Cumprimento de sentença 0800176-24.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800176-24.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: SELENA DORIANA DE SOUZA FEITOSA GUERRA E ELVIS GLEEN GUERRA NAVARRO ADVOGADOS: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, SABRINA VITORIA DE ARAÚJO ALVES RECORRIDO: JOÃO CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: RENATO ALEXANDRE MACIEL GOMES NETTO, VICTOR MACIEL RAMALHO PESSOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800176-24.2015.8.20.5001 Cuida-se de recursos especial (Id. 26239976) interposto por SELENA DORIANA DE SOUZA FEITOSA GUERRA, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal (CF/1988), com pedido de efeito suspensivo. O acórdão (Id. 25654517) impugnado restou assim ementado: CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ASSINATURAS FALSAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A VERACIDADE DAS ASSINATURAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURAS COM FIRMA RECONHECIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE OS APELANTES ASSINARAM O CONTRATO. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões, sustenta a parte recorrente a existência de dissídio jurisprudencial acerca da matéria. Preparo recolhido (Id. 26239981 e 26239980). Contrarrazões apresentadas (Id. 26858279). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, ao sustentar que o acórdão recorrido deu a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, a parte recorrente não mencionou quais dispositivos infraconstitucionais restaram violados pelo teor da decisão recorrida, medida indispensável, inclusive, quando o recurso é fundamentado na alínea c do permissivo constitucional pertinente. Nesse sentido, apresento ementas de decisões do Tribunal da Cidadania acerca da matéria: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. [...] 4. Por outro lado, o STJ entende que, para "a comprovação de divergência jurisprudencial, além de demonstrar que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas, faz-se necessária a juntada de certidão, cópia do inteiro teor ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência em que foi publicado o acórdão divergente, nos termos do art. 266, 4º do RISTJ" (AgInt nos EAREsp 1.521.626/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4.6.2021). 5. Ademais, a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência, pois, da Súmula 284/STF. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.071.528/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo Tribunal de origem configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 3. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.033.989/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Nesse contexto, resta impedido o seguimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF. Prejudicada a análise do pleito de concessão do efeito suspensivo em razão da inadmissão do apelo especial. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente E16 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Selena Doriana de Souza Feitosa Guerra e Elvis Gleen Guerra Navarro. Advogado: Dr. Fernando Lucena Pereira dos Santos Júnior. Apelado: João Carlos da Silva. Advogado: Dr. Renato Alexandre Maciel Gomes Netto. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ASSINATURAS FALSAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A VERACIDADE DAS ASSINATURAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURAS COM FIRMA RECONHECIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE OS APELANTES ASSINARAM O CONTRATO. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800176-24.2015.8.20.5001 Polo ativo JOSEFA RODRIGUES SILVA e outros Advogado(s): FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, SABRINA VITORIA DE ARAUJO ALVES Polo passivo JOAO CARLOS DA SILVA Advogado(s): RENATO ALEXANDRE MACIEL GOMES NETTO, VICTOR MACIEL RAMALHO PESSOA Apelação Cível n° 0800176-24.2015.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Selena Doriana de Souza Feitosa Guerra e Elvis Gleen Guerra Navarro em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança proposta por João Carlos da Silva, julgou procedente o pedido para condenar a locatária-ré e seus fiadores ao pagamento de toda a verba locatícia devida até a data da efetiva desocupação do imóvel (17/03/2017). No mesmo dispositivo, condenou as demandadas ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões, os apelantes aduzem que desconhecem o contrato de locação anexado ao processo. Acentuam que a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do contrato, afirmando que nesse tipo de documento não é possível constatar adulterações nem verificar certos aspectos do grafismo fundamentais ao exame grafotécnico, sendo necessário o documento original para realização do exame. Ressaltam ainda que a testemunha ouvida em audiência de instrução confirma que os recorrentes não assinaram nenhum outro documento como fiadores. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, ante a ausência de documento original ou, subsidiariedade, a realização de nova perícia com os documentos originais. Foram apresentadas contrarrazões (Id 24946725). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do recurso consiste em analisar a validade da perícia grafotécnica realizada em cópia do contrato. De início, observa-se dos autos que, em 21/02/2014, o apelado celebrou contrato de locação com Josefa Rodrigues Silva, pacto esse que duraria até 20/02/2017. De acordo com a Cláusula 14ª, foram constituídos como fiadores dessa locação Selena Doriana de Souza Feitosa Guerra e Elvis Gleen Guerra Navarro, ora apelantes. Segundo a mesma Cláusula, a fiadora renunciou ao benefício de ordem e se responsabilizou solidariamente, por todas as obrigações, até a efetiva devolução do local. Cumpre ressaltar, portanto, que a responsabilidade é solidária, conforme redação do art. 828, I, do Código Civil. Ocorre que, os apelantes relatam não terem assinado o contrato de locação de Josefa Rodrigues Silva, mas sim de Marina Ramos Olimpio, assegurando que as assinaturas apostas no contrato em questão são falsas. Diante disso, houve a realização de perícia grafotécnica (Id 24946687) a qual concluiu pela autenticidade das assinaturas. Pois bem. Irresignados com a sentença proferida, os apelantes apresentaram o presente recurso defendendo que a perícia realizada não é válida pois foi realizada em cópia do contrato, o que impossibilita a verificação de aspectos essenciais para atestar a veracidade da assinatura. Registro que tal alegação não merece prosperar. No laudo pericial, a perita verificou a cópia anexada os autos bem como “cópia do contrato de locação original”, encontrando convergência entre as assinaturas. Entendo que eventual inviabilidade da perícia em cópia do documento somente poderia ser atestada pelo próprio expert e, caso não fosse possível realizar a perícia, a própria perita não teria emitido o laudo. Assim, tenho que os apelantes não trouxeram aos autos evidência apta a infirmar a conclusão do laudo pericial apresentado em Juízo, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão da perita e são insuficientes para sua anulação, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus processual que lhe incumbia. Nesse sentido, trago julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM DISPONIBILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPERT QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS APTAS A INFIRMAR O DOCUMENTO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0814103-57.2020.8.20.5106 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 23/03/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O CONSUMIDOR ADUZ NÃO TER CONTRATADO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO. PERÍCIA QUE CONSTATOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. EXAME GRAFOTÉCNICO QUE CONSISTE EM MEIO DE PROVA ROBUSTO PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DA ASSINATURA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COM BASE NAS CÓPIAS DIGITALIZADAS DOS DOCUMENTOS JUNTADAS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO RECHAÇADO A LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – AC nº 0812495-24.2020.8.20.5106 – Relator Desembargador Claudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 25/01/2024 – destaquei). Ademais, importante frisar que o contrato apresentado pelo autor possui reconhecimento de firma dos fiadores, ora apelantes, perante o 4º Oficio de Notas da Cidade de Natal e assinatura de duas testemunhas. Assim, entendo que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para demonstrar que os apelantes assinaram o contrato como fiadores. Por derradeiro, esclareço que a sra. Marina Ramos Olinto não foi ouvida como testemunha, mas como declarante, pelo fato de ter trabalhado 13 anos para os recorrentes e ter dito que guarda relação de amizade com eles, sendo incapaz de afastar a legitimidade da garantia ofertada pelos apelantes. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença vergastada. Desprovido o apelo, majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Julho de 2024.

05/07/2024, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VICTOR MACIEL RAMALHO PESSOA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

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