Reintegração / Manutenção de Posse 0852974-88.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:57

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:49

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 20:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 17:43

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:20

Juntada de decisão

10/09/2025, 15:47

Todas as movimentações(173)

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:57

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:49

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 17:43

Acórdão

•07/07/2025, 15:02

25/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 20:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 17:43

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:20

Juntada de decisão

10/09/2025, 15:47

Recebidos os autos

10/09/2025, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/04/2025, 12:21

Decorrido prazo de Monalissa Dantas Alves da Silva em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:55

Decorrido prazo de WELLINGTON SOUZA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de Monalissa Dantas Alves da Silva em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de WELLINGTON SOUZA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:13

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 04:01

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FEDERACAO NORTERIOGRANDENSE DE ATLETISMO e outros (4) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN: a) INTIMO FEDERACAO NORTERIOGRANDENSE DE ATLETISMO e outros (4), por seus Procuradores/Advogados, na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil, para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões ao apelo. b) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no permissivo legal do artigo 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil. Natal/RN, 10 de março de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0852974-88.2017.8.20.5001 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 08:15

Juntada de ato ordinatório

10/03/2025, 07:54

Juntada de Petição de recurso de apelação

07/03/2025, 21:26

Decorrido prazo de Monalissa Dantas Alves da Silva em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

28/12/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:34

Embargos de declaração não acolhidos

16/12/2024, 17:06

Conclusos para decisão

04/11/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 02:22

Decorrido prazo de WELLINGTON SOUZA DA SILVA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NATAL DE JUDO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:58

Decorrido prazo de FEDERACAO NORTE-RIOGRANDENSE DE BEACH SOCCER - FNBS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:58

Decorrido prazo de FEDERACAO NORTERIOGRANDENSE DE ATLETISMO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE FISICO DO RN em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NATAL DE JUDO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:36

Decorrido prazo de FEDERACAO NORTE-RIOGRANDENSE DE BEACH SOCCER - FNBS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:36

Decorrido prazo de FEDERACAO NORTERIOGRANDENSE DE ATLETISMO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE FISICO DO RN em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:36

Decorrido prazo de WELLINGTON SOUZA DA SILVA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 05:01

Decorrido prazo de Monalissa Dantas Alves da Silva em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:07

Decorrido prazo de Monalissa Dantas Alves da Silva em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 22:50

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu/Executado: FEDERACAO NORTERIOGRANDENSE DE ATLETISMO e outros (4) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015) e, das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte embargada (FEDERACAO NORTERIOGRANDENSE DE ATLETISMO e outros (4) para, querendo, se manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Natal, 10 de junho de 2024. ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Autos nº 0852974-88.2017.8.20.5001 Autor/

11/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:25

Juntada de ato ordinatório

10/06/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/05/2024, 09:58

Conclusos para decisão

15/03/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 15:15

Conclusos para despacho

19/09/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 10:01

Juntada de certidão

31/05/2023, 16:39

Juntada de certidão

22/05/2023, 10:24

Juntada de certidão

11/05/2023, 13:13

Expedição de Ofício.

12/04/2023, 10:11

Juntada de Petição de diligência

13/03/2023, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2023, 11:28

Juntada de Petição de diligência

23/02/2023, 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2023, 14:25

Juntada de Petição de diligência

04/02/2023, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2023, 13:20

Expedição de Mandado.

10/01/2023, 13:31

Expedição de Mandado.

10/01/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2022, 11:01

Juntada de Petição de diligência

24/06/2022, 11:01

Conclusos para despacho

23/05/2022, 10:31

Juntada de Petição de contestação

20/05/2022, 22:08

Juntada de Petição de contestação

20/05/2022, 21:17

Decorrido prazo de FEDERACAO NORTERIOGRANDENSE DE DESPORTO ESCOLAR em 02/05/2022 23:59.

08/05/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2022, 10:40

Juntada de Petição de diligência

03/05/2022, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2022, 16:27

Juntada de Petição de diligência

28/04/2022, 16:27

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 14:25

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 14:25

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/04/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 12:53

Conclusos para despacho

12/11/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 17:04

Juntada de Petição de contestação

23/08/2021, 23:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2021, 20:54

Juntada de Petição de diligência

08/08/2021, 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2021, 20:19

Juntada de Petição de diligência

01/08/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:13

Expedição de Mandado.

27/07/2021, 10:01

Expedição de Mandado.

27/07/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 14:38

Conclusos para despacho

10/03/2021, 08:28

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 12:24

Conclusos para despacho

10/11/2020, 16:41

Decorrido prazo de MONALISSA DANTAS ALVES DA SILVA em 08/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 09:03

Decorrido prazo de MONALISSA DANTAS ALVES DA SILVA em 08/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 09:03

Juntada de certidão

14/06/2020, 10:41

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 16:36

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2020, 16:38

Juntada de Petição de diligência

12/05/2020, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2020, 16:19

Juntada de Petição de diligência

12/05/2020, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2020, 16:05

Juntada de Petição de diligência

12/05/2020, 16:05

Expedição de Mandado.

11/05/2020, 14:39

Expedição de Mandado.

11/05/2020, 14:39

Expedição de Mandado.

11/05/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 00:02

Conclusos para julgamento

04/11/2019, 11:46

Juntada de Petição de petição

28/10/2019, 01:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2019, 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2019, 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2019, 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2019, 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2019, 08:44

Outras Decisões

01/07/2019, 15:57

Conclusos para decisão

01/07/2019, 10:30

Juntada de Petição de petição

27/06/2019, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2019, 11:34

Expedição de Mandado.

13/06/2019, 14:07

Expedição de Mandado.

13/06/2019, 14:07

Expedição de Mandado.

13/06/2019, 14:07

Expedição de Mandado.

13/06/2019, 14:07

Expedição de Mandado.

13/06/2019, 14:07

Expedição de Mandado.

13/06/2019, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 12:00

Conclusos para decisão

31/05/2019, 09:22

Juntada de termo

31/05/2019, 09:20

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2019, 09:05

Não Concedida a Medida Liminar

15/03/2019, 14:12

Conclusos para decisão

12/03/2019, 09:37

Juntada de Petição de petição

23/01/2018, 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/12/2017, 17:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/12/2017, 17:42

Juntada de Petição de petição

15/12/2017, 17:41

Decorrido prazo de SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE FISICO DO RN em 06/12/2017 23:59:59.

07/12/2017, 01:08

Juntada de Petição de petição

04/12/2017, 16:42

Juntada de Petição de petição

04/12/2017, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2017, 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2017, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2017, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2017, 13:46

Expedição de Mandado.

16/11/2017, 15:59

Expedição de Mandado.

16/11/2017, 15:59

Expedição de Mandado.

16/11/2017, 15:59

Expedição de Mandado.

16/11/2017, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2017, 08:02

Conclusos para decisão

14/11/2017, 12:30

Distribuído por sorteio

14/11/2017, 12:30

Decisão

•22/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 07:54

Decisão

•16/12/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 08:34

Sentença

•15/05/2024, 09:58

Despacho

•11/03/2024, 15:15

Despacho

•12/08/2022, 11:29

Despacho

•22/02/2022, 12:53

Documento de Comprovação

•23/08/2021, 23:36

Despacho

•29/04/2021, 14:38

Despacho

•14/01/2021, 12:24

Despacho

•03/12/2019, 00:02

Petição

•28/10/2019, 01:55

Todos os documentos(21)

Despacho

•11/09/2025, 17:43

Acórdão

•07/07/2025, 15:02

Decisão

•22/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 07:54

Decisão

•16/12/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 08:34

Sentença

•15/05/2024, 09:58

Despacho

•11/03/2024, 15:15

Despacho

•12/08/2022, 11:29

Despacho

•22/02/2022, 12:53

Documento de Comprovação

•23/08/2021, 23:36

Despacho

•29/04/2021, 14:38

Despacho

•14/01/2021, 12:24

Despacho

•03/12/2019, 00:02

Petição

•28/10/2019, 01:55

Outros documentos

•28/10/2019, 01:55

Documento de Comprovação

•28/10/2019, 01:55

Decisão

•01/07/2019, 15:57

Despacho

•03/06/2019, 12:00

Decisão

•15/03/2019, 14:12

Despacho

•16/11/2017, 08:01