Procedimento Comum Cível 0800611-42.2024.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800611-42.2024.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 10:57

Transitado em Julgado em 06/03/2025

11/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de comunicações

26/02/2025, 11:44

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:07

Juntada de Petição de comunicações

17/02/2025, 09:17

Publicado Intimação em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

17/02/2025, 00:41

Juntada de certidão

14/02/2025, 09:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800611-42.2024.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos. MARCELINO VIEIRA/RN, 12 de fevereiro de 2025 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800611-42.2024.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos. MARCELINO VIEIRA/RN, 12 de fevereiro de 2025 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 09:08

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LEONOR GAMA SILVA REU: ODONTOPREV S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800611-42.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima referidas, já qualificadas nos autos em epígrafe. Em petição de id. 141450318 o executado apresentou depósito judicial do valor executado. A exequente concordou com os valores depositados em juízo, atravessando petição sob id. 141494115 para informar os dados bancários, requerendo expedição de alvará judicial da quantia depositada, sem quaisquer ressalvas ou outros requerimentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II, do Código de Processo Civil, cuidando das causas extintivas do processo executório, consagra a hipótese de término processual quando: “a obrigação for satisfeita”. É o caso dos autos. A própria parte exequente, em declaração unilateral de vontade, expressada através petição inserta no processo, afirma não haver mais necessidade do feito executório, uma vez que houve adimplemento da dívida objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO, com apreciação meritória, o presente processo, o que faço arrimado no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria Judiciária que providencie a transferência do montante depositado em favor da autora e de seu causídico habilitado nos autos, este último referente aos honorários sucumbenciais e contratuais – caso haja pedido expresso e contrato de honorários no feito. Expeçam-se alvarás nos termos delineados, intimando a autora e seu causídico para ciência, arquivando-se o feito em seguida. Expedientes necessários pela Secretaria. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800611-42.2024.8.20.5143 Polo ativo ODONTOPREV S.A. Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO Polo passivo MARIA LEONOR GAMA SILVA Advogado(s): THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA, JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes, impondo à ré a devolução em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de contrato válido para os descontos realizados; (ii) a proporcionalidade da indenização por danos morais; e (iii) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante não demonstrou a existência de contratação válida, descumprindo seu ônus probatório conforme o art. 373, inciso II, do CPC, o que legitima a sentença que declarou a inexistência do contrato. 4. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a ausência de erro justificável. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a reparação por danos morais em casos de cobranças indevidas reiteradas, ainda mais na ausência de contratação válida, mas fixa o quantum indenizatório com base na proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequada a redução para R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e parcialmente provido o recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantida a restituição em dobro dos valores descontados e demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível, não havendo erro justificável." "2. A indenização por danos morais é devida diante da cobrança indevida e persistente, mas o quantum deve ser adequado à proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: Art. 42, parágrafo único, do CDC; art. 373, inciso II, do CPC; súmulas nº 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.112.879/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/09/2009; TJRN, Apelação Cível, 0800291-89.2024.8.20.5143, Rel. Des. Berenice Capuxú, julgado em 18/10/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela Odontoprev S.A. (Id. 26483688) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN (Id. 26483684) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contratação c/c Repetição de Indébito 0800611-42.2024.8.20.5143, Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Maria Leonor Gama Silva, ora apelada, julgou procedente os pleitos autorais nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução meritória, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de plano odontológico entre MARIA LEONOR GAMA SILVA e ODONTOPREV S.A; b) CONDENAR a demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária da requerente, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data dos descontos (súmula 43 do STJ), e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 406 do CC), em montante a ser apurado na fase de liquidação. c) CONDENAR o réu, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), considerado como tal a data de início dos descontos, devidamente especificada na inicial. Para maior efetividade da obrigação de fazer, comunique-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue a exclusão dos descontos no benefício previdenciário da demandante. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença.(...)” Em suas razões (Id. 26483688), alegou em síntese que não houve ilicitude nem provas dos danos. Questionou a proporcionalidade da indenização imposta e contestou também a obrigação da restituição em dobro, alegando ausência de má-fé, e mencionou precedentes do STJ que defendem que a cobrança indevida, por si só, não justifica indenização por danos morais. Subsidiariamente, pediu que, em havendo entendimento contrário, seja a condenação patrimonial de forma simples, diante da inexistência de má-fé, para os valores cobrados até o dia 30.03.2021, conforme o entendimento do STJ. Por fim, requereu o conhecimento e provimento ao apelo a fim de obter a reforma do decisum. Preparo recolhido (Id. 26483690 e 26483691) Nas contrarrazões (Id. 26483694), a apelada refutou os argumentos recursais e pugnou pelo desprovimento ao apelo. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. O cerne recursal consiste na análise acerca da legalidade da contratação de plano odontológico, bem como da proporcionalidade das condenações impostas, em especial, da devolução em dobro dos valores descontados e da condenação por danos morais, e ainda verificar a alegada ausência de má-fé da apelante capaz de definir o modo da restituição no presente caso. Compulsando os autos, evidencio que a parte autora, Maria Leonor Gama Silva, não firmou contrato com a apelante, em razão da ausência de juntada do contrato pela demandada em se de contestação (Id. 26483672). Tal circunstância, aliada ao fato de que ocorreram descontos reiterados em seu benefício previdenciário (Id. 26483671), caracteriza a falha na prestação de serviços por parte da Odontoprev S.A., que não se desincumbiu de seu ônus probatório ante a determinada inversão (Id. 26483674). No que diz respeito à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, assegura ao consumidor o direito à restituição dos valores que lhe foram indevidamente subtraídos. Confira-se: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (destaque acrescentado) Destarte, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que a repetição em dobro do indébito é devida quando há cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, não se verifica qualquer prova de que os descontos foram frutos de erro justificável, o que autoriza a restituição em dobro dos valores descontados. No concernente a indenização por danos morais o entendimento majoritário inclusive consolidado na jurisprudência do STJ, é que a cobrança indevida, especialmente de forma contínua e sem contrato, configura ofensa aos direitos de personalidade e enseja reparação por danos morais, uma vez que ultrapassa o mero dissabor. A fixação dos danos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se, contudo, desproporcional, motivo pelo qual reduzo-a para R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, respectivamente, nos termos das súmulas nº 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao argumento de ausência de má-fé, é pacífico que a devolução em dobro dispensa a prova de má-fé da empresa nos casos de cobrança indevida, sendo suficiente o reconhecimento da prática indevida. A jurisprudência é firme ao considerar que, em casos onde a cobrança indevida persiste por tempo prolongado e atinge diretamente o sustento do consumidor, a restituição deve ocorrer em dobro, mesmo sem comprovação específica de má-fé. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS REALIZADOS SEM EXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CDC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800291-89.2024.8.20.5143, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA REFERENTE A TARIFA DE PAGAMENTO ELETRON COBRANÇA ODONTOPREV. BANCO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. TEORIA DO RISCO DO PROVEITO (ART. 927, CC). CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO DESCONTO REFERENTE AO PLANO ODONTOLÓGICO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800003-47.2024.8.20.5142, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 10/09/2024). Pelos argumentos postos, dou provimento parcial à apelação para condenar o apelado a indenizar moralmente a autora no valor mencionado, com os consecutários legais citados acima. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ODONTOPREV S.A. Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO APELADO: MARIA LEONOR GAMA SILVA Advogado(s): THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA, JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 26505080 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 22/10/2024 HORA: 8h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: POR DETERMINAÇÃO DA DESEMBARGADORA RELATORA, PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, DE AMBAS AS PARTES, COM PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800611-42.2024.8.20.5143 Gab. Des(a) Relator(a): BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800611-42.2024.8.20.5143. AUTOR: MARIA LEONOR GAMA SILVA REU: ODONTOPREV S.A. DECISÃO Cuidam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PRPVISÓRIA DE URGÊNCIA envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte autora alega, em suma, que vem sofrendo descontos indevidos sob a rubrica “ODONTOPREV”, de origem desconhecida. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos descontos por parte do requerido. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento se apresenta como verossimilhante, pois, além de o demandante declarar expressamente que não firmou o pacote de serviços com a empresa demandada, vê-se que a busca da tutela protetiva ocorreu pouco tempo após o desconto da primeira parcela, denotando boa-fé. Em relação ao periculum in mora, pondero que a rápida procura pela inibição da continuidade dos descontos por si só já demonstra a existência de perigo na demora. Ademais, há de se frisar que os descontos estão sendo realizados sobre a única fonte de sustento do promovente, o que compromete sua capacidade de autossustento. Por fim, inexiste risco de irreversibilidade com relação ao deferimento do pedido de tutela antecipada, uma vez que, averiguada a legalidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos. Entendo, assim, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do pleito antecipatório formulado. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, em juízo de cognição sumária, DEFIRO a tutela provisória requerida, determinando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a suspensão dos descontos sob a rubrica “ODONTOPREV”, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INTIME-SE PESSOALMENTE E VIA SISTEMA PARA CIÊNCIA. Outrossim, DISPENSO nesse momento a realização da audiência conciliatória, sem prejuízo de sua posterior realização, tendo em mira que a experiência desse magistrado tem revelado que a realização desse ato ao início da demanda se mostra infrutífera. A todo modo, deixo expresso que as partes podem manifestar interesse na conciliação a qualquer momento. Defiro a Gratuidade de Justiça (art. 98 do CPC). Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP). Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta à petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 e incisos, c/c o art. 335, inciso III, ambos do CPC. Em seguida, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir. Na sequência, intime-se o réu para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

11/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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