Reintegração / Manutenção de Posse 0837332-31.2024.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0837332-31.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LYEGE ADEMIRTE FERNANDES DA SILVA LOPES Advogado: LAILSON PEREIRA DE AGUIAR - RN9779 Parte Ré/Requerida: VALDEIZE DANTAS DA SILVA e outros Advogado: D E C I S Ã O 1. S. R. F. D., já qualificada, por intermédio de sua genitora LYEGE ADEMIRTE FERNANDES DA SILVA, ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra JOSÉ DANTAS DA SILVA e VALDEIZE DANTAS DA SILVA, também qualificados. 2. Alegou a parte autora que: a. É “real proprietária e legítima possuidora” (grifos nossos) do imóvel situado na Trav. Rainha do Mar, 14-A, Felipe Camarão, Natal/RN, por força da Sentença prolatada no feito n.º 0831508-38.2017.8.20.5001, ação de divórcio que tramitou na 9ª Vara de Família da Comarca de Natal, a qual definiu que o aludido bem passaria a pertencer doravante à demandante, filha de Waldson Dantas da Silva com Lyege Ademirte Fernandes da Silva; no mencionado acordo homologado pelo Juízo, coube à Lyege o usufruto vitalício da coisa; b. Os réus são, respectivamente, sogro e ex-cunhada de Lyege; eles afirmam ser os proprietários do bem litigioso e invadiram o local, negando-se, desde então, a desocupá-lo. c. Os demandados ajuizaram ação anulatória, processo tombado sob o n.º 0857884-51.2023.8.20.5001, em trâmite na 3ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca; embora inexista decisão favorável aos ora réus, estes optaram por invadir o imóvel litigioso e recusar acesso à parte autora. 3. Requereu a concessão de liminar reintegratória. 4. Em 10.6.2024, o Juízo determinou o aprazamento de audiência de justificação prévia (AJP) e as citações e intimações de praxe. 5. Os réus foram citados e intimados (Id. 126577009). 6. Hoje (23.7.2024), às 8h54, seis minutos antes da AJP designada, a autora peticionou para “informar que foi surpreendida hoje pela manha com a notícia de que a Testemunha não poderia comparecer por um fato de força maior no seu trabalho, conforme print da conversa em anexo” (grifos nossos). Pugnou pelo reagendamento da AJP (Id. 126577188). 7. Aberta a AJP, foi consignado em ata o seguinte: “(...) o MM Juiz indeferiu o pedido de reaprazamento pois o advogado não juntou a comprovação da intimação da testemunha com a antecedência necessária, forte no art. 455, parágrafo 1o, CPC. Por fim, o MM Juiz determinou a conclusão dos autos para decisão de urgência” (grifos nossos – Id. 126585273). 8. Vieram-me os autos conclusos. 9. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. 10. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0837332-31.2024.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/ Cuida-se de reintegração de posse. 11. O exame do pedido de liminar reintegratória, no contexto de ação de força nova, deve observar o disposto no art. 561 do Código de Processo Civil (CPC), o qual reza que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (grifos nossos) 12. No caso concreto, neste juízo de análise superficial, não visualizo comprovação cabal do alegado esbulho praticado pelos réus. Registro que o suposto ato poderia ter sido demonstrado, em tese, através de prova testemunhal produzida em sede de AJP, porém a parte autora deixou esvair tal possibilidade de produção probatória introdutória. 13. Anoto, por oportuno, que Boletim de Ocorrência (B. O. – Id. 123015728) é prova unilateralmente produzida, ou seja, sem o crivo do contraditório, pelo que imprestável, neste ponto da marcha processual, para consubstanciar as alegações autorais. 14. Por sua vez, vejo que a demandante acostou documentos com numeração de porta diferente (“14-B”) do indicado na peça exordial (“14-A”), consoante Id. 123015718, 123015720 e 123015728. 15. Portanto, diante da ausência de demonstração da prática de esbulho pelos demandados, não há como conceder, neste momento da demanda, a liminar requerida. 16. ISSO POSTO, NÃO CONCEDO a liminar reintegratória. 17. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, regularizar o polo ativo, através da juntada de documento de identificação oficial de S. R. F. D., procuração judicial em nome de S. R. F. D., representada por sua genitora Lyege; esclarecer se os réus possuem cônjuges/conviventes e se estes passaram, supostamente, a exercer composse sobre o imóvel litigioso ou se também praticaram o alegado esbulho; em caso positivo, promover a citação (indicar nomes completos, endereços e números de telefone), à luz do art. 73, § 2º, do CPC, tudo sob pena de extinção. A documentação referente à S. R. F. D. deve ser recoberta com sigilo, por se tratar de pessoa com menos de dezoito anos. 18. RETIFIQUE-SE a autuação para constar no polo ativo S. R. F. D., representada por sua genitora Lyege Ademirte Fernandes da Silva. 19. Se cumprido o determinado no item “17” acima, INTIME-SE a parte ré, via sistema, para, no prazo de quinze dias (em dobro se patrocinada pela DPE ou NPJ), oferecer contestação, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia. 20. Posteriormente, INTIME-SE a parte autora para, também em quinze dias, apresentar réplica à contestação. 21. INTIME-SE o Ministério Público para manifestação (CPC, art. 178, II). 22. Após, à nova conclusão. 23. I. C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

25/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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