Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844717-69.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844717-69.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844717-69.2020.8.20.5001 Polo ativo IVANILDA CARLOS DAS CHAGAS e outros Advogado(s): FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA DECORRENTE DE CHUVAS PERIÓDICAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUÍZO A QUO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE NATAL/RN AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, ESTANDO ABAIXO, INCLUSIVE, DO VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em dissonância do Parecer Ministerial, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivanilda Carlos das Chagas e outros em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0844717-69.2020.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Município de Natal/RN, julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Pelo acima exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município de Natal a pagar indenização por dano moral, em favor dos autores Ivanilda Carlos das Chagas Andrade, Antônio Soares Andrade, Edycleyson Carlos de Souza, Edicleiton Carlos das Chagas, Ediclecia Carlos de Souza, L.C.A e L.C.A, no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser rateado igualmente entre as partes – sendo a indenização moral atualizada unicamente pela SELIC a partir da publicação da sentença e contados juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança desde a data do ato ilícito até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, atualizado pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizada, considerando o grau de zelo da parte vencedora, a complexidade mediana da demanda e a sucumbência de Poder Público, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC. Custas ex lege”. [ID 24051526] Em suas razões recursais (ID 24051529), os Apelantes alegam, em abreviada síntese, que “ao se operar a análise dos fundamentos da sentença ora examinada, verifica-se que o juízo arbitrou indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando a monta de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)”. Sustenta que com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o quantum indenizatório deveria ser majorado, para que possa cumprir seu papel de punir e educar, a fim de evitar que tal negligência estatal se repita. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar a sentença guerreada e majorar o dano moral arbitrado em favor dos Recorrentes. Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões (ID 24051532), pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio do 9º Procurador de Justiça, em Parecer (ID 25216647), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado em sentença, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em decorrência do transbordamento da lagoa de captação do Jardim Primavera e invasão do imóvel dos Autores, ora Apelantes, pelas águas. Registro, logo de início, que as alegações dos Apelantes merecem prosperar, pelas razões que passo a expor. A respeito da fixação do valor da reparação, firmou-se entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, encerra, textualmente: “(...) Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto. Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame (...)”. (in Reparação Civil por Danos Morais, 3.ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 218) Em consequência, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Dessa maneira, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. De acordo com as particularidades do caso concreto, considerando que a parte Autora teve a sua residência complemente invadida pelas águas, em decorrência do transbordamento da lagoa de captação do Jardim Primavera, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Autor fixado na primeira instância não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se, inclusive, abaixo do patamar das compensações praticadas por esta Corte Estadual para casos similares. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor superior ao fixado pelo Juízo a quo no caso presente, vem sendo arbitrada por esta Corte de Justiça em casos de danos morais decorrentes de mera inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, a exemplo dos julgados a seguir destacados: (1) Apelação Cível nº 0832582-30.2017.8.20.5001, Relator Des. Amilcar Maia, assinado em 23/06/2020); (2) Apelação Cível nº 0800407-28.2018.8.20.5104, Relator Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, assinado em 19/05/2020; (3) Apelação Cível nº 0807398-09.2016.8.20.5001, Relator Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, assinado em 28/04/2020 e (4) Apelação Cível nº 0806463-32.2017.8.20.5001, Relator Des. Vivaldo Pinheiro, assinado em 11/02/2020). De outro lado, em hipóteses análogas a dos presentes autos, que envolve alagamento de residência decorrente de transbordamento de lagoa de captação, esta Corte de Justiça vem entendendo como razoável quantia muito superior à que foi arbitrada na sentença recorrida para reparar os danos morais suportados, cujos valores variam entre R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como se vê nos julgados adiante emendados: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR NO TOCANTE AOS DIREITOS COLETIVOS. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE INFORMA QUE A CAERN É PARTE LEGÍTIMA PARA ATUAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NESTE SENTIDO. INVASÃO DA AGUA NO IMÓVEL DO AUTOR, CAUSANDO PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS. MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ACIMA DO PATAMAR RAZOÁVEL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823397-60.2020.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS OU INEFICIÊNCIA NA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DE IMÓVEL DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E DA ESTRUTURA DAS LAGOAS DE CAPTAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública em decorrência de condutas omissivas é subjetiva e demonstra-se por meio do mau funcionamento do serviço. 2. A omissão do Poder Público na conservação ou manutenção no sistema de drenagem e escoamento de águas da chuva que vem a ocasionar inundação de moradias, provocando danos em bens do imóvel e na estrutura dos imóveis, enseja dever de indenizar por parte do ente público. 3. Precedentes desta Corte (AC nº 2013.012193-3, Rel. Desembargador Amaury Moura, j. 01/10/2013; AC nº 2013.012185-4, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 06/05/2014; AC n° 2014.016006-2, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/10/2014; RN e AC nº 2014.016014-1, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2014; AC n° 2014.012269-1, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 03/02/2015; AC nº 2014.007060-8, Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 27/01/2015; AC nº 2015.003823-4, Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 16/07/2015).4. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803844-07.2011.8.20.0001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/04/2020, PUBLICADO em 03/04/2020) EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS À EXORDIAL. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA DECORRENTE DE CHUVAS PERIÓDICAS. EVENTO PREVISÍVEL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE REDE DE SERVIÇO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO AO CASO EM REALCE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845237-34.2017.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2020, PUBLICADO em 18/09/2020) Assim, com base nessas premissas e em respeito aos parâmetros da jurisprudência desta Egrégia Corte, constato que o valor estipulado pelo magistrado sentenciante não se mostra justo a reparar o dano imaterial experimentado pela parte Autora, levando-se em conta a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social dos Autores e o grau de culpa do responsável. Ante o exposto, em dissonância do Parecer Ministerial, dou provimento à Apelação Cível para reformar em parte o julgado combatido e majorar o quantum reparatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

30/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Todas as movimentações(117)

legal

Todos os documentos(16)