Cumprimento de sentença 0806718-53.2023.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806718-53.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0806718-53.2023.8.20.5300 Polo ativo JOSE SOARES DA SILVA Advogado(s): AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA VASCULAR PERIFÉRICA CID -10 - I73 - 9. SOLICITAÇÃO DE LEITO EM HOSPITAL PARA TRATAMENTO DE NECROSE COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA, E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PARTIR DO FALECIMENTO DO DEMANDANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. DEMANDA QUE VISA A GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8° DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário a que restou submetida a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação de obrigação de fazer (proc. nº 0806718-53.2023.8.20.5300) ajuizada por JOSE SOARES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL, julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, ratificando os termos da liminar deferida quanto às prestações que se aperfeiçoaram até a data do óbito do interessado, afastadas astreintes, e, de outra parte, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IX, do Novo Código de Processo Civil, quanto à continuidade no fornecimento da prestação jurisdicional –- sem embargo da obrigação dos representantes do extinto promoverem a prestação de contas de eventual numerário porventura liberado neste juízo. Se houver bloqueio pendente de liberação, desde já, determino a expedição de Alvará de transferência para devolução aos cofres públicos, bem como, determino a devolução de insumos adquiridos com verba pública e porventura não utilizados. No ensejo, com esteio no princípio da causalidade, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o proveito econômico efetivamente obtido ou R$ 1000,00 na ausência de efetivação de gasto pelo poder público, nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa e a sucumbência da Fazenda.” O Município de Natal interpôs Embargos de Declaração (ID 26979738) alegou que a parte Autora era munícipe de Parnamirim, o que ensejava em sua ilegitimidade passiva para a demanda, devendo ser extinto o feito em razão da mencionada ilegitimidade, condenando o Autor nos ônus sucumbenciais. Em sentença (ID 26979742) o MM Juiz acolheu os aclaratórios, ficando a sentença nos seguintes termos: “(...) julgo parcialmente procedente o pedido, ratificando os termos da liminar deferida quanto às prestações que se aperfeiçoaram até a data do óbito do interessado, afastadas astreintes, e, de outra parte, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IX, do Novo Código de Processo Civil, quanto à continuidade no fornecimento da prestação jurisdicional –- sem embargo da obrigação dos representantes do extinto promoverem a prestação de contas de eventual numerário porventura liberado neste juízo. Se houver bloqueio pendente de liberação, desde já, determino a expedição de Alvará de transferência para devolução aos cofres públicos, bem como, determino a devolução de insumos adquiridos com verba pública e porventura não utilizados. No ensejo, com esteio no princípio da causalidade, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o proveito econômico efetivamente obtido ou R$ 1000,00 na ausência de efetivação de gasto pelo poder público, nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa e a sucumbência da Fazenda.” Não houve interposição de recurso voluntário, conforme certidão de ID 26979747. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos necessários à admissibilidade, conheço do reexame necessário. Compulsando os autos, observa-se que o demandante ajuizou a presente ação em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, tendo por objeto a obrigação de fornecimento de leito hospitalar para tratamento de necrose com procedimento cirúrgico vascular e uso de antibiótico, por ser paciente com diagnóstico de Insuficiência Vascular Periférica - CID 10 - I 73.9, conforme indicado no laudo médico anexado aos autos (ID 26547234), tendo o MM Juiz a quo deferido a liminar (ID 26979453), determinando que os demandados adotassem providências necessárias para o tratamento pleiteado. Ocorre que, durante a tramitação do processo, restou informado e comprovado no parecer do Ministério Público, o óbito do demandante, ocorrido em 19/12/2023 (ID 26979728), tendo o MM Juiz julgado parcialmente procedente o pleito, sob o argumento que “(...) demonstrada a necessidade dos procedimentos médicos consoante prescrição médica acostada a fls., havendo verossimilhança sobre a impossibilidade econômica de o autor arcar com as despesas de saúde em referência, impõe-se um juízo afirmativo da procedência do pedido, exceto quanto à imposição de astreintes, uma vez que esta não se mostra eficaz para compelir o poder público a quebrar sua inércia – adotando-se a sistemática de garantia do resultado equivalente, mediante bloqueio, já que a multa não pode ser arbitrada contra a pessoa do gestor (STJ). Ocorre que, conforme conta nos autos (ID 119688160), o beneficiário foi a óbito antes do exaurimento da prestação jurisdicional. Dessa forma, sendo o objeto da presente demanda intransmissível por determinação legal, temos que o feito se amolda à situação do art. 485, IX, do CPC, há de se extinguir sem julgamento de mérito quanto à continuidade da obrigação de fazer deferida liminarmente. No mais, ratificando-se o quanto foi fornecido até a data do óbito.” De acordo com o art. 485, IX, do CPC, sendo a natureza da ação personalíssima, com a morte da parte, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o direito pleiteado pelo demandante, de fornecimento de leito hospitalar para tratamento de necrose com procedimento cirúrgico vascular e uso de antibiótico, é personalíssimo e intransmissível. Entretanto, ao ter sido deferida a antecipação dos efeitos da tutela antes do falecimento do autor, tornou-se necessária a sua conformação na sentença, sendo assim, correta a aplicação do princípio da causalidade. Este Tribunal tem posicionamento firmado acerca da matéria em questão, como se constata nos julgados adiante transcritos, ressalvadas as peculiaridades de cada caso: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PACIENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL POR ANOXIA CEREBRAL DESDE O NASCIMENTO. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO INTEGRAL MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE HOME CARE, POR AGRAVAMENTO DEVIDO INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA PULMONAR AGUDA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA, E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PARTIR DO FALECIMENTO DO DEMANDANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. DEMANDA QUE VISA A GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8° DO CPC. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800092-87.2024.8.20.5104, Relator Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/10/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO DE NEOPLASIA HEPATOCARCINOMA. POSTERIOR FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS NA VERBA SUCUMBENCIAL. INCONFORMISMO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA VERBA SUCUMBENCIAL. FALECIMENTO DA PARTE QUE IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MAS FAZ-SE NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JÁ CONCEDIDA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, POR MEIO DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E O SUPERVENIENTE ÓBITO DO AUTOR QUE NÃO CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REGRA DA SUCUMBÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO É ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA QUE CEDE LUGAR AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO CORRETA DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO §11 DO ART. 85 DO CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803032-29.2018.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/10/2019) Vale salientar que, nas hipóteses em que a Fazenda Pública for vencida, a regra é a aplicação do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece que a verba honorária deverá ter como base de cálculo o valor da condenação ou o proveito econômico, conforme determinado no decisum. Contudo, por se tratar de direito à assistência à saúde, a pretensão se reveste de valor inestimável, o que afasta a fixação dos honorários em valor da condenação ou proveito econômico da causa, incidindo, no presente caso, o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, cuja o teor transcrevo abaixo: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (destaquei) É que, acerca da matéria posta em debate, vem se posicionando o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nas ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos ou tratamento junto ao Estado, é admissível a fixação dos honorários equitativamente, uma vez que o proveito econômico obtido, via de regra, é inestimável. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campo Grande e o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando compelir os entes federados ao fornecimento de prótese especial Otto bock c-leg, incluindo todos os seus componentes e manutenção/substituição regular, conforme prescrição médica. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar à parte autora a juntada, no prazo de 10 dias, de outros orçamentos referentes à compra do material ortopédico, incidindo, a partir desse prazo, os 30 dias para cumprimento da medida, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - No que trata da alegada violação do art. 85, § 3º, I e § 4º, e III, do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido e dos aclaratórios, assim firmou entendimento (fls. 405-407 e 476-482, respectivamente): "Desta forma, necessária a alteração no tocante aos valores arbitrados pelo juízo singular, mantendo-se a condenação do apelante ao pagamento de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, para Funadep. [...] Assim, majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no § 11, do art. 85, do NCPC." IV - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, tendo levado em conta, principalmente, a pouca complexidade da demanda, a celeridade de sua tramitação e a ausência de incidentes processuais, entendeu como justa, efetiva e proporcional aos serviços prestados a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). V - Com relação à questão, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios, via de regra, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo que tal entendimento, excepcionalmente, pode ser mitigado diante da irrisoriedade ou da exorbitância do valor arbitrado nas instâncias ordinárias. VI - Para a hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra irrisória a ponto de macular o art. 85 do CPC/2015, consoante se verifica dos seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.763.983 / AL, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgamento em 23/9/2019, DJe 25/9/2019 e REsp n. 1.799.626 / GO, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 9/4/2019, DJe 22/5/2019). VII - Ademais, ainda que que se pudesse afastar o óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ, é forçoso destacar que, nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, esta Corte Superior tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável (AgInt no AREsp n. 1.234.388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019). Confiram-se os julgados sobre a questão: (AgInt no AREsp n. 1.490.947 / SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 3/12/2019, DJe 9/12/2019 e REsp n. 1.799.841 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 14/5/2019, DJe 2/8/2019). VIII - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1613105 MS 2019/0328784-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 4. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1234388 SP 2018/0012249-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2019) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável" (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019). 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não configurada nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1490947 SP 2019/0124564-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019) Nesse mesmo sentido, já decidiu esta 1ª Câmara Cível: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PACIENTE SEQUELADO POR ACIDENTE ENCEFÁLICO ISQUÊMICO (AVEI). SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO INTEGRAL MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE HOME CARE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PARTIR DO FALECIMENTO DO DEMANDANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL, ACOLHIIMENTO.. MÉRITO: IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. DEMANDA QUE VISA A GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8° DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS AÇÕES DE SAÚDE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0852250-45.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADO EQUITATIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL VISANDO QUE A REFERIDA VERBA SEJA FIXADA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE DEVE SE ADEQUAR AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. DEMANDA QUE VISA GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A TEMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - Apelação Cível: 0100067-85.2018.8.20.0138, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 09/06/2019, T1 – Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: DJe 15 jun 2020) Destarte, considerando que a presente demanda consiste em obrigação de fazer com vista a resguardar direitos constitucionais relativos à saúde do cidadão, tem-se que seu objeto possui valor inestimável, razão pela qual correta a incidência do art. 85, § 8º, do CPC à hipótese dos autos. Procedendo a uma apreciação equitativa (art. 85, § 2° e § 8°, ambos do CPC), tendo em vista a baixa complexidade da demanda e em consonância com os padrões já fixados por esta Primeira Câmara Cível, entendo como adequado a fixação, determinada na sentença, dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).. Ante ao exposto, conheço e nego provimento a remessa necessária. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

14/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/09/2025 23:59.

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