Execução de Título Extrajudicial 0807451-82.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807451-82.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - RN8784 Polo passivo:, MARIA HELENA DA COSTA SILVA CPF: 074.188.204-37, FRANCISCO ROMARIO DA SILVA CPF: 107.186.394-05 Advogado do(a) REU: GABRIEL SWAN BEZERRA SOUZA - RN21886 DESPACHO Em sua petição inicial, a autora pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Nesse aspecto, há de se ressaltar que sua concessão não está condicionada à demonstração de estado de miséria absoluta, fazendo-se mister, apenas, a comprovação, por parte de quem a pleiteia, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2° que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar à autora o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos: comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge ou qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei. No mesmo prazo supracitado, a requerente poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais. Escoado o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0807451-82.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: WALTEMBERG FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIEL SWAN BEZERRA SOUZA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILLENA INGRID DUARTE MONTEIRO em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

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