Cumprimento de sentença 0800925-75.2019.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800925-75.2019.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto. Apelada: Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho. Advogado: Verlano de Queiroz Medeiros. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM MIOCARDIOPATIA DILATADA. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. NEGATIVA DE COBERTURA. TESE DE QUE NÃO HOUVE PROVA DA RECUSA. INVIABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM DISPONIBILIZAR TODOS OS MEIOS QUE IMPLIQUEM O ÊXITO DO PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800925-75.2019.8.20.5300 Polo ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo ANA AUGUSTA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO Advogado(s): VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0800925-75.2019.8.20.5300. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Amil Assistência Médica Internacional S.A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho, julgou procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: “Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, ao que confirmo, nesses termos, a tutela de urgência outrora deferida, bem como condeno a requerida ao pagamento, à autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (art. 405 do CC). Condeno ainda a requerida a pagar à parte autora, a título de astreintes, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo incidir, em relação a tal valor, correção monetária pelo IPCA a contar da presente decisão. Não incide na espécie juros de mora, por configurar evidente bis in idem (AgInt no AREsp n. 1.797.113/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) em relação ao valor da condenação.” Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a parte autora não tem legitimidade para figurar no polo ativo da lide, pois pleiteia direito alheio em nome próprio. Narra que não houve qualquer negativa, tendo em vista que o procedimento pleiteado era eletivo. Justifica que não cometeu nenhuma conduta ilícita que justifique sua condenação por danos morais. Assevera que a multa aplicada em razão do eventual descumprimento merece ser afastada. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo (Id. 25308821). A 12ª Procuradoria de Justiça declinou de intervir no feito (Id. 23644168). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. De início, adianto que a autora é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, dado que é a titular do plano de saúde objeto dos autos. Logo, possui capacidade para discutir possíveis falhas na prestação do serviço, bem como questões contratuais envolvendo ela e seus dependentes. Avanço ao mérito propriamente dito. A questão do recurso consiste em aferir o acerto da sentença que condenou o plano de saúde a fornecer o tratamento pleiteado pela parte autora. Os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Ao cotejar os autos, observo que o paciente foi diagnosticado com Miocardiopatia Dilatada. Por essa razão, os médicos que o acompanham solicitaram a realização do procedimento cirúrgico de implantação de marcapasso. A operadora de saúde, por sua vez, se limitou a informar que não houve qualquer negativa do procedimento solicitado. Entretanto, entendo que a tese não deve ser acolhida, uma vez que a Amil Assistência Médica não foi capaz de demonstrar que autorizou a realização da intervenção cirúrgica. Na verdade, foi necessário o ajuizamento da presente ação para compeli-la a autorizar o procedimento. É de se impressionar a negligência da operadora de saúde em não realizar o procedimento solicitado pelo médico responsável, mesmo sabendo do quadro clínico de urgência do paciente. Destaco trecho da sentença combatida neste sentido, cuja fundamentação per relationem, adoto. Senão Vejamos: “Em sua defesa, alega a demandada não ter realizado qualquer ato ilícito, haja vista que sempre autorizou os procedimentos médicos requisitados pela autora, não tendo ocorrido qualquer demora ou negativa para cobertura do procedimento cirúrgico requerido. Ocorre que, vislumbro não ter a requerida logrado êxito em comprovar ter procedido com a autorização da citada internação e procedimento cirúrgico correlato, apesar de solicitado em caráter de urgência e mesmo diante do estado grave do paciente. Pois bem. Na situação em epígrafe, resta demonstrado que a demandada, mesmo tendo conhecimento do diagnóstico da grave doença do cônjuge beneficiário do plano, cuja parte demandante é a titular, não adotou medidas urgentes para lhe garantir a devida realização da internação e procedimento cirúrgico então postulados na brevidade recomendada e na forma prescrita. Compulsando detidamente os elementos de prova colacionados aos autos, verifico existir laudo médico juntado ao Id. 52078634, reforçado por outro de Id. 52078635, a expressamente mencionarem a necessidade urgente de o demandante realizar o procedimento requerido. Destarte, restou evidenciada a falha na prestação de serviço da parte ré, a qual tinha a incumbência de averiguar o caso da parte demandante em via extrajudicial.” (destaquei). Dessa forma, constato que não há dúvidas quanto à gravidade do quadro clínico do paciente, motivo pelo qual reputo que a recusa do plano de saúde em realizar o procedimento cirúrgico foi indevida. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CRISES RECORRENTES DE LOMBALGIA MECÂNICA. MAMOPLASTIA REDUTORA. NEGATIVA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROCESSO INSTRUÍDO ADEQUADAMENTE, INCLUSIVE COM LAUDO CIRCUNSTANCIADO REQUERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUTORIDADE SENTENCIANTE QUE ENTENDEU PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS ACOSTADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CIRURGIA ESTÉTICA E NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DIAGNÓSTICO DE LOMBALGIA MECÂNICA QUE NÃO RESPONDEU AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. NECESSIDADE DE CIRURGIA REDUTORA DAS MAMAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ROL DA ANS EM REGRA TAXATIVO. EXCEÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HAVER UM PROCEDIMENTO EQUIVALENTE EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO PRESCRITO PELO MÉDICO. COMPROVAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0806092-83.2022.8.20.5101, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024) (destaquei). No que diz respeito aos danos morais, restou inegável que o contexto vivido pelo paciente transcendeu os limites do razoável, pois houve nítida ofensa aos direitos fundamentais expressos na Carga Magna, sobretudo, o direito à vida e à saúde. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a recusa injusta de plano de saúde à cobertura do tratamento médico a que esteja contratualmente obrigado enseja reparação por dano moral, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual já se encontra fragilizado pela doença" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1906566/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021; e AgRg no AREsp 685.839/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe de 09/06/2015). Apesar da impossibilidade de quantificar o grau de sofrimento enfrentado pelo paciente, entendo que o valor arbitrado na sentença foi estabelecido em consonância com os danos sofridos. No que diz respeito ao pedido de redução da astreinte, considero que o montante foi adequadamente fixado pelo magistrado sentenciante para coagir o cumprimento da obrigação. A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe. Registro, por fim, que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal "o art. 93, IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento." (ARE 1304367 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 27-10-2021 PUBLIC 28-10-2021). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/01/2026 23:59.

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