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Ação Civil de Improbidade AdministrativaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 32.958,06

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

MPRN - 44 PROMOTORIA NATAL

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 08.***.***.0001-05

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

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Decorrido prazo de ALUIZIO DIAS DE LACERDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIONE MARIA DO NASCIMENTO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de José Gorgonio de Andrade em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

legal