Execução de Título Extrajudicial 0100093-76.2013.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100093-76.2013.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) movido por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de F A MANAIA MARTINS - ME e outros (2), ambos devidamente qualificados nos autos. Foi deferido o pedido da parte exequente no tocante à busca de ativos em nome dos executados via SISBAJUD. A parte executada SUZANA MARIA MATIAS LOPES DOS SANTOS requereu o desbloqueio dos valores, uma vez que a penhora atingiu verba salarial. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaca-se que o objetivo do art. 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários e proventos de aposentadoria, é garantir a subsistência do executado sob o fundamento de proteção das suas rendas de natureza alimentar, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Desse modo, a partir da análise dos documentos ora acostados pela parte executada, conforme ID 140526242, entende-se satisfatoriamente comprovada a impenhorabilidade da verba objeto de penhora ocorrida nos autos, suficiente a autorizar o imediato desbloqueio da respectiva constrição. Ante o exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores indicados nos IDs 137850726, por se tratarem de verbas impenhoráveis. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens à penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100093-76.2013.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) movido por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de F A MANAIA MARTINS - ME e outros (2), ambos devidamente qualificados nos autos. Foi deferido o pedido da parte exequente no tocante à busca de ativos em nome dos executados via SISBAJUD. A parte executada SUZANA MARIA MATIAS LOPES DOS SANTOS requereu o desbloqueio dos valores, uma vez que a penhora atingiu verba salarial. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaca-se que o objetivo do art. 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários e proventos de aposentadoria, é garantir a subsistência do executado sob o fundamento de proteção das suas rendas de natureza alimentar, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Desse modo, a partir da análise dos documentos ora acostados pela parte executada, conforme ID 140526242, entende-se satisfatoriamente comprovada a impenhorabilidade da verba objeto de penhora ocorrida nos autos, suficiente a autorizar o imediato desbloqueio da respectiva constrição. Ante o exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores indicados nos IDs 137850726, por se tratarem de verbas impenhoráveis. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens à penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100093-76.2013.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) movido por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de F A MANAIA MARTINS - ME e outros (2), ambos devidamente qualificados nos autos. Foi deferido o pedido da parte exequente no tocante à busca de ativos em nome dos executados via SISBAJUD. A parte executada SUZANA MARIA MATIAS LOPES DOS SANTOS requereu o desbloqueio dos valores, uma vez que a penhora atingiu verba salarial. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaca-se que o objetivo do art. 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários e proventos de aposentadoria, é garantir a subsistência do executado sob o fundamento de proteção das suas rendas de natureza alimentar, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Desse modo, a partir da análise dos documentos ora acostados pela parte executada, conforme ID 140526242, entende-se satisfatoriamente comprovada a impenhorabilidade da verba objeto de penhora ocorrida nos autos, suficiente a autorizar o imediato desbloqueio da respectiva constrição. Ante o exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores indicados nos IDs 137850726, por se tratarem de verbas impenhoráveis. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens à penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100093-76.2013.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) movido por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de F A MANAIA MARTINS - ME e outros (2), ambos devidamente qualificados nos autos. Foi deferido o pedido da parte exequente no tocante à busca de ativos em nome dos executados via SISBAJUD. A parte executada SUZANA MARIA MATIAS LOPES DOS SANTOS requereu o desbloqueio dos valores, uma vez que a penhora atingiu verba salarial. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaca-se que o objetivo do art. 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários e proventos de aposentadoria, é garantir a subsistência do executado sob o fundamento de proteção das suas rendas de natureza alimentar, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Desse modo, a partir da análise dos documentos ora acostados pela parte executada, conforme ID 140526242, entende-se satisfatoriamente comprovada a impenhorabilidade da verba objeto de penhora ocorrida nos autos, suficiente a autorizar o imediato desbloqueio da respectiva constrição. Ante o exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores indicados nos IDs 137850726, por se tratarem de verbas impenhoráveis. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens à penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: F A MANAIA MARTINS - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentada impugnação, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 920, I). AÇU/RN, data do sistema. RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0100093-76.2013.8.20.0100 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: F A MANAIA MARTINS - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da certidão negativa do oficial de justiça. AÇU/RN, data do sistema. PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0100093-76.2013.8.20.0100 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/06/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 15:31

Expedição de Ofício.

16/05/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 14:38

Conclusos para despacho

13/05/2024, 13:02

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 14:53

Juntada de certidão

30/01/2024, 07:55

Juntada de certidão

26/01/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2023, 17:49

Juntada de diligência

23/10/2023, 17:49

Juntada de diligência

23/10/2023, 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2023, 17:36

Conclusos para despacho

11/09/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:25

Juntada de certidão

09/08/2023, 14:08

Expedição de Ofício.

08/08/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 09:25

Juntada de certidão

05/07/2023, 10:46

Expedição de Ofício.

29/06/2023, 10:13

Juntada de certidão

28/06/2023, 12:19

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 22:16

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 07:37

Juntada de certidão

06/03/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 15:54

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 10:45

Decorrido prazo de RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 10:45

Conclusos para despacho

06/12/2022, 22:23

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 14:21

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 18:09

Conclusos para despacho

09/09/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 11:52

Conclusos para despacho

05/07/2022, 12:15

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 09/05/2022 23:59.

11/05/2022, 12:50

Juntada de aviso de recebimento

27/04/2022, 14:40

Juntada de certidão

07/04/2022, 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2022, 16:30

Desentranhado o documento

05/04/2022, 16:26

Cancelada a movimentação processual

05/04/2022, 16:26

Juntada de ato ordinatório

05/04/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 17:09

Juntada de aviso de recebimento

06/12/2021, 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2021, 09:47

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 09:29

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 11:24

Conclusos para despacho

19/10/2020, 10:40

Recebidos os autos

20/02/2020, 08:56

Digitalizado PJE

20/02/2020, 08:55

Digitalizado PJE

20/02/2020, 08:55

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

04/12/2019, 10:00

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

04/12/2019, 10:00

Petição

02/12/2019, 11:22

Petição

02/12/2019, 11:22

Recebido os Autos do Advogado

24/10/2019, 01:33

Recebido os Autos do Advogado

24/10/2019, 01:33

Remetidos os Autos ao Advogado

11/10/2019, 01:53

Remetidos os Autos ao Advogado

11/10/2019, 01:53

Certidão expedida/exarada

20/09/2019, 07:42

Certidão expedida/exarada

20/09/2019, 07:42

Relação encaminhada ao DJE

20/09/2019, 07:40

Relação encaminhada ao DJE

20/09/2019, 07:40

Decurso de Prazo

20/09/2019, 07:36

Decurso de Prazo

20/09/2019, 07:36

Mero expediente

21/02/2019, 12:22

Mero expediente

21/02/2019, 12:22

Recebidos os Autos do Magistrado

21/02/2019, 04:34

Recebidos os Autos do Magistrado

21/02/2019, 04:34

Recebidos os Autos do Magistrado

21/02/2019, 04:34

Recebidos os Autos do Magistrado

21/02/2019, 04:34

Concluso para despacho

16/01/2019, 11:49

Concluso para despacho

16/01/2019, 11:49

Juntada de carta devolvida

07/11/2018, 03:00

Juntada de carta devolvida

07/11/2018, 03:00

Recebidos os Autos do Magistrado

24/09/2018, 11:36

Recebidos os Autos do Magistrado

24/09/2018, 11:36

Recebidos os Autos do Magistrado

24/09/2018, 11:36

Recebidos os Autos do Magistrado

24/09/2018, 11:36

Expedição de carta precatória

14/06/2018, 02:11

Expedição de carta precatória

14/06/2018, 02:11

Mero expediente

12/03/2018, 12:10

Mero expediente

12/03/2018, 12:10

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 10:46

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 10:46

Concluso para decisão

06/10/2016, 03:18

Concluso para decisão

06/10/2016, 03:18

Juntada de Réplica à Contestação

22/09/2016, 05:41

Juntada de Réplica à Contestação

22/09/2016, 05:41

Recebimento

13/09/2016, 04:51

Recebido os Autos do Advogado

13/09/2016, 04:51

Recebimento

13/09/2016, 04:51

Recebido os Autos do Advogado

13/09/2016, 04:51

Remetidos os Autos ao Advogado

08/09/2016, 12:03

Remetidos os Autos ao Advogado

08/09/2016, 12:03

Certidão expedida/exarada

06/09/2016, 07:19

Certidão expedida/exarada

06/09/2016, 07:19

Relação encaminhada ao DJE

05/09/2016, 04:47

Relação encaminhada ao DJE

05/09/2016, 04:47

Ato ordinatório

05/09/2016, 02:32

Ato ordinatório

05/09/2016, 02:32

Recebimento

30/08/2016, 03:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2016, 03:27

Recebimento

30/08/2016, 03:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2016, 03:27

Petição

30/08/2016, 03:11

Petição

30/08/2016, 03:11

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

20/07/2016, 09:36

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

20/07/2016, 09:36

Recebimento

07/07/2016, 11:48

Recebimento

07/07/2016, 11:48

Mero expediente

31/05/2016, 04:07

Mero expediente

31/05/2016, 04:07

Concluso para decisão

21/10/2014, 03:24

Concluso para decisão

21/10/2014, 03:24

Certidão expedida/exarada

28/08/2014, 12:48

Certidão expedida/exarada

28/08/2014, 12:48

Petição

22/04/2014, 07:44

Petição

22/04/2014, 07:44

Recebimento

31/03/2014, 01:16

Recebimento

31/03/2014, 01:16

Prazo Alterado

29/03/2014, 03:50

Prazo Alterado

29/03/2014, 03:50

Remetidos os Autos ao Advogado

28/03/2014, 01:19

Remetidos os Autos ao Advogado

28/03/2014, 01:19

Certidão expedida/exarada

27/03/2014, 07:28

Certidão expedida/exarada

27/03/2014, 07:28

Relação encaminhada ao DJE

26/03/2014, 03:25

Relação encaminhada ao DJE

26/03/2014, 03:25

Expedição de edital

19/03/2014, 12:11

Expedição de edital

19/03/2014, 12:11

Mero expediente

27/02/2014, 02:20

Mero expediente

27/02/2014, 02:20

Concluso para despacho

20/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

20/05/2013, 12:00

Petição

10/05/2013, 12:00

Petição

10/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

03/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

03/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

02/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

02/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

02/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

02/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

25/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

25/04/2013, 12:00

Juntada de mandado

24/04/2013, 12:00

Juntada de mandado

24/04/2013, 12:00

Expedição de mandado

18/04/2013, 12:00

Expedição de mandado

18/04/2013, 12:00

Mero expediente

17/04/2013, 12:00

Mero expediente

17/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

01/04/2013, 12:00

Petição

01/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

01/04/2013, 12:00

Petição

01/04/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

22/03/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

22/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

21/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

21/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

12/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

12/03/2013, 12:00

Mero expediente

07/02/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/02/2013, 12:00

Mero expediente

07/02/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/02/2013, 12:00

Distribuído por prevenção

22/01/2013, 12:00

Distribuído por prevenção

22/01/2013, 12:00

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Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(18)