Execução Fiscal 0810055-64.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0810055-64.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810055-64.2021.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: PIRANGY ESPORTE CLUBE DECISÃO A parte exequente requereu que sejam solicitadas informações à Receita Federal sobre declarações do imposto de renda da parte executada (Id 103616810). Junto a isso, pugnou pela inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD. É o que importa relatar. O pedido de informações deve ser atendido, considerando que prevalece o entendimento no âmbito da jurisprudência do STJ e do TJRN no sentido de que o sistema INFOJUD se trata de ferramenta colocada à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, inclusive, podendo ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Grifos acrescidos. EMENTA: TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS FRUSTRADAS. PLEITO DE PESQUISAS POR INTERMÉDIO DO INFOJUD. CABIMENTO. DILIGÊNCIA A DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE SOBRE A TEMÁTICA. MODIFICAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802876-91.2022.8.20.0000, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 19/07/2022) Grifos acrescidos. Diante do exposto, defiro o pedido acima analisado. Defiro também o requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. Após a diligência, a secretaria coloque sob sigilo para terceiros as informações obtidas junto ao sistema INFOJUD relativas à parte devedora. Em seguida, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se PARNAMIRIM /RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)g

07/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de diligência

Todas as movimentações(48)