Execução de Título Extrajudicial 0859446-32.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 291.783,40

Órgão julgador

23ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução de Título Extrajudicial · 23ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 07:01

Juntada de informação

22/04/2026, 07:01

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

14/03/2026, 12:02

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 15:44

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 09:58

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 09:58

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 08:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 08:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2026, 10:27

Conclusos para decisão

13/01/2026, 14:25

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 14:42

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 08:57

Todas as movimentações(132)

Conclusos para despacho

22/04/2026, 07:01

Juntada de informação

22/04/2026, 07:01

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

14/03/2026, 12:02

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 15:44

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 09:58

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 10:27

Decisão

•16/10/2025, 11:45

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 09:58

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 08:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 08:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2026, 10:27

Conclusos para decisão

13/01/2026, 14:25

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 14:42

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 08:57

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 08:48

Indeferido o pedido de EDITORA SEI LTDA

16/10/2025, 11:45

Conclusos para decisão

15/10/2025, 11:02

Decorrido prazo de EDITORA SEI LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:33

Juntada de entregue (ecarta)

26/09/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2025, 14:35

Decorrido prazo de EDITORA SEI LTDA em 11/06/2025.

11/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de PATRICIA MASSA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:04

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 12:23

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:30

Juntada de certidão

26/03/2025, 13:34

Decorrido prazo de PATRICIA MASSA DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de PATRICIA MASSA DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:07

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDITORA SEI LTDA EXECUTADO: D T DOS SANTOS PEDRA DISTRIBUIDORA DE LIVROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0859446-32.2022.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 131041318, o exequente pleiteou a consulta ao sistema RENAJUD a fim de buscar informações sobre bens da parte executada. É o breve relatório. Passo a decidir. Não tendo sido encontrado valores em contas bancárias da parte executada, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para que pesquise-se no RENAJUD informação sobre veículos registrados no nome da parte executada, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:19

Juntada de certidão

04/02/2025, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

04/12/2024, 18:27

Publicado Intimação em 30/01/2024.

04/12/2024, 18:27

Deferido o pedido de EDITORA SEI LTDA.

27/11/2024, 11:00

Conclusos para despacho

27/09/2024, 06:51

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 09:33

Juntada de ato ordinatório

13/08/2024, 09:32

Juntada de certidão

13/08/2024, 09:24

Juntada de certidão

16/07/2024, 18:01

Juntada de certidão

08/07/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2024, 10:20

Decorrido prazo de PATRICIA MASSA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 05:10

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 01:57

Decorrido prazo de PATRICIA MASSA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/05/2024, 12:18

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:23

Publicado Intimação em 05/03/2024.

13/03/2024, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

13/03/2024, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

13/03/2024, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDITORA SEI LTDA EXECUTADO: D T DOS SANTOS PEDRA DISTRIBUIDORA DE LIVROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0859446-32.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos documentação capaz de comprovar que a empresa executada é constituí

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 12:07

Conclusos para decisão

05/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Estado do Rio Grande do Norte -Poder Judiciário Juízo de Direito da Comarca de Natal/RN - Secretaria da 23ª Vara Cível Processo n.º 0859446-32.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO De ordem da M.M. Juíza de Direito desta 23a. Vara Cível - Dra. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO, INTIMO exequente para CUMPRIR a Decisão proferida no ID 111878428, em sua parte a seguir descrita: "Após o cumprimento de todas as diligências, restando frutíferas ou não, intime

29/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 15:31

Juntada de ato ordinatório

26/01/2024, 15:31

Juntada de certidão

26/01/2024, 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2023, 18:52

Conclusos para despacho

16/11/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 13:09

Juntada de certidão

17/10/2023, 10:58

Conclusos para despacho

20/09/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição incidental

19/09/2023, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 13:51

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0859446-32.2022.8.20.5001. AUTOR: EDITORA SEI LTDA RÉU: D T DOS SANTOS PEDRA DISTRIBUIDORA DE LIVROS DESPACHO Considerando a impossibilidade de localização da parte executada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de citação por edital de D T DOS SANTOS PEDRA DISTRIBUIDORA DE LIVROS. Proceda a Secretaria à expe

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 11:01

Decorrido prazo de D T DOS SANTOS PEDRA DISTRIBUIDORA DE LIVROS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:50

Decorrido prazo de D T DOS SANTOS PEDRA DISTRIBUIDORA DE LIVROS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 13:16

Publicado Citação em 05/06/2023.

06/06/2023, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

06/06/2023, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 06:50

Publicado Citação em 02/06/2023.

02/06/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EDITORA SEI LTDA Executado: D T DOS SANTOS PEDRA DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDITAL DE CITAÇÃO - prazo 30 dias A Exma. Doutora LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE Edital Citação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 - Contatos: 3673-8521/8520 - Email: [email protected] Processo n.º 0859446-32.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EDITORA SEI LTDA Executado: D T DOS SANTOS PEDRA DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDITAL DE CITAÇÃO - prazo 30 dias A Exma. Doutora LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE Edital Citação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 - Contatos: 3673-8521/8520 - Email: [email protected] Processo n.º 0859446-32.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 17:07

Conclusos para despacho

19/05/2023, 05:10

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 12:18

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0859446-32.2022.8.20.5001. AUTOR: EDITORA SEI LTDA REU: D T DOS SANTOS PEDRA DISTRIBUIDORA DE LIVROS DESPACHO Através da petição de Id. 98663909, a parte exequente informa que promove o processo nº 0859435-03.2022.8.20.5001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, em que fo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 12:05

Conclusos para despacho

14/04/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 12:46

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

20/03/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário Juízo de Direito da Comarca de Natal/RN - Secretaria da 23ª Vara Cível Processo n.º 0859446-32.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Manifestar-se sobre certidão expedida pelo Oficial de Justiça De ordem da M.M. Juíza de Direito desta 23a. Vara - Dra. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO, INTIMO a parte exequente para se manifestar sobre a certidão expedida nos autos, pelo oficial de justiça responsável pelo

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 12:46

Juntada de Petição de diligência

05/01/2023, 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/01/2023, 09:05

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 11:04

Conclusos para despacho

19/08/2022, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/08/2022, 12:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/08/2022, 12:04

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/08/2022, 13:53

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/08/2022, 13:36

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/08/2022, 13:20

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/08/2022, 13:05

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/08/2022, 12:54

Outras Decisões

16/08/2022, 10:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/08/2022, 11:44

Juntada de custas

15/08/2022, 11:31

Juntada de custas

09/08/2022, 17:42

Conclusos para despacho

09/08/2022, 17:35

Distribuído por sorteio

09/08/2022, 17:35

Despacho

•19/05/2025, 12:23

Certidão

•26/03/2025, 13:34

Documento de Comprovação

•26/03/2025, 13:34

Decisão

•27/11/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:32

Decisão / Despacho

•08/07/2024, 10:51

Decisão

•06/05/2024, 12:18

Despacho

•01/03/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:31

Decisão

•19/12/2023, 18:52

Despacho

•01/11/2023, 16:02

Despacho

•01/11/2023, 13:09

Despacho

•25/05/2023, 17:07

Todos os documentos(19)

Decisão

•27/01/2026, 10:27

Decisão

•16/10/2025, 11:45

Despacho

•19/05/2025, 12:23

Certidão

•26/03/2025, 13:34

Documento de Comprovação

•26/03/2025, 13:34

Decisão

•27/11/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:32

Decisão / Despacho

•08/07/2024, 10:51

Decisão

•06/05/2024, 12:18

Despacho

•01/03/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:31

Decisão

•19/12/2023, 18:52

Despacho

•01/11/2023, 16:02

Despacho

•01/11/2023, 13:09

Despacho

•25/05/2023, 17:07

Despacho

•02/05/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 12:46

Despacho

•23/08/2022, 11:04

Decisão

•16/08/2022, 10:42