Procedimento Comum Cível 0804309-41.2022.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804309-41.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 08:27

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:27

Juntada de alvará recebido

14/11/2024, 09:24

Decorrido prazo de LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:52

Decorrido prazo de LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:40

Juntada de despacho

31/07/2024, 14:51

Recebidos os autos

31/07/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA N° 0804309-41.2022.8.20.5300 ORIGEM:1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN ENTRE PARTES: LINDALVA DE ARAÚJO PEREIRA ADVOGADA: LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA ENTRE PARTES: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária a que se submete a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0804309-41.2022.8.20.5300, ajuizada por Lindalva de Araújo Pereira em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando “a liminar deferida e a obrigação do município na realização do procedimento cirúrgico, na forma requerida.” Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte de Justiça para o reexame determinado na sentença. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar, passo a decidir. Dispõe o artigo 496, §3º, inciso II, do Novo CPC, dispensar o reexame a sentença proferida contra o Estado, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. No caso dos autos, o valor do procedimento cirúrgico, consoante orçamentos juntados aos autos (ID´s 25006577-25006578), é o de R$ 27.350,00 (vinte e sete mil trezentos e cinquenta reais), sendo, portanto, bem inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, razão pela qual não se faz necessário o reexame da sentença. Ante o exposto, não conheço do Reexame Necessário, ante a sua manifesta inadmissibilidade. P. I. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator /0/5

10/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior

27/05/2024, 12:08

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 16:40

Despacho

•31/05/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA N° 0804309-41.2022.8.20.5300 ORIGEM:1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN ENTRE PARTES: LINDALVA DE ARAÚJO PEREIRA ADVOGADA: LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA ENTRE PARTES: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária a que se submete a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0804309-41.2022.8.20.5300, ajuizada por Lindalva de Araújo Pereira em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando “a liminar deferida e a obrigação do município na realização do procedimento cirúrgico, na forma requerida.” Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte de Justiça para o reexame determinado na sentença. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar, passo a decidir. Dispõe o artigo 496, §3º, inciso II, do Novo CPC, dispensar o reexame a sentença proferida contra o Estado, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. No caso dos autos, o valor do procedimento cirúrgico, consoante orçamentos juntados aos autos (ID´s 25006577-25006578), é o de R$ 27.350,00 (vinte e sete mil trezentos e cinquenta reais), sendo, portanto, bem inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, razão pela qual não se faz necessário o reexame da sentença. Ante o exposto, não conheço do Reexame Necessário, ante a sua manifesta inadmissibilidade. P. I. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator /0/5

10/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 17/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior

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