Procedimento Comum Cível 0800399-65.2022.8.20.5151 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800399-65.2022.8.20.5151 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800399-65.2022.8.20.5151 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA Polo passivo IVONEIDE MARIA DA SILVA Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADA PELA COSERN. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONTRATAÇÃO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA OU ARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MUDANÇA NESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA RECORRIDA. INSURGÊNCIA CONTRA O MONTANTE DOS DANOS MORAIS FIXADOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA DO QUANTUM. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pela mesma votação em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Trata-se de Apelação Cível interposta por COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento do Norte/RN que julgou procedente a pretensão formulada pela parte autora para: “a) DECLARAR a inexistência do débito negativado, sendo indevida a negativação do autor, devendo o requerido retirar qualquer negativação no nome do autor em relação ao contrato discutido na lide, e se abster de novas cobranças relativas a esse contrato; b) CONDENAR também ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária a partir do seu arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do trânsito em julgado da decisão. Custas na forma regimental e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do causídico do autor, pelo demandado, nos termos do art. 85 e ss, do CPC.” Nas razões recursais (id 24983765), a parte ré se insurge contra a sentença aduzindo ter havido cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado. Afirma que: “restou demonstrado na origem que a apelada realmente foi titular da conta contrato 701037133, de 18.02.2016 a 09.02.2022.” Assevera ser desproporcional o valor fixado para indenização, razão pela qual pugna pela minoração. Em razão disso, pugna, ao final, pelo provimento do recurso no sentido de anular a sentença, ou reforma-la para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (id 24983772) É o relatório. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE A tese prejudicial de mérito não merece acolhida. O julgamento conforme o estado do processo da presente demanda, realizado com arrimo no artigo 354 do CPC, não representou cerceamento do direito de defesa da Companhia demandada, uma vez que o pronunciamento de mérito atacado prescinde da realização de qualquer ato de instrução, uma vez que o julgado foi proferido com base na prova dos autos, ou, na falta dela, sobretudo do contrato ou outro meio de prova capaz de evidenciar a relação que esta afirma ter mantido com a parte demandante. Outrossim, a prova produzida nos autos, somado aos demais elementos de convicção apresentados pelo Magistrado sentenciante se mostraram suficientes à formação do livre convencimento motivado empregado no julgamento hostilizado. Outrossim, não foram apresentados argumentos robustos ou elementos de prova que relacionassem a necessidade de produção de prova testemunhal que a apelante credita ser uma prova robusta e capaz de promover mudança na sentença recorrida. Isto posto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. É como voto. VOTO Cinge-se o viés recursal em aferir o acerto da r. sentença que fixou danos morais à ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo em vista a negativação do nome da parte autora, em razão de contrato não juntado aos autos. Apesar das insurgências recursais quanto ao fundamento de que não restou demonstrada a legitimidade da negativação, assim como a contratação que lhe deu origem, o fato é que não foram apresentados, nesta instância recursal, elementos de prova ou argumentos capazes de promover qualquer mudança neste capítulo da sentença hostilizada. Pois bem. Tendo o dano moral restado reconhecido na r. sentença, sem necessidade de maiores delongas, entendo que assiste razão à parte recorrente quanto à insurgência contra o quantum indenizatório ali fixado, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), porquanto, a meu aviso, tal montante não se revela proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e à conduta do causador de tal prejuízo, mormente porque a determinação do valor deve levar em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais, sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio, no sentido de desestimular inscrições indevidas em cadastros restritivos de crédito, como no caso concreto. Vejamos, por oportuno, a lição de Maria Helena Diniz acerca do tema (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil. 17ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2003. Pág. 98): "(...) A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b)satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." No mesmo sentido discorre Sílvio de Salvo Venosa, in verbis: Há função de pena privada, mais ou menos acentuada, na indenização por dano moral, como reconhece o direito comparado tradicional. Não se trata, portanto, de mero ressarcimento de danos, como ocorre na esfera dos danos materiais. (...) Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescente-se ainda o cunho educativo, didático ou pedagógico que essas indenizações apresentam para a sociedade. (Direito Civil: Responsabilidade Civil 6ª Edição. São Paulo: Atlas, 2006. Págs. 284 e 285). Outrossim, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor(a), o caso dos autos. A Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral. A fixação do valor da reparação pelos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. Para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à demandante, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pela própria promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação. Em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela autora, em sua petição inicial, não se revelaram tão danosos ao seu patrimônio material ou imaterial, quanto o reconhecido na sentença, cabendo a essa eg. Corte reduzir o valor arbitrado pelo julgador a quo, em razão de a parte autora não ter demonstrado aqui maior repercussão social, psicológica ou econômica advinda do desconto indevido, ônus processual que lhe cabia. A apresentação dos fatos denota que os efeitos do dano moral estão praticamente circunscritos à parte demandante, haja vista a não comprovação do contrato, que ensejou descontos em seus proventos e concorreu para o surgimento do ato lesivo, motivos que aconselham a moderação no arbitramento do valor da compensação financeira como forma de evitar um enriquecimento ilícito, ainda que diante do elevado potencial econômico e social do lesante. Vencido este aspecto, para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Desta feita, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; devendo ser observada, em cada caso, a repercussão do dano, havendo sempre de se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fora de qualquer parâmetro razoável. Assim, em razão da baixa repercussão negativa na esfera íntima, psicológica e social da parte autora, seguindo os princípios de moderação e de razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos de dano moral, entendo razoável reduzir o valor do dano moral arbitrado, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido e as circunstâncias do caso concreto, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido à parte autora e decréscimo patrimonial à Companhia ré. No mesmo sentido, esta Corte de Justiça possui entendimento firmado conforme julgado abaixo ementado. Vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA CONTRA O MONTANTE DOS DANOS MORAIS FIXADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802700-39.2021.8.20.5112, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 27/04/2023) (grifos) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR SMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA OU RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO. APONTAMENTO IRREGULAR. CONDUTA ILÍCITA DELINEADA (ART. 43, § 2º, DO CDC E SÚMULA 359 DO STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801166-13.2021.8.20.5160, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 16/12/2022) (grifos) Pelo exposto, conheço e dou provimento ao apelo para minorar a condenação por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre a qual deve incidir o entendimento sedimentado no âmbito do STJ (Súmulas 54 e 362). É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 4 Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

09/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(64)