Execução Fiscal 0003290-71.2004.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0003290-71.2004.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003290-71.2004.8.20.0124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS POTIGUAR LTDA, JOSÉ SEBASTIÃO COELHO PEIXOTO, JOSÉ JAIME GUIMARÃES PEIXOTO FILHO DECISÃO Requereu a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. É o que importa relatar. No que concerne à decretação da indisponibilidade de bens, a providência ora solicitada encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. A análise dos autos revela terem restado frustradas as tentativas de constrição de bens, havendo o exequente comprovado a realização de buscas para localizar bens do executado, não logrando êxito. Desse modo, o pedido merece ser deferido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Diante do exposto, DEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade de bens e direitos da empresa executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)L/s

11/06/2024, 00:00

Outras Decisões

12/03/2024, 11:50

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

20/09/2023, 21:31

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 11:59

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 11:58

Juntada de documento de comprovação

29/05/2023, 11:55

Decretada a indisponibilidade de bens

21/02/2023, 22:58

Conclusos para decisão

09/11/2022, 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 13/09/2022 23:59.

15/09/2022, 19:20

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 20:30

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 16:01

Juntada de ato ordinatório

06/07/2022, 15:59

Juntada de certidão

06/07/2022, 15:57

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:13

Decisão

•24/09/2025, 08:36

—

Partes do Processo(7)

Outras Decisões

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 13/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

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legal

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