Cumprimento de sentença 0860933-71.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0860933-71.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Apeladas: Tecno Indústria e Comércio de Computadores Ltda e outra. Advogados: Drs. José Alexandre Goiana de Andrade e outros. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA QUE EXCEDA A ALÍQUOTA GERAL DISPOSTA NO ART. 27, I, “A” DA LEI Nº 6.968/1996. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 714.139/SC - TEMA 745). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTRIÇÃO AO PERÍODO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES DISTRIBUÍDAS ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO, QUE SE DEU EM 05/02/2021. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO MARCO TEMPORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 714.139/SC, concluído em 18/12/2021, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 745), estabeleceu a tese de que “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. - No entanto, também no mesmo julgamento, o Excelso Pretório determinou que os efeitos estariam restritos ao período “a partir do exercício financeiro de 2024”, ficando ressalvadas “as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)”. - A presente ação foi ajuizada somente em 16/12/2021, após o marco temporal estabelecido pelo julgamento realizado no STF. Assim, não está abarcada pelos efeitos da modulação, de modo que o pedido deve ser julgado procedente, mas com a devida restrição temporal. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0860933-71.2021.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA e outros Advogado(s): JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE, JULIO YURI RODRIGUES ROLIM Apelação Cível n° 0860933-71.2021.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em razão de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que, nos autos da Ação Declaratória ajuizada por Tecno Indústria e Comércio de Computadores Ltda e outra, julgou parcialmente procedente o pedido “para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que se abstenha de aplicar, relativamente à incidência do ICMS, alíquota superior àquela básica sobre os serviços de energia elétrica e comunicação tomados pela Autora a partir da entrada em vigor da Lei Complementar 194/2022.”, Em suas razões, alega o apelante, em síntese, que o objeto da demanda diz respeito à cobrança do ICMS sobre os serviços de comunicação, cuja alíquota atual é de 28% (vinte e oito por cento), ultrapassando a alíquota genérica que é de 18% (dezoito por cento), que no entender da apelada seria a mais adequada diante da essencialidade do serviço. Alega que a matéria foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que estabeleceu a necessidade de adequação da alíquota (Tema 745), mas com efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando apenas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, que seria 05/02/2021. Assevera que a presente ação somente foi ajuizada na data de 16/12/2021, não se enquadrando na modulação dos efeitos declarados pelo STF. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que a seja julgado improcedente o pedido. Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 23334423). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do presente recurso acerca da suspensão da exigibilidade do crédito Tributário relativo ao ICMS que exceda a alíquota disposta no art. 27, I, “a”, da Lei nº 6.968/1996. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 714.139/SC, concluído em 18/12/2021, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 745), estabeleceu a tese de que: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”, de forma que a cobrança nos atuais moldes perpetrados pelo ente público estaria eivada de inconstitucionalidade. Também conforme o referido julgado, houve a modulação dos seus efeitos para que estivessem restritos ao período “a partir do exercício financeiro de 2024”. No entanto, também no mesmo julgamento, o Excelso Pretório ressalvou “as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)”. A presente ação foi ajuizada somente em 16/12/2021, após o marco temporal estabelecido pelo julgamento realizado no STF. Assim, não está abarcada pelos efeitos da modulação, de modo que o pedido deve ser julgado procedente, mas com a devida restrição temporal. Nesse sentido: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27 DA LEI ESTADUAL 6.968/1996. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 714.139 (TEMA 745 DO STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO QUE SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVANDO AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A DATA DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O MARCO TEMPORAL FIXADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJRN – AI nº 0800110-65.2022.8.20.0000 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - Terceira Câmara Cível - julgado em 20/07/2023 - destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA QUE HOUVESSE A IMEDIATA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS QUE EXCEDA A ALÍQUOTA DE 18% DISPOSTA NO ART. 27, I, “A” DA LEI Nº 6.968/1996. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 714.139/SC - TEMA 745). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTRIÇÃO AO PERÍODO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES DISTRIBUÍDAS ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO, QUE SE DEU EM 05/02/2021. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 714.139/SC, concluído em 18/12/2021, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 745), estabeleceu a tese de que “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. - No entanto, também no mesmo julgamento, o Excelso Pretório determinou que os efeitos estariam restritos ao período “a partir do exercício financeiro de 2024”, ficando ressalvadas “as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)”. - A presente ação foi ajuizada somente em 16/12/2021, após o marco temporal estabelecido pelo julgamento realizado no STF. Assim, não está abarcada pelos efeitos da modulação, de modo que deve ser indeferido o pedido de urgência, ante a ausência de probabilidade do direito invocado”. (TJRN – AI nº 0800404-20.2022.8.20.0000 – De Minha Relatoria - Terceira Câmara Cível - julgado em 25/05/2022 - destaquei). Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso tão somente para aplicar o marco temporal ao comando sentencial, no sentido de que seus efeitos estejam restritos ao período a partir do exercício financeiro de 2024. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

12/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO YURI RODRIGUES ROLIM em 04/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO YURI RODRIGUES ROLIM em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)