Procedimento Comum Cível 0801174-29.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801174-29.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801174-29.2024.8.20.5113. AUTOR: RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Ao averiguar o objeto da lide, demonstra-se de suma importância a realização de perícia no tocante à verificação dos danos indicados na inicial. Sendo assim, considerando as peculiaridades da causa, torno sem efeito a Decisão de ID 127142558 e, por conseguinte, determino a expedição de mandado de intimação hospedado no ID 127904769, e, na forma do art. 468, inciso II, do CPC substituo o perito LEANDRO MAGNO COSTA FREIRE pelo perito CLÓVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAÚJO - CRM/RN 5423, que ficará responsável por realizar a perícia médica na parte autora, com endereço na Avenida Miguel Castro, 1275 (complemento: Res. Nival Camara apto 802 ), Lagoa Nova, Natal - RN cep: 59075740, telefone: 84 9 9695 5555 E-mail: [email protected], onde deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de cinco dias. Considerando a complexidade do caso, arbitro os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), estando o valor em consonância com a Resolução n° 39/2023-TJ, de 25 de outubro de 2023 e com a Portaria n° 504/2024. Firmado o compromisso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o INSS para depósito judicial dos honorários periciais arbitrados por este juízo. Juntado o comprovante de depósito dos honorários, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, fixando-se, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo, expeça-se o alvará referente aos honorários periciais. Em seguida, intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se nos autos, oportunidade que deverão formular os requerimentos que entenderem de direito. Com a adoção das medidas supra e a confecção do laudo pericial, voltem-me os autos conclusos para Sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801174-29.2024.8.20.5113. AUTOR: RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, partes já qualificadas. Em sua petição inicial, narra o autor que no ano de 2008 sofreu um acidente de trabalho que implicou em perda de parte dos dedos. Assevera que somente gozou de auxílio-acidente de 03/09/2008 a 31/12/2008, contudo, faz jus ao gozo de tal benefício pois, a perda de parte dos dedos atingiu sua capacidade laborativa. Deferida a justiça gratuita em favor do autor (ID 122995703). Contestação em ID 123493718, que em sede preliminar a Autarquia Federal defende a ocorrência de prescrição e ainda, afirma que houve renúncia do direito pelo autor no momento do acordo entabulado nos autos nº 0508558-07.2021.4.05.8401, junto à 13ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. Em sede de mérito, assevera a demandada que inexiste, in casu, os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente pois, o autor não teve sua capacidade laborativa afetada, já que esta não se confunde com dano à saúde. É o que importa relatar. Decido. Em primeiro ponto, verifico que em sede de Contestação a parte demandada suscitou a possibilidade de prescrição do direito de ação, haja vista que, decorrido mais de cinco anos desde a data do evento danoso (acidente de trabalho). No entanto, é assente na jurisprudência que a prescrição em casos tais, de trato sucessivo, somente alcança as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse sentido, colaciono decisões do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO DO AGRAVO COM SUPORTE NO ARTIGO 1.015, INCISO II, DO CPC. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL. TESES RECURSAIS INSUBSISTENTES E INCONGRUENTES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA VALIDAR O INTERESSE DE AGIR. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ARTIGO 86, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ALCANÇA AS PARCELAS DO TRATO SUCESSIVO ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (grifos nossos) (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814042-86.2023.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024). EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUANTO A TODO O PERÍODO RETROATIVO – A CONTAR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810370-70.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ALCANÇA AS PARCELAS DO TRATO SUCESSIVO ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REBATEM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/1991. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814595-36.2023.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/06/2024, PUBLICADO em 10/06/2024). De maneira tal, conforme jurisprudência consolidada e acima reproduzida, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição alegada pelo INSS. Ademais, observo que o autor, por intermédio da petição de ID 124368474, pugnou pela concessão da liminar pretendida à inicial, visando obrigar o INSS ao implemento do auxílio-acidente. No entanto, pelas razões já aduzidas na Decisão de ID 123199231, compreendo que não há, in casu, perigo da demora, e no mesmo sentido, inexiste mudança no quadro fático dos autos, pelo que MANTENHO íntegra em todos os seus termos a Decisão de ID 123199231, pelo que INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória. De mais a mais, com arrimo no artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), passo à organização e saneamento do feito, visando esclarecer os pontos pendentes de dilação probatória, e necessários ao julgamento do mérito. Assim, entendo pertinente o pleito de realização de perícia médica, haja vista que no caso em disceptação, e pelo mérito debatido, é mister o exame pericial para atestar a existência ou não, de incapacidade laborativa do requerente. Dessarte, à vista de que o autor é beneficiário da justiça gratuita, determino à Secretaria Judiciária que proceda com a inclusão de perícia médica, a ser realizada pelo NUPEJ – TJRN. Com o cadastro da perícia, certifique-se nos autos, intimando as partes de todos os atos necessários à realização do exame. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801174-29.2024.8.20.5113. AUTOR: RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos etc., Trata-se de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, em virtude de acidente de trabalho. Intimada, a parte ré se manifestou de forma contrária ao pleito de tutela antecipada, ressaltando o caráter indenizatório da verba pretendida e, ainda, que inexistiria incapacidade laborativa do autor atualmente (Id 123082759). É o relatório. DECIDO. O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, merece registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora, afinal, o autor recebeu auxílio-doença a partir de 03/09/2008 até 31/12/2008 e, desde então, afirma não ter sido implantado o auxílio-acidente. Portanto, há mais de quinze anos o autor tem conhecimento acerca da negativa administrativa, o que subtrai a urgência da medida almejada, nesta fase processual. Assim, diante das circunstâncias fáticas, o cerne da questão deve ser objeto de cognição exauriente, com a apresentação de contestação pela instituição financeira ré, bem assim, caso haja necessidade, pela produção de provas em audiência de instrução. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO que será realizada pelo CEJUSC. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º). Em sendo assistido pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8°). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 02/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Todas as movimentações(133)