Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824264-92.2021.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824264-92.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0824264-92.2021.8.20.5106 Polo ativo PAULA SYMONE FERNANDES ALVES BARRETO e outros Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. I - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE ANÁLISE. OMISSÃO CONSTATADA. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II - MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO COMPATÍVEL COM O PRONUNCIAMENTO A QUO. ENTES PÚBLICOS QUE NÃO DEMONSTRARAM QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 373, INCISO II, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF/88). VEREDICTO EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ENTENDIMENTO DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e outro em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (RN) que, nos autos da Ação Ordinária nº 0824264-92.2021.8.20.5106, ajuizada pelo Espólio de Maria Bernadete Fernandes Alves, representada por Paula Symone Fernandes Alves Barreto e outros, julgou parcialmente procedente o pleito inaugural, conforme se infere do id 22080850. Nas razões recursais (id 22080854), os insurgentes trouxeram ao debate, em suma, os seguintes pontos: i) Ocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que “o requerimento administrativo datado de 14/09/2015 somente suspendeu o prazo prescricional por 60 dias, tendo em vista que, após tal prazo, o pedido considera-se negado, nos termos do art. 67 da LCE 303/2006 (...)”; ii) “No caso, a última movimentação no referido Processo se deu em 23/09/2015. Assim, em 14/11/2015, com o decurso do prazo de 60 dias de tramitação sem deferimento do pleito de pagamento, o pedido foi tacitamente negado e foi retomado o fluxo do prazo prescricional, o que implica na prescrição das parcelas anteriores a 13/12/2016”; iii) Impossibilidade de rediscussão da progressão funcional, já que as alterações implementadas no Estatuto do Magistério ao longo dos anos (LCE 049/86, alterada pelas LCE 126/1994, 159/1998, 164/1999 e 189/2001) não causaram prejuízos à categoria; iv) Ademais, a LCE 322/2006, apesar de ter revogado as citadas normativas, garantiu (art. 7º) aos Professores a opção de optar pelo enquadramento nos novos cargos definidos pela LCE 322/2006; v) “Além disso, a LCE 322/2006 extinguiu a figura da promoção horizontal, passando a denominar de progressão a elevação da classe de vencimento dentro de um mesmo nível de carreira, a qual se baseia não mais no tempo de serviço, mas sim no interstício de dois anos dentro de uma mesma classe de vencimento(...)”; vi) “A LCE 322/2006 igualmente tratou das mudanças de nível na carreira (promoção), em virtude da obtenção de título acadêmico: Art. 45. A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subseqüente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. § 1º. A promoção ocorrerá nas Carreiras de Professor e de Especialista de Educação. § 2º. A mudança de Nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação (...)”; vii) “Por fim, restou assegurada a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores que optassem por aderir ao novo plano de cargos e carreiras, nos termos do art. 72 da LCE 322/2006 (...)”; viii) “Considerando que a autora entrou em exercício em 22/06/1990 e era Professora CL-1, ao tempo do advento da LCE 322/2006 (01/03/2006), a promovente contava com menos de 15 anos de serviço, o que determinava seu enquadramento no Nível P-NI, Classe de Vencimento “G”; ix) “Apesar do equívoco da Administração, é certo que o enquadramento decorrente da LCE 322/2006 não pode ser mais discutido, tendo em vista a prescrição do fundo de direito”; x) “Assim, progrediria para a Classe G em 2008, H em 2010, I em 2012. Ocorre que a autora obteve promoção para o Nível P-NIII em 12/03/2013. Como o vencimento da Classe C do Nível P-NIII (R$ 1.813,28) é superior ao vencimento da Classe I do Nível P-NI (R$ 1.736,41), a promovente retornou para a Classe de Vencimento C, em respeito ao art. 45, §4º, da LCE 322/2006”; xi) “Daí a progressão para a Classe D somente se tornou viável em 12/03/2015. Antes de completar novo interstício de 2 anos, em 03/01/2017 a autora se aposentou”; xii) A LCE 405/2009 e a LCE 503/2014 não assegurou “duas progressões gratuitas” aos Professores, pois “as progressões atrasadas e deferidas unicamente com base no tempo de serviço, afastando a exigência de avaliação de desempenho, jamais configurando “progressões gratuitas e automáticas” como fundamentado na sentença”; e xiii) “De igual forma, o art. 3º do Decreto Estadual nº 25.587/2015 limitou-se a dispensar a avaliação de desempenho para fins de progressão funcional, JAMAIS SENDO DISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL”. Diante deste cenário, pugnaram pelo conhecimento e provimento do Apelo pela atribuição “do efeito suspensivo ao recurso para “suspender os efeitos da decisão apelada até o julgamento final deste recurso, com base no §4° do art. 1012, do CPC, em face da lesão grave e de difícil reparação”. No mérito, suplicaram pelo conhecimento e provimento do Recurso “para, reformando a decisão singular, julgar improcedentes o pleito inaugural”. A parte recorrida apresentou contrarrazões (id 22080856), nas quais refutou as teses recursais e defendeu a manutenção do veredicto. Instada a se pronunciar, a 15ª Procuradora de Justiça declinou o interesse no feito, conforme o parecer acostado ao id 23371013. Despacho saneador no id 25149991 e manifestação dos recorrentes no id 25149991. A apelada, por sua vez, apesar de ter exarado ciência (id 25227116) quanto à diligência referida, não se pronunciou a respeito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos, conheço do Apelo. Ab initio, e à guisa de esclarecimento, registre-se que este órgão julgador segue o que determina nova redação do art. 95 da Lei Complementar nº 308/2005. Aliás, não custa lembrar que aludida temática está pacificada no âmbito deste tribunal, conforme a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0814564-68.2016.8.20.5106[1], da relatoria do Desembargador Ibanez Monteiro, cujo trâmite ocorreu na Seção Cível desta Corte. Contudo, para evitar possíveis Embargos Declaratórios ou até mesmo contestações sobre a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte nesta lide, é essencial destacar que a situação em questão apresenta particularidades que justificam a inclusão desse ente. Se o pedido inicial for aceito, isso terá impacto financeiro nos cofres do próprio ente federativo, pois envolve verbas relativas ao período em que a reclamante estava em atividade. Com essas ressalvas, segue-se ao exame da matéria fática e jurídica devolvida. A controvérsia central reside em investigar se a magistrada de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer em favor da parte autora o direito à retificação de seus proventos de aposentadoria, deter/minando como devido o Nível III, Classe "H", do cargo de professor estadual, além do pagamento dos valores retroativos correspondentes ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. I- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELOS APELANTES De partida, destaque-se que não merece prosperar a tese prescricional levantada pelos recorrentes. Isso porque, ao analisar o caderno digital, verifica-se que a servidora, ainda em atividade em 25/09/2015 (id 22080319), apresentou requerimento administrativo buscando a retificação de seu enquadramento funcional. Esse requerimento, todavia, não recebeu resposta até a data do ajuizamento da presente lide em 31/12/2021 (id 22080312). Diante dessas circunstâncias, é certo que houve a suspensão do prazo prescricional das parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, que dispõe: Art. 4º Não ocorre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Ademais, não procede a alegação dos apelantes no sentido de que o silêncio da Administração implica denegação após o decurso de 60 (sessenta) dias. Esse entendimento pode ser extraído do próprio art. 67, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 303/2005, que apenas afasta o dever de a Administração decidir (conforme o art. 66 da LCE 303/2005) quando a instrução estiver concluída e for solicitado pelo requerente que haja pronunciamento do ente público em 10 (dez) dias, nos termos do § 1º do dispositivo em questão. A corroborar: Art. 66. A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência. Art. 67. Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, a Administração Pública tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração Pública. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá solicitar que a Administração Pública se manifeste sobre o seu pedido em 10 (dez) dias. § 2º Na hipótese de persistir o silêncio administrativo, após observado o prazo a que se refere o § 1º, deste artigo, o pedido formulado pelo interessado será considerando denegado. (texto original sem negrito) Na mesma direção, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, AINDA NÃO PAGAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENCERRADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência desta Corte," inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula n. 85/STJ "(STJ, AgRg no AREsp 631.269/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2015). II. Caso concreto em que, consoante restou reconhecido, pelo Tribunal de origem, o direito pleiteado pela parte autora, ora agravada, foi reconhecido, pela Administração, não se tendo encerrado, todavia, o respectivo processo administrativo, restando, assim, suspenso o prazo prescricional III. Embora o reconhecimento administrativo do pedido importe na interrupção do prazo prescricional, este somente se reiniciará, pela metade, quando a Administração praticar algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, ou seja, quando se tornar inequívoca a sua mora, o que não ocorre, quando o processo administrativo não houver sido concluído, hipótese em que o prazo prescricional permanecerá suspenso. Precedente: STJ, REsp 1.270.439/PR (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013), julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. IV. Uma vez ultrapassada a prejudicial de mérito, acolhida pelo Tribunal de origem, faz-se necessário o retorno dos autos àquela Corte, para que prossiga, no julgamento do mérito da controvérsia, o qual não pode ser apreciado pelo STJ, não apenas porquanto não prequestionado, mas a fim de se evitar indevida supressão de instância. Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.476.367/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2015. V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1304517/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016). (realces aditados no original) Logo, considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 19/09/2015 e trata-se de uma obrigação de trato sucessivo, estão prescritas apenas as verbas referentes ao quinquênio anterior à solicitação, conforme corretamente assinalado na sentença. Acerca do assunto, é o enunciado da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." Portanto, afasta-se a sobredita preambular. II- MÉRITO No que tange ao mérito, igualmente o propósito recursal não é digno de acolhimento, conforme fundamentação a seguir esmiuçada. Na espécie, observa-se que os apelantes confundiram os requisitos da promoção funcional com a progressão, sendo importante destacar a diferença entre ambos. Conforme o art. 34 da Lei Complementar 322/2006, entende-se por progressão "a elevação da Classe de Vencimento do cargo público ocupado pelo Professor ou Especialista de Educação, por meio da avaliação de desempenho desses servidores públicos. Por outro lado, a promoção deve ser compreendida como "a elevação do servidor público para um cargo de nível superior dentro da respectiva Carreira, em decorrência da aquisição de titulação", conforme estipula o art. 35 da mencionada legislação. In casu, afasta-se o argumento de falta de comprovação pela recorrida dos pressupostos necessários para a promoção pleiteada. Mesmo considerando a obrigatoriedade de consulta à Comissão de Avaliação, tal procedimento é incumbência da Administração e não do servidor. Não é lógico nem razoável atribuir a este último o ônus que cabe ao Estado, que é o de convocar a referida Comissão. Pondere-se, outrossim, que mencionado encargo decorre da imposição estabelecida no art. 40, caput, da mencionada LCE. Este dispositivo determina que "A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será realizada por meio da análise pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual". Na prática, a Administração deveria iniciar, com antecedência razoável, o procedimento de avaliação de desempenho através da Comissão designada para esse fim, de modo a poder responder adequadamente às demandas internas dos servidores, se necessário. Todavia, no cenário posto, os apelantes não trouxeram ao processo qualquer indicativo de prova de que tenham procedido dessa maneira, muito menos demonstraram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, consoante estabelecido pelo CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (omissis) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (negrito aditado). Lado Outro, a prova apresentada pela servidora (id 22080319 - Pág. 15/135) é consistente com a progressão concedida na sentença, pois leva em conta o tempo de serviço efetivamente prestado, respeitando os intervalos entre os níveis e referências da carreira, além das demais normas aplicáveis. Pela clareza e objetividade, confira-se excertos do pronunciamento impugnado: (...) No caso em apreço, noto que, enquanto vigente a extinta Lei Complementar nº 49/86, a autora possuía mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no cargo, fazendo com que, conforme o art. 47, § 2º, deveria estar enquadrada na Classe “G”, por contar com tempo de serviço superior a 15 (quinze) anos, desde 22 de junho de 2005. Quando do ingresso da LCE nº 322/2006, em 12 de janeiro de 2006, a autora deveria ter sido enquadrada como PN – I, nos moldes do artigo 59, mantendo-se na referência “G”, em virtude de à época da vigência do referido diploma ainda não contar com dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento (art. 41, inciso I da LCE n°322/2006). Sendo assim, passado o lapso temporal de 02 (dois) anos exigido em lei (art. 41, inciso I), em junho de 2007, obteria direito a progredir para a Classe “H”, em virtude de cumprir o interstício mínimo de dois anos na mesma Classe de Vencimento, visto que permaneceu na Classe “G” no interstício de 22/06/2005 a 22/06/2007. Ato contínuo, após completar o interstício de dois anos na Classe de vencimento “H”, em 22/06/2009 obteve o direito a progredir para a Classe “I”. Prosseguindo à análise do histórico funcional da autora, tem-se antes de completar dois anos de efetivo serviço na classe “I”, foi concedida a progressão para uma classe de vencimento superior mediante a edição da Lei Complementar nº 405/2009, com efeitos retroativos à 01/08/2009. Assim sendo, na data de 01/08/2009, a autora obteve direito a ocupar a Classe “J”. Ato contínuo, da análise dos documentos carreados aos autos, tem-se que a demandante formulou requerimento administrativo (Protocolo nº 168881/2011- 3) visando a promoção vertical para o Nível III em 12/08/2011. Conforme redação da LCE n° 322/2006, aplicável ao caso, a promoção deve ser efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor encaminhar o requerimento, in verbis: Art. 45. A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subsequente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. § 1º. A promoção ocorrerá nas Carreiras de Professor e de Especialista de Educação. § 2º. A mudança de Nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação. § 3º. Para a realização da promoção serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data da efetivação da respectiva alteração de Nível, conforme disposto no § 2º deste artigo. § 4º. A Promoção nos Níveis da Carreira dar-se-á para a Classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados. (Grifos acrescidos). Nesse diapasão, a demandante fez jus a promoção vertical em 01/01/2012, devendo ser enquadrada no nível PN – III, referência “D”, em virtude desta última consistir na classe cujo vencimento básico era imediatamente superior ao percebido pela demandante no nível e classe anteriormente ocupados. Ato contínuo, considerando a exigência do interstício de dois anos de efetivo serviço para obtenção da progressão funcional, a autora estaria ocupando a classe “E”, em 01/01/2014. Antes de completar o lapso temporal de dois anos na classe “E”, a Lei Complementar 503/2014, em vigor em 26 de março de 2014, concedeu uma única progressão, por meio de elevação para a Classe de Vencimento imediatamente subsequente. Logo, a autora passaria da classe “E” para a classe “F” em 26/03/2014. Ato contínuo, antes de completar dois anos de efetivo serviço na referência PN – III, classe “F”, em 15 de outubro de 2015, foi editado o Decreto nº 25.587/2015, o qual concedeu progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual. Posto isso, a autora progrediu em virtude do supramencionado diploma para a Classe “H” em 15/10/2015. Friso que a demandante se aposentou em 03/01/2017, antes mesmo de completar dois anos de efetivo serviço na classe “H”. Por tais razões, observo que a demandante faz jus à progressão horizontal ora pleiteada somente até o Nível III – Classe “H”, na medida em que preenche todos os requisitos para mudança somente até esta classe de vencimentos, bem como pelo fato de que a progressão pretendida não depende de previsão orçamentária, nem de requerimento administrativo prévio. (...) Desse modo, resta configurado o direito da demandante no sentido de obter progressão do Nível PN-III, classe “D”, para o Nível PN-III, classe “H”, com as devidas diferenças salariais retroativas. A fim de evitar lacunas argumentativas, ressalto, desde já, que o Estado do Rio Grande do Norte deverá suportar a condenação da obrigação de pagar as diferenças salariais retroativas a contar do quinquênio anterior ao requerimento administrativo até a data da aposentação da de cujus. A partir do ato da aposentadoria desta mesma, deve o IPERN suportar o ônus da condenação da obrigação de pagar até a efetiva implementação das diferenças vencimentais na pensão por morte recebida por Ismar Alves da Silva, viúvo da falecida. (...) (grifos e negritos acrescidos por esta Relatoria). Em situações análogas, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SERVIDOR APOSENTADA. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE DE REFERÊNCIA "J". POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO VERTICAL JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL E CLASSE CUJA REMUNERAÇÃO SEJA IMEDIATAMENTE SUPERIOR À PERCEBIDA PELO PROFESSOR, NO NÍVEL E CLASSE ANTERIORMENTE OCUPADOS. NÃO É ASSEGURADO AO SERVIDOR A MANUTENÇÃO DA CLASSE ANTERIORMENTE OCUPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 4º, DA REFERIDA NORMA ESTADUAL. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO DA SERVIDORA NA CARREIRA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (Remessa Necessária n° 2017.011310-3, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Dilermando Mota, Julgamento: 08/11/2018). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL PARA O NÍVEL III E PERMANÊNCIA NA CLASSE "J". REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ASCENSÃO AO NO NÍVEL III ANTERIOR À LCE Nº 322/2006. SERVIDORA QUE POSSUÍA MAIS DE 20 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO QUANDO DO ADVENTO DESTA NORMA. AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL POSTERIOR. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, CLASSE "J". APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LCE Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LCEs Nºs 126/1994 E 159/1998. GARANTIA DE ASCENSÃO QUE INDEPENDE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO NÍVEL III DEVEM SER PAGAS RETROATIVAMENTE A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DO ADVENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADEQUADO COM A CAUSA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.- (...) (TJRN. AI nº 2015.014806-9. Rel: Des. Vivaldo Pinheiro. 3ª Câmara Cível. J. 01.12.2015). (realces aditados) Em suma, estando o pronunciamento singular em harmonia com os preceitos legais, entendimento do Superior Tribunal Justiça e jurisprudência desta Egrégia Corte, sua conservação é medida de rigor. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Honorários recursais estabelecidos em 5% (cinco por cento) sobre o montante fixado na sentença (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Natal (RN), 15 de julho de 2024 Desembargador Cornélio Alves Relator [1] DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEGITIMIDADE. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINIDA NO ART. 95, IV DA LEI COMPLEMENTAR 308/2005 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTA 547/2015. ANÁLISE E CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS RESERVADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - PERN. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. SECRETARIAS ESTADUAIS COM ATRIBUIÇÃO DE APENAS INSTRUIR OS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO IPERN. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL. DEFINIÇÃO DE TESE EM IRDR. TESE FIXADA: "O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN É A PARTE LEGITIMADA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COMPULSÓRIA, POR INVALIDEZ E ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 95, IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 308/2005, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 17 DE AGOSTO DE 2015". APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO: REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. PARTE ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A RELAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PLEITOS REPARATÓRIOS DEPENDENTES DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (IRDR de nº 0814564-68.2016.8.20.5106, Órgão Julgador: Seção Cível, Relator: Ibanez Monteiro, Data do Julgamento: 23/08/2021). Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Intimação.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(30)