Execução Fiscal 0001446-12.2010.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2010

Valor da Causa

R$ 1.311,95

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001446-12.2010.8.20.0113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA EXECUTADO: GEMMAM - GEOLOGIA MINERACAO MEIO AMBIENTE LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos planilha com o valor atualizado da dívida exequenda, para fins de cumprimento da decisão de Id nº 134698783, bem como indicar objetivamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 16 de março de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001446-12.2010.8.20.0113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA EXECUTADO: GEMMAM - GEOLOGIA MINERACAO MEIO AMBIENTE LTDA DECISÃO Diante da posse do novo Chefe do Executivo Municipal e a consequente mudança na estrutura da Procuradoria Geral do Município informada pelo exequente - processo comum em cidades de pequeno porte quando da mudança do gestor - confiro prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente anexar aos autos planilha com o valor atualizado da dívida exequenda, para fins de cumprimento da decisão de Id nº 134698783. Após, venham-me os autos conclusos para Despacho. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 24 de janeiro de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-9965 (WhatsApp comercial) Processo nº 0001446-12.2010.8.20.0113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intimo a parte exquente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos planilha com o valor atualizado da dívida exequenda, para fins de cumprimento da decisão no Id. 134698783. Areia Branca-RN, 21 de novembro de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) ABINADABE THALES FRANCA PINTO Chefe de Secretaria

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA REQUERIDO: GEMMAM - GEOLOGIA MINERACAO MEIO AMBIENTE LTDA DESPACHO Nestes autos foi expedida carta precatória ao juízo de Sorocada/SP para fins de penhora e avaliação sobre bens móveis de propriedade de GEMMAM - GEOLOGIA MINERAÇÃO MEIO AMBIENTE LTDA (Id. 70476830); recentemente aquela carta foi devolvida a este órgão deprecante sem cumprimento (Id. 119617463, pág. 24). Intimado, o Município exequente requereu a expedição de nova carta precatória (Id. 127101082). Ao analisar as informações prestadas pelo juízo deprecante, constatei que a precatória enviada não foi cumprida em razão da ausência de depósito da diligência a ser realizada pelo oficial de justiça, com fundamento no item 1.2 do Comunicado CG nº 1951/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Id. 119617463, pág. 7). Considerando essa informação, entendo inviável a expedição de novo ato àquele juízo antes de uma manifestação da parte exequente sobre o depósito alegado. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA comarca DE AREIA BRANCA Fórum José Brasil Filho, BR-110, Km 01, Areia Branca/RN, CEP: 59655-000 – (084) 3673 9960 PROCESSO N° 0001446-12.2010.8.20.0113 intime-se o Município de Areia Branca, para, em 15 (quinze) dias, se pronunciar precisamente sobre as informações constantes no Id. 119617463, pág. 7. Advirto que a inércia à intimação acarretará na suspensão do feito por execução frustrada, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA REQUERIDO: GEMMAM - GEOLOGIA MINERACAO MEIO AMBIENTE LTDA DESPACHO Diante da ausência de cumprimento da carta precatória expedida nesta ação, conforme reportado nos documentos de Id. 119617463, págs. 22 e 24, abra-se vista dos autos à Fazenda Municipal exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. Alerto que a ausência de resposta à intimação acarretará na suspensão do feito nos termos do art. 40, da LEF. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0001446-12.2010.8.20.0113

10/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/04/2024, 10:24

Juntada de certidão

19/04/2024, 13:32

Juntada de certidão

17/04/2024, 13:34

Expedição de Ofício.

20/03/2024, 14:37

Juntada de certidão

16/03/2024, 11:03

Juntada de certidão

15/01/2024, 14:07

Juntada de certidão

08/11/2023, 14:12

Juntada de certidão

06/09/2023, 12:43

Juntada de certidão

18/07/2023, 11:16

Juntada de certidão

15/06/2023, 10:43

Todas as movimentações(100)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001446-12.2010.8.20.0113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA EXECUTADO: GEMMAM - GEOLOGIA MINERACAO MEIO AMBIENTE LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos planilha com o valor atualizado da dívida exequenda, para fins de cumprimento da decisão de Id nº 134698783, bem como indicar objetivamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 16 de março de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001446-12.2010.8.20.0113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA EXECUTADO: GEMMAM - GEOLOGIA MINERACAO MEIO AMBIENTE LTDA DECISÃO Diante da posse do novo Chefe do Executivo Municipal e a consequente mudança na estrutura da Procuradoria Geral do Município informada pelo exequente - processo comum em cidades de pequeno porte quando da mudança do gestor - confiro prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente anexar aos autos planilha com o valor atualizado da dívida exequenda, para fins de cumprimento da decisão de Id nº 134698783. Após, venham-me os autos conclusos para Despacho. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 24 de janeiro de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-9965 (WhatsApp comercial) Processo nº 0001446-12.2010.8.20.0113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intimo a parte exquente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos planilha com o valor atualizado da dívida exequenda, para fins de cumprimento da decisão no Id. 134698783. Areia Branca-RN, 21 de novembro de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) ABINADABE THALES FRANCA PINTO Chefe de Secretaria

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA REQUERIDO: GEMMAM - GEOLOGIA MINERACAO MEIO AMBIENTE LTDA DESPACHO Nestes autos foi expedida carta precatória ao juízo de Sorocada/SP para fins de penhora e avaliação sobre bens móveis de propriedade de GEMMAM - GEOLOGIA MINERAÇÃO MEIO AMBIENTE LTDA (Id. 70476830); recentemente aquela carta foi devolvida a este órgão deprecante sem cumprimento (Id. 119617463, pág. 24). Intimado, o Município exequente requereu a expedição de nova carta precatória (Id. 127101082). Ao analisar as informações prestadas pelo juízo deprecante, constatei que a precatória enviada não foi cumprida em razão da ausência de depósito da diligência a ser realizada pelo oficial de justiça, com fundamento no item 1.2 do Comunicado CG nº 1951/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Id. 119617463, pág. 7). Considerando essa informação, entendo inviável a expedição de novo ato àquele juízo antes de uma manifestação da parte exequente sobre o depósito alegado. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA comarca DE AREIA BRANCA Fórum José Brasil Filho, BR-110, Km 01, Areia Branca/RN, CEP: 59655-000 – (084) 3673 9960 PROCESSO N° 0001446-12.2010.8.20.0113 intime-se o Município de Areia Branca, para, em 15 (quinze) dias, se pronunciar precisamente sobre as informações constantes no Id. 119617463, pág. 7. Advirto que a inércia à intimação acarretará na suspensão do feito por execução frustrada, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA REQUERIDO: GEMMAM - GEOLOGIA MINERACAO MEIO AMBIENTE LTDA DESPACHO Diante da ausência de cumprimento da carta precatória expedida nesta ação, conforme reportado nos documentos de Id. 119617463, págs. 22 e 24, abra-se vista dos autos à Fazenda Municipal exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. Alerto que a ausência de resposta à intimação acarretará na suspensão do feito nos termos do art. 40, da LEF. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0001446-12.2010.8.20.0113

10/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/04/2024, 10:24

Juntada de certidão

19/04/2024, 13:32

Juntada de certidão

17/04/2024, 13:34

Expedição de Ofício.

20/03/2024, 14:37

Juntada de certidão

16/03/2024, 11:03

Juntada de certidão

15/01/2024, 14:07

Juntada de certidão

08/11/2023, 14:12

Juntada de certidão

06/09/2023, 12:43

Juntada de certidão

18/07/2023, 11:16

Juntada de certidão

15/06/2023, 10:43

Juntada de certidão

14/06/2023, 15:15

Expedição de Ofício.

12/06/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 20:08

Conclusos para despacho

07/06/2023, 13:37

Decorrido prazo de Comarca de Sorocaba em 07/06/2023.

07/06/2023, 13:37

Juntada de certidão

03/04/2023, 07:51

Expedição de Ofício.

28/03/2023, 16:22

Juntada de certidão

06/03/2023, 14:53

Juntada de certidão

20/08/2022, 09:04

Juntada de certidão

19/06/2022, 11:34

Juntada de certidão

19/04/2022, 08:28

Expedição de Ofício.

18/04/2022, 16:11

Expedição de Ofício.

18/04/2022, 16:11

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:41

Juntada de certidão

06/12/2021, 17:28

Juntada de certidão

04/10/2021, 14:05

Juntada de certidão

03/08/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 09:11

Juntada de certidão

02/07/2021, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 17:19

Conclusos para despacho

09/03/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2019, 12:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 12:09

Digitalizado PJE

18/11/2019, 08:09

Recebidos os autos

18/11/2019, 08:09

Remessa para Setor de Digitalização PJE

04/09/2019, 10:19

Recebidos os Autos do Magistrado

04/09/2019, 10:11

Recebidos os Autos do Magistrado

04/09/2019, 10:11

Certidão expedida/exarada

04/09/2019, 09:37

Outras Decisões

03/09/2019, 01:30

Concluso para despacho

02/08/2019, 08:52

Petição

02/08/2019, 08:51

Recebimento

13/06/2019, 12:16

Recebimento

13/06/2019, 12:16

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

31/05/2019, 10:57

Recebimento

31/05/2019, 10:52

Recebimento

31/05/2019, 10:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/05/2019, 12:50

Expedição de termo

23/05/2019, 01:36

Recebidos os Autos do Magistrado

05/02/2019, 02:06

Recebidos os Autos do Magistrado

05/02/2019, 02:06

Mero expediente

09/01/2019, 12:00

Mero expediente

09/01/2019, 08:46

Concluso para despacho

24/10/2018, 04:56

Certidão expedida/exarada

24/10/2018, 03:40

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:20

Bloqueio/penhora on line

16/09/2014, 04:23

Certidão expedida/exarada

29/04/2013, 12:00

Petição

29/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

29/04/2013, 12:00

Recebimento

25/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

17/04/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

12/04/2013, 12:00

Juntada de mandado

12/04/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

09/04/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

05/04/2013, 12:00

Expedição de mandado

01/04/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

01/04/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/01/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

29/01/2013, 12:00

Prazo Alterado

17/09/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

03/09/2012, 12:00

Documento

03/09/2012, 12:00

Juntada de AR

30/08/2012, 12:00

Mero expediente

25/07/2012, 12:00

Expedição de carta de intimação

25/07/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

25/07/2012, 12:00

Mero expediente

18/04/2012, 12:00

Recebimento

18/04/2012, 12:00

Recebimento

18/10/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/10/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/04/2011, 12:00

Petição

29/04/2011, 12:00

Concluso para despacho

29/04/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

30/03/2011, 12:00

Concluso para despacho

30/03/2011, 12:00

Juntada de AR

12/11/2010, 12:00

Recebimento

11/11/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/10/2010, 12:00

Expedição de carta de citação

01/09/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

01/09/2010, 12:00

Distribuído por prevenção

27/08/2010, 12:00

Concluso para despacho

27/08/2010, 12:00

Mero expediente

27/08/2010, 12:00

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 12:16

Decisão

•02/12/2025, 14:25

Despacho

•16/03/2025, 11:22

Decisão

•24/01/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 09:23

Decisão

•28/10/2024, 19:55

Despacho

•31/07/2024, 15:33

Despacho

•07/06/2024, 11:24

Despacho

•07/06/2023, 20:08

Despacho

•11/05/2020, 17:19

Decisão / Despacho

•18/11/2019, 08:08

Decisão / Despacho

•18/11/2019, 08:08

Decisão / Despacho

•18/11/2019, 08:08

Decisão / Despacho

•18/11/2019, 08:08

Decisão / Despacho

•18/11/2019, 08:08

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/05/2026, 12:16

Decisão

•02/12/2025, 14:25

Despacho

•16/03/2025, 11:22

Decisão

•24/01/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 09:23

Decisão

•28/10/2024, 19:55

Despacho

•31/07/2024, 15:33

Despacho

•07/06/2024, 11:24

Despacho

•07/06/2023, 20:08

Despacho

•11/05/2020, 17:19

Decisão / Despacho

•18/11/2019, 08:08

Decisão / Despacho

•18/11/2019, 08:08

Decisão / Despacho

•18/11/2019, 08:08

Decisão / Despacho

•18/11/2019, 08:08

Decisão / Despacho

•18/11/2019, 08:08

Decisão / Despacho

•18/11/2019, 08:08

Decisão / Despacho

•18/11/2019, 08:08

Decisão / Despacho

•18/11/2019, 08:08