Agravo em Recurso Especial 0847606-59.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 867.677,33

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

OAB/RN 3656·CPF·Representa: Autor

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

OAB/RN 4085·CPF·Representa: Autor

MARILIA ALMEIDA MASCENA BEZERRA

OAB/RN 4502·CPF·Representa: Autor

GUTEMBERG MORAIS SERRANO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

29/04/2026, 09:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/04/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

22/04/2026, 09:43

Documentos

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