Interdição/Curatela 0804089-60.2019.8.20.5102 - TJRN

Interdição/Curatela 0804089-60.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAIARA DA SILVA SANTIAGO em 26/08/2024 23:59.

27/11/2024, 00:58

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO DA SILVA SANTIAGO em 26/08/2024 23:59.

26/11/2024, 01:01

Publicado Intimação em 12/08/2024.

25/11/2024, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

25/11/2024, 13:38

Decorrido prazo de MAIARA DA SILVA SANTIAGO em 26/06/2024 23:59.

23/11/2024, 02:39

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO DA SILVA SANTIAGO em 26/06/2024 23:59.

23/11/2024, 02:39

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO DA SILVA SANTIAGO em 26/06/2024 23:59.

23/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de MAIARA DA SILVA SANTIAGO em 26/06/2024 23:59.

23/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 12/06/2024.

22/11/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

22/11/2024, 03:09

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804089-60.2019.8.20.5102. Requerente: JOSE RODRIGO DA SILVA SANTIAGO Requerido: MAIARA DA SILVA SANTIAGO EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA - Juíza de Direito desta 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MAIARA DA SILVA SANTIAGO, sendo nomeado como curador o Sr. JOSE RODRIGO DA SILVA SANTIAGO. Transcrita a seguir: (Cuida-se de Ação de Interdição proposta por JOSÉ RODRIGO DA SILVA SANTIAGO em face de MAIARA DA SILVA SANTIAGO, alegando que é irmão da interditanda. Afirmou que a interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portadora de deficiência que lhe incapacita para todos os atos da vida civil, desde o seu nascimento. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão de ID n.º 51599500, foi deferida a tutela de urgência, com nomeação do autor como curador provisório da interditanda. Designada audiência, foi ouvido o interditando (ID n.º 69372756). O Ministério Público se manifestou na própria audiência de entrevista (ID n.º 69372756), requerendo a realização da perícia médica, a fim de que se ateste o atual quadro clínico da interditanda e, por conseguinte, a cogência ou não da curatela. Posteriormente, após inclusão do laudo pericial nos autos, o Parquet opinou pela procedência do pedido (ID n.º 107778810). A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou manifestação por negativa geral (ID n.º 73230313). Laudo pericial constante no ID n.º 107670593, onde o médico atesta que a interditanda é portadora de deficiência intelectual (CID 10 F72.1– Retardo Mental Grave – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento).É o breve relatório. De início, convêm reconhecer que a parte autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, já que é irmão da interditanda (art. 747 do CPC). A curatela é um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No presente caso, o atestado médico anexado (ID n.º 107670593), atesta ser a interditanda portadora de deficiência intelectual (CID 10 F72.1), tornando-o incapaz de gerenciar atos de natureza negocial e patrimonial, o que também foi corroborado pelas impressões colhidas por ocasião da entrevista, em que a curatelanda respondeu poucas perguntas e, ainda, de maneira desencontrada com a realidade. Dessa forma, os elementos probatórios acostados aos autos são suficientes para formação da convicção deste Juízo. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, nos seguintes termos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Destaque-se que, apesar de não mais ser possível considerar uma pessoa absolutamente incapaz, esta pode ser submetida à curatela, caso seja necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações do art. 1.772, parágrafo único, do Código Civil e art. 85, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível concluir que a nomeação do requerente como seu curador definitivo é medida que atende aos interesses da curatelanda. Ressalte-se que, nos termos da referida lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (art. 85, § 1º), embora, pela observância do que ordinariamente ocorre (art. 375 do CPC), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a curatela de MAIARA DA SILVA SANTIAGO, relativamente incapaz, no que se refere aos atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84, § 1º e 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015). Nomeio o(a) requerente JOSÉ RODRIGO DA SILVA SANTIAGO como curador(a) do(a) interdito(a), devendo prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC) e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, dispensando-se a especialização da hipoteca legal, ante a inexistência de declaração de bens do(a) curatelado. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do(a) curatelado(a), salvo sob autorização judicial. Nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, determino que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores e no DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE INSCRIÇÃO, determinando ao Oficial do Registro Civil que proceda à inscrição junto ao registro de nascimento do(a) interditando(a), comunicando-se a este Juízo o cumprimento da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito) E, para que chegue ao conhecimento da requerida e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 6 de junho de 2024. Eu, LAURA HELENA CLAUDINO DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected]

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 13:20

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 12:11

Sentença

•19/01/2024, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804089-60.2019.8.20.5102. Requerente: JOSE RODRIGO DA SILVA SANTIAGO Requerido: MAIARA DA SILVA SANTIAGO EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA - Juíza de Direito desta 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MAIARA DA SILVA SANTIAGO, sendo nomeado como curador o Sr. JOSE RODRIGO DA SILVA SANTIAGO. Transcrita a seguir: (Cuida-se de Ação de Interdição proposta por JOSÉ RODRIGO DA SILVA SANTIAGO em face de MAIARA DA SILVA SANTIAGO, alegando que é irmão da interditanda. Afirmou que a interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portadora de deficiência que lhe incapacita para todos os atos da vida civil, desde o seu nascimento. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão de ID n.º 51599500, foi deferida a tutela de urgência, com nomeação do autor como curador provisório da interditanda. Designada audiência, foi ouvido o interditando (ID n.º 69372756). O Ministério Público se manifestou na própria audiência de entrevista (ID n.º 69372756), requerendo a realização da perícia médica, a fim de que se ateste o atual quadro clínico da interditanda e, por conseguinte, a cogência ou não da curatela. Posteriormente, após inclusão do laudo pericial nos autos, o Parquet opinou pela procedência do pedido (ID n.º 107778810). A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou manifestação por negativa geral (ID n.º 73230313). Laudo pericial constante no ID n.º 107670593, onde o médico atesta que a interditanda é portadora de deficiência intelectual (CID 10 F72.1– Retardo Mental Grave – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento).É o breve relatório. De início, convêm reconhecer que a parte autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, já que é irmão da interditanda (art. 747 do CPC). A curatela é um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No presente caso, o atestado médico anexado (ID n.º 107670593), atesta ser a interditanda portadora de deficiência intelectual (CID 10 F72.1), tornando-o incapaz de gerenciar atos de natureza negocial e patrimonial, o que também foi corroborado pelas impressões colhidas por ocasião da entrevista, em que a curatelanda respondeu poucas perguntas e, ainda, de maneira desencontrada com a realidade. Dessa forma, os elementos probatórios acostados aos autos são suficientes para formação da convicção deste Juízo. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, nos seguintes termos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Destaque-se que, apesar de não mais ser possível considerar uma pessoa absolutamente incapaz, esta pode ser submetida à curatela, caso seja necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações do art. 1.772, parágrafo único, do Código Civil e art. 85, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível concluir que a nomeação do requerente como seu curador definitivo é medida que atende aos interesses da curatelanda. Ressalte-se que, nos termos da referida lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (art. 85, § 1º), embora, pela observância do que ordinariamente ocorre (art. 375 do CPC), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a curatela de MAIARA DA SILVA SANTIAGO, relativamente incapaz, no que se refere aos atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84, § 1º e 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015). Nomeio o(a) requerente JOSÉ RODRIGO DA SILVA SANTIAGO como curador(a) do(a) interdito(a), devendo prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC) e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, dispensando-se a especialização da hipoteca legal, ante a inexistência de declaração de bens do(a) curatelado. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do(a) curatelado(a), salvo sob autorização judicial. Nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, determino que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores e no DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE INSCRIÇÃO, determinando ao Oficial do Registro Civil que proceda à inscrição junto ao registro de nascimento do(a) interditando(a), comunicando-se a este Juízo o cumprimento da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito) E, para que chegue ao conhecimento da requerida e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 6 de junho de 2024. Eu, LAURA HELENA CLAUDINO DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected]

09/08/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MAIARA DA SILVA SANTIAGO em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO DA SILVA SANTIAGO em 26/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Decorrido prazo de MAIARA DA SILVA SANTIAGO em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO DA SILVA SANTIAGO em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO DA SILVA SANTIAGO em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA DA SILVA SANTIAGO em 26/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(120)