Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0116867-32.2014.8.20.0106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0116867-32.2014.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSE FRANCISCO DA COSTA Executado: Estado do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo nº 0116867-32.2014.8.20.0106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de confecção de requisitório de pagamento, com o destaque de R$ 927,77, referente aos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença de ID nº 107670913, em favor da Associação dos Procuradores do Estado do RN (ID nº 110910891). Intimado, o exequente não apresentou contrariedade. Com efeito, entendo perfeitamente cabível referido pedido, uma vez que evitará a formação de novo processo para a cobrança dos honorários, havendo previsão no CPC de possibilidade de penhora sobre créditos do devedor (art. 855), de modo que atende aos princípios da menor onerosidade e celeridade processual. Assim sendo, defiro o pedido de ID nº 110910891, devendo a Secretaria proceder com o referido destaque quando da expedição da ordem de requisição de pequeno valor (RPV). P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2024, 00:00

Outras Decisões

01/04/2024, 08:54

Conclusos para despacho

21/03/2024, 13:05

Decorrido prazo de LEILA JULIANA LEITE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:38

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 10:57

Conclusos para despacho

29/11/2023, 10:59

Transitado em Julgado em 24/11/2023

29/11/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

19/11/2023, 11:40

Decorrido prazo de LEILA JULIANA LEITE ANDRADE em 01/11/2023 23:59.

05/11/2023, 04:20

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2023, 10:25

Conclusos para despacho

11/09/2023, 10:21

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 10:45

Despacho

•31/07/2024, 07:33

—

Partes do Processo(9)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEILA JULIANA LEITE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEILA JULIANA LEITE ANDRADE em 01/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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