Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0800564-94.2020.8.20.5115 Polo ativo AURELIANO BARBOSA NETO Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e outros Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). EXCLUSÃO DO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Aureliano Barbosa Neto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face da Companhia de Seguros Aliança do Brasil e do Banco do Brasil S/A, em razão da negativa de pagamento da indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida em grupo. O apelante alega que o Acidente Vascular Cerebral (AVC) que sofreu caracteriza acidente pessoal nos termos do contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Acidente Vascular Cerebral (AVC) pode ser enquadrado no conceito de acidente pessoal, conforme previsto no contrato de seguro, para fins de concessão da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual expressamente exclui as doenças, incluindo o AVC, do conceito de acidente pessoal, por não possuir causa externa, súbita e violenta, conforme estipulado nas condições gerais do seguro. 4. O laudo pericial confirma que o AVC é uma patologia associada a fatores internos e comorbidades, não se enquadrando na definição de acidente pessoal, conforme exigido pela apólice contratual. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmam que o AVC é caracterizado como causa natural, não decorrente de evento externo, afastando a obrigação de indenização securitária em seguros de acidentes pessoais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: O Acidente Vascular Cerebral (AVC) não se enquadra no conceito de acidente pessoal, quando previsto em apólice de seguro, por não possuir causa externa, súbita e violenta, sendo considerado evento decorrente de fatores internos e naturais. A cláusula contratual que exclui expressamente o AVC do conceito de acidente pessoal é válida e não contraria as normas do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.443.115/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21/10/2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.375.578/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/03/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Aureliano Barbosa Neto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caraúbas, que nos autos da Ação de Cobrança nº 0800564-94.2020.8.20.5115, ajuizada pelo ora apelante em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil e do Banco do Brasil S/A, julgou improcedente a demanda, além de condenar a parte ora recorrente ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a justiça gratuita anteriormente deferida. Em suas razões (ID 26288095), o apelante narrou que firmou contrato de seguro de vida em grupo com a seguradora, conforme apólice nº 93.00.13018, e, posteriormente, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), evento que resultou em sua invalidez permanente total, situação comprovada pelo laudo pericial juntado aos autos. Sustentou que, ao acionar a seguradora para pagamento da indenização prevista, teve o pedido negado sob o argumento de que o AVC não se enquadra na definição de acidente pessoal, sendo considerado doença, motivo pelo qual estaria fora da cobertura do contrato. Alegou que a sentença recorrida, ao decidir pela improcedência do pedido, incorreu em erro ao não considerar o AVC como acidente pessoal. Afirma que, embora tecnicamente classificado como doença, o AVC possui caráter súbito, involuntário e externo, o que atende aos critérios da definição contratual de acidente pessoal. Citou que, de acordo com o contrato firmado, o acidente pessoal é definido como um evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial. Alegou que, durante mais de 20 (vinte) anos efetuou o pagamento regular do seguro, que atualmente correspondente a 75% do salário-mínimo vigente, totalizando um montante pago ao longo do tempo superior ao valor da própria apólice, fato que, segundo ele, demonstra a injustiça da negativa apresentada pela seguradora. Ao final, pediu seja reformada a sentença para condenar o demandado a pagar o seguro previsto no contrato firmado entre as partes. Ambas as seguradoras apresentaram contrarrazões (ID 26288097 – Companhia de Seguros Aliança do Brasil e ID 26288098 – Banco do Brasil S/A), pedindo, em uníssono, a manutenção da sentença. O processo foi distribuído por sorteio para esta Relatoria (ID 26309438). Com vista dos autos, o 16º Procurador de Justiça, Dr. Arly de Brito Maia, deixou de opinar no feito por não haver interesse social ou individual indisponível a ser resguardado. Não foi possível a composição amigável da lide, conforme Termo de Audiência contido no ID 27427315. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Pelo que consta dos autos, a parte ora apelante ajuizou ação de cobrança em desfavor do Banco do Brasil S/A e da Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A, alegando que adquiriu um seguro denominado Seguro Ouro Vida Grupo Empresarial (Apólice nº 93.00.13018) e que, em 27 de maio de 2020, sofreu um Acidente Vascular Cerebral – AVC, segundo alegou, decorrente de um trabalho que realizava, o que ocasionou a perda total do uso de um membro superior e um inferior, requerendo o pagamento do prêmio relativo ao seguro contratado, além de indenização por dano moral. Com já exposto, na sentença combatida, o feito foi julgado improcedente, razão pela qual interpôs o autor da demanda o presente apelo. Entretanto, em que pesem as alegações do apelante, entendo que a sentença não merece reparos. Em consulta aos autos, observa-se que as Condições Gerais do Seguro (ID 26287712), referente à Apólice nº 93.00.13018, que o seguro contrato previa a cobertura para os casos de morte e acidentes pessoais, este último definido como: “(...) o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, CAUSADOR DE LESÃO FÍSICA que, por si só e independentemente de toda qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, (...)” (ID 26287712, p. 3, Item 2.1). Também analisando-se as mesmas Condições Gerais, restou expressamente consignado que se excluem desse conceito: b.1) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas. desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; 1.2) as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; b.3) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ου microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com esses, assim como as lesões classificadas como: Leslio por Esforços Repetitivos-LER, Doenças Osteo-musculares Relacionadas ao Trabalho-DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Continue-LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo: e b.4) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária, nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido nesta cláusula. Ainda que se trate de um contrato submetido aos ditames da legislação consumerista (CDC), observa-se que a doença sofrida pelo apelante – Acidente Vascular Cerebral (AVC) - não se enquadra no conceito de acidentes pessoais com causa externa, na forma prevista no contrato, o que foi confirmado inclusive por Laudo Pericial (ID 26288088), o qual informou que o AVC costuma ser um ato súbito e involuntário, relacionado a comorbidades, hábitos de vida e, por outro lado, não é possível sequer definir a causa. Sobre a ausência de caracterização do AVC como acidente laboral, passo a transcrever os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ, trazidos na sentença: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO POR DOENÇA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. MORTE NATURAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. APÓLICE. COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. (...) 5. Apesar da denominação "acidente vascular cerebral", o AVC é uma patologia, ou seja, não decorre de causa externa, mas de fatores internos e de risco da saúde da própria pessoa que levam à sua ocorrência. 6. Contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte do segurado é decorrente de causa natural, a exemplo da doença conhecida como acidente vascular cerebral (AVC), desencadeada apenas por fatores internos à pessoa. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1443115/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MORTE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. PATOLOGIA MÉDICA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte do segurado é decorrente de causa natural, a exemplo da doença conhecida como acidente vascular cerebral (AVC), desencadeada apenas por fatores internos à pessoa" ( REsp n. 1.443.115/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28/10/2014). 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1375578/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019). Assim, tendo sido proferida em consonância com o entendimento corrente do STJ, não há razão para a reforma da sentença, razão pela qual conheço e nego provimento ao recurso, porém majoro os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil – CPC, com registro para a concessão da Gratuidade da Justiça em favor do ora apelante. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora VOTO VENCIDO VOTO Conheço do recurso. Pelo que consta dos autos, a parte ora apelante ajuizou ação de cobrança em desfavor do Banco do Brasil S/A e da Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A, alegando que adquiriu um seguro denominado Seguro Ouro Vida Grupo Empresarial (Apólice nº 93.00.13018) e que, em 27 de maio de 2020, sofreu um Acidente Vascular Cerebral – AVC, segundo alegou, decorrente de um trabalho que realizava, o que ocasionou a perda total do uso de um membro superior e um inferior, requerendo o pagamento do prêmio relativo ao seguro contratado, além de indenização por dano moral. Com já exposto, na sentença combatida, o feito foi julgado improcedente, razão pela qual interpôs o autor da demanda o presente apelo. Entretanto, em que pesem as alegações do apelante, entendo que a sentença não merece reparos. Em consulta aos autos, observa-se que as Condições Gerais do Seguro (ID 26287712), referente à Apólice nº 93.00.13018, que o seguro contrato previa a cobertura para os casos de morte e acidentes pessoais, este último definido como: “(...) o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, CAUSADOR DE LESÃO FÍSICA que, por si só e independentemente de toda qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, (...)” (ID 26287712, p. 3, Item 2.1). Também analisando-se as mesmas Condições Gerais, restou expressamente consignado que se excluem desse conceito: b.1) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas. desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; 1.2) as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; b.3) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ου microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com esses, assim como as lesões classificadas como: Leslio por Esforços Repetitivos-LER, Doenças Osteo-musculares Relacionadas ao Trabalho-DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Continue-LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo: e b.4) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária, nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido nesta cláusula. Ainda que se trate de um contrato submetido aos ditames da legislação consumerista (CDC), observa-se que a doença sofrida pelo apelante – Acidente Vascular Cerebral (AVC) - não se enquadra no conceito de acidentes pessoais com causa externa, na forma prevista no contrato, o que foi confirmado inclusive por Laudo Pericial (ID 26288088), o qual informou que o AVC costuma ser um ato súbito e involuntário, relacionado a comorbidades, hábitos de vida e, por outro lado, não é possível sequer definir a causa. Sobre a ausência de caracterização do AVC como acidente laboral, passo a transcrever os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ, trazidos na sentença: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO POR DOENÇA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. MORTE NATURAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. APÓLICE. COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. (...) 5. Apesar da denominação "acidente vascular cerebral", o AVC é uma patologia, ou seja, não decorre de causa externa, mas de fatores internos e de risco da saúde da própria pessoa que levam à sua ocorrência. 6. Contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte do segurado é decorrente de causa natural, a exemplo da doença conhecida como acidente vascular cerebral (AVC), desencadeada apenas por fatores internos à pessoa. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1443115/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MORTE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. PATOLOGIA MÉDICA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte do segurado é decorrente de causa natural, a exemplo da doença conhecida como acidente vascular cerebral (AVC), desencadeada apenas por fatores internos à pessoa" ( REsp n. 1.443.115/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28/10/2014). 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1375578/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019). Assim, tendo sido proferida em consonância com o entendimento corrente do STJ, não há razão para a reforma da sentença, razão pela qual conheço e nego provimento ao recurso, porém majoro os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil – CPC, com registro para a concessão da Gratuidade da Justiça em favor do ora apelante. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.