Cumprimento de sentença 0800161-90.2018.8.20.5117 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800161-90.2018.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800161-90.2018.8.20.5117 Polo ativo EDSON DE AZEVEDO Advogado(s): ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA Polo passivo VINICIUS FERNANDES DA SILVEIRA e outros Advogado(s): RILDER JORDAO DE LIMA AMANCIO, CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, FRANCISCO BRUNO GOMES DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABALROAMENTO DE MOTO POR VEÍCULO DIRIGIDO POR MENOR DE IDADE. BASEADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL, E DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO VINDICADO PELA PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS INCONTROVERSA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM REPARATÓRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR LESÃO IMATERIAL MANTIDO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos, estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela ré em apelação. No mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelas partes HELENE DA CRUZ ALVES e EDSON DE AZEVEDO, por seu advogado, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó/RN (ID 24133346), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (proc. nº 0800161-90.2018.8.20.5117), que julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os demandados VINÍCIUS FERNANDES DA SILVEIRA e HELENE DA CRUZ ALVES a, solidariamente, pagarem: a) A título de danos materiais, o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) relativos aos gastos com medicamentos, corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do desembolso, conforme art. 398 c/c súmula 54 do STJ. b) A título de lucros cessantes, o montante de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) concernentes às diárias de trabalho de segunda a sábado, corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 c/c súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). c) A título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária com base no INPC a partir desta data, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação a título de danos materiais relacionados as despesas do conserto da motocicleta. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, os demandados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante balizas do art. 85, § 2º, do CPC; restando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade referida verba sucumbencial, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor dos demandados, consoante regra do art. 98, § 3º, do CPC.” Em suas razões recursais (ID 24133348), a ré-apelante suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu a necessidade de redução do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. A parte autora apresentou apelação (ID 24133352), asseverando o direito a indenização pelos danos materiais na moto de sua propriedade, bem como a majoração dos dias não trabalhados em razão do acidente (lucros cessantes) e dos danos morais para o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). As partes apresentaram contrarrazões (ID 24133354 e 24133355). Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA RÉ EM APELAÇÃO. A Ré suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando em suma que não é responsável pela indenização que o autor pleiteia, afirmando que esta obrigação é apenas do réu VINÍCIUS FERNANDES DA SILVEIRA, uma vez que não lhe entregou o veículo causador do acidente. Em análise dos autos, vislumbro que a ré Helene da Cruz Alves também é responsável pelo sinistro ocorrido, visto que é a proprietária do veículo causador do acidente, como comprovado nos autos, não importando se entregou ou não o automóvel ao réu. Assim, está sua legitimidade ad causam configurada quando esta incorreu em falta que ocasionou o sinistro. Logo, é a ré, Helene da Cruz Alves, parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda, pelo que rejeito a preliminar. - MÉRITO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos. Cinge-se o mérito do presente recurso à análise do acerto da sentença a quo quando da condenação da parte ré na obrigação de arcar com a reparação material e moral acima relatada, em decorrência do sinistro ocorrido com o autor, enquanto que o demandante pugna pelo reconhecimento do dano material de moto que aduz ser sua e a majoração dos lucros cessantes e da indenização por danos morais. De acordo com as provas trazidas aos autos, nota-se que a condenação imposta na sentença não somente era possível, como também devida. Com efeito, os demandados não foram capazes de desconstituir o direito vindicado pela parte autora, não se desincumbindo, desta feita, do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II- ao réu, quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;" Portanto, ao Autor da ação, como já dito, incumbe demonstrar o fato que constitui o direito reclamado, trazendo aos autos elementos que possam formar a convicção do julgador. No caso dos autos, observa-se que, em que pese o suplicante tenha sustentado que sofreu prejuízos de cunho material com a moto em razão do acidente de trânsito do qual foi vítima, não cuidou de demonstrar efetivamente a propriedade sobre esse veículo, agindo corretamente o juiz de origem ao refutar tal indenização, vejamos: “Acerca dos danos materiais, vê-se que o autor declarou gasto de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) com medicamentos (ID 34392175). Além disso, informa que o orçamento de conserto da motocicleta ficou no valor de R$ 6.215,18 (seis mil e duzentos e quinze reais e dezoito centavos), conforme orçamento acostado no ID 34392155. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a motocicleta está em nome de terceiros, não sendo o autor o proprietário da motocicleta. Portanto, conforme depreende-se do ID 34391931 - Pág. 1, o automóvel encontra-se em nome de José Alcino do Nascimento Barros, não havendo nos autos qualquer prova que indique que o bem foi transferido para a propriedade do autor. Inobstante ter comprovado ser o autor o condutor do veículo quando do acidente, tal fato não faz automaticamente presumir ser ele o proprietário do bem, sendo fato que precisa ser provado. Portanto, considerando que nenhuma prova foi feita nesse sentido, ilegítimo para pleitear reparação pelos danos materiais, devendo tal pedido ser rejeitado.” Compulsando os autos, verifica-se que o próprio autor juntou aos autos cópia de orçamento relativo aos reparos da moto, envolvida no sinistro. Entretanto, não cuidou de comprovar a efetiva propriedade da motocicleta, posto configurar ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC. Assim sendo, cabia ao postulante demonstrar nos autos o efetivo prejuízo de cunho material para postular em Juízo tal ressarcimento, o que, in casu, não ocorreu. Sobre a matéria, destaquem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais e lucros cessantes, necessária a comprovação do efetivo dano patrimonial sofrido, porquanto, ao contrário dos danos morais, estes não se presumem e devem ser devidamente comprovados pela parte que alega tê-los sofrido, conf. artigo 373, I, do CPC, que dispõe caber ao Autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Na hipótese, a ausência de provas sólidas do prejuízo material (perda total da moto), experimentado pelo Autor, assim como dos lucros cessantes que deixou de obter, conduz à improcedência desse pedido. 3. A fixação do quantum devido, a título de danos morais e estéticos, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. No caso dos autos, os valores fixados na origem não mostram-se adequados, por serem ínfimos, devendo, por isso, serem majorados, diante da gravidade do acidente que resultou em incapacidade parcial permanente funcional incompleta de grau leve (25%), no punho direito do Apelante/A. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01855648120158090137, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 15/05/2017, Assessoria para assunto de recursos constitucionais, Data de Publicação: DJ de 15/05/2017) ACIDENTE DE TRÂNSITO – MANOBRA DE MARCHA À RÉ – COLISÃO EM RODOVIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Sentença de parcial procedência, para condenar o réu em danos morais, indeferindo, por outro lado, o ressarcimento das despesas pelos reparos na motocicleta, pois não comprovados nos autos - Culpa comprovada do réu pelo acidente – Prova oral colhida durante a instrução processual que corrobora a versão do autor para a dinâmica do acidente – Informação prestada pelo próprio motorista réu em seu depoimento, de que efetuou manobra de marcha à ré na pista de rolamento da rodovia porque errou o acesso de retorno – Manobra perigosa e conduta imprudente do réu, dando causa à colisão – Violação ao disposto no artigo 28, artigo 34 e artigo 194 do Código de Trânsito Brasileiro – Danos morais caracterizados - Situação vivenciada que ultrapassa o mero aborrecimento nos casos de acidente de trânsito em que a vítima tenha sofrido lesões, ainda que leves - Valor fixado na r. sentença em R$ 5.000,00, que atende seu caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito – Ressarcimento pelos reparos realizados na motocicleta – Danos materiais que não se presumem, devendo os gastos estar devidamente comprovados - Inexistência de prova nos autos de que o autor tenha despendido o valor constante no orçamento juntado com a inicial e seu respectivo pagamento – Recibos, orçamentos e faturas que não comprovam efetivamente os gastos informados na inicial e os pagamentos realizados – R. sentença mantida em todos os seus termos – Honorários recursais devidos pelas partes - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10022257720178260002 SP 1002225-77.2017.8.26.0002, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 23/04/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2021) Também pugnou pelo aumento dos lucros cessantes, todavia, não trouxe prova que descaracterizasse os depoimentos colhidos em audiência instrutória quanto aos dias trabalhados e ao emprego que assumiria, restando correto o posicionamento do magistrado de origem: “Quanto aos lucros cessantes, infere-se da instrução probatória que os declarantes e a testemunha não foram uníssonas em relação a quantos dias o autor deixou de trabalhar. O autor informa ter ficado 65 dias sem trabalhar, a esposa deste relata que o autor passou mais de anos sem trabalhar e, por fim, a testemunha Manoel Júnior Silva assevera que o demandante ficou internado por 30 dias ou mais. Portanto, as oitivas não se mostram aptas a evidenciarem o que o demandante deixou de auferir por restar impossibilitado de exercer seu labor diário. Neste sentido, há nos autos, apenas prova concreta de que o autor passou 26 dias internado, visto que conforme laudo de internação acostado ao ID 34392000 - Pág. 1, o autor solicitou internação no dia 31/07/2018, e recebeu alta no dia 25/08/2018 (ID 34392036 - Pág. 1). Verifica-se, ainda, que as provas testemunhais demonstram que o autor iria perceber, diariamente, o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), referente a uma diária local de pedreiro, sendo o trabalho de segunda a sábado, conforme depoimento do declarante Miguel Arcanjo de Azevedo. Assim, considerando o período de internação e o valor da diária local de pedreiro, bem como o período de trabalho sendo de segunda a sábado, resta devido o valor de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) em relação aos lucros cessantes.” Portanto, ausentes quaisquer motivos para alicerçar o direito vindicado pela parte postulante, haja vista não ter produzido sequer prova mínima para respaldar suas argumentações, conclui-se que não merece acolhimento a pretensão autoral. Por seu turno, a parte demandante exerceu o ônus que identicamente lhe é garantido pelo mesmo art. 373 do CPC, fazendo a prova do fato constitutivo do seu direito, ao juntar o boletim de ocorrência que, como se sabe, goza de presunção de veracidade, a teor do que dispõe o art. 374, IV, do Diploma Processual Civil. É de se argumentar que a jurisprudência é uníssona no que tange à presunção de legitimidade do boletim de ocorrência de Trânsito, vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AÇÃO DE REGRESSO PROMOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE CONDUTORA QUE CAUSOU DANO EM VEÍCULO POR AQUELA SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA FIRMADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA DAS TESES RECURSAIS. PROVA DOCUMENTAL FIRMADA POR AGENTE QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO SUPERÁVEL PELA MERA PALAVRA DA RECORRENTE OU POR TESTEMUNHA NÃO PRESENCIAL. EXAME DOS FATOS SEGUNDO REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA APELANTE BEM EVIDENCIADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. (TJRN – AC nº 2014.002073-7 – Rel.ª Des.ª Judite Nunes – 2ª Câmara Cível – Julg. 25/07/2017). (grifei) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONJUNTAMENTE POR AMBOS OS RÉUS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS DEMANDADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA E DO MOTORISTA DO VEÍCULO OBJETO DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUANTO AOS DANOS VERIFICADOS NA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. PROPRIEDADE DO BEM PERTENCENTE A OUTRA PESSOA. HIPÓTESE EM QUE O CONDUTOR SOMENTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA COBRAR O RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS QUANDO DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS COBRADAS JUDICIALMENTE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A ESTE ESPECÍFICO. MÉRITO. PROVA PERICIAL. LAUDO PRODUZIDO POR AUTORIDADE PÚBLICA. PRESUNÇÃO, AINDA QUE RELATIVA, DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUER NA VIA ADMINISTRATIVA, QUER NA JUDICIAL. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DERROGÁ-LO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. APREENSÃO, DOR E ABALOS PSICOLÓGICOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA CONDUTA DOS RÉUS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. MÉRITO RECURSAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em casos de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos do condutor que age de forma negligente ou imprudente. Precedentes. (AgRg no AREsp 571.649/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015). 2. Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano. (REsp 1106086/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 08/10/2009) 3. A parte recorrente não logrou êxito em juntar provas aptas a desconstituírem o boletim de ocorrência de acidente de trânsito de fls. 21/22v, de maneira que prevalece a sua presunção de veracidade, servindo esse como prova idônea. 4. Os elementos probatórios contidos nos autos, não ensejam a conclusão da caracterização de culpa concorrente, pois apontam para a culpa exclusiva do condutor do caminhão. 5. Dizer que da conduta do condutor do caminhão não ficou caracterizado qualquer abalo de ordem moral no autor equivale a desconsiderar toda a apreensão, dor e abalos psicológicos experimentados pelo autor em função do acidente. Relembrando que por muito pouco, o recorrido não perdeu a vida, dada a gravidade do acidente. 6. Levando em conta todas as circunstâncias do caso concreto, revela-se razoável o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos morais e estéticos, de maneira que deve permanecer inalterado o quantum expresso na retro sentença recorrida. (TJRN – AC nº 2014.017500-1 – Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – Julg. 11/08/2015). (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SEGURADORA SUB- ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO.BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.TRANSPOSIÇÃO DE PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. ART. 44 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1636880-4 - Cascavel - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 30.03.2017). (grifei) Destarte, não vislumbro afronta ao contraditório na hipótese vertente, vez que a decisão atacada se encontra devidamente fundamentada em boletim de ocorrência elaborado por autoridade policial, gozando de presunção de veracidade, razão pela qual não merece reparo o julgado. Não subsiste o argumento dos recorrentes de inexistência de responsabilidade solidária entre a proprietária e o condutor do veículo causador do acidente que vitimou o demandante, visto que criou o risco ao permitir que seu veículo fosse dirigido por outrem, principalmente no caso em comento, em que o motorista era menor de idade e não tinha CNH (Carteira Nacional de Habilitação). À propósito: ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. - Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 577902 DF 2003/0157179-2, Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/06/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/08/2006 p. 279) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva do motorista da caminhonete de propriedade da recorrente, não havendo falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Concluiu, ainda, pela dependência econômica da companheira supérstite, justificando a fixação de pensionamento mensal em seu favor. 2. A modificação desses entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou excessivo. No caso, o montante fixado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para os autores não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados aos agravados, em razão da morte de seu companheiro e pai no acidente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1687206 MS 2020/0078732-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021) (grifei) No que diz respeito aos danos morais, impende ressaltar que o abalo moral suportado pelo autor e sua família caracteriza-se in re ipsa, sendo presumível o dano experimentado, notadamente no caso em apreço, diante do sinistro que lhe acarretou perdas materiais e extrapatrimoniais. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE EM LINHA FÉRREA – ATROPELAMENTO E MORTE DO FILHO DA AUTORA – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Preliminar rejeitada – Hipótese de suicídio afastada – Revela-se patente o dever de indenizar da ré, tendo em vista sua negligência quanto ao dever de segurança e fiscalização da via férrea – Culpa da empresa ferroviária que não exclui a culpa concorrente da vítima, eis que o evento danoso também foi resultado do ato volitivo do falecido, ao assumir o risco de cruzar o leito da via férrea, diante de notório perigo – Danos materiais comprovados – Pensão mensal devida a autora desde a data do acidente até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade – Danos morais in re ipsa – Recurso provido em parte. (TJSP – APL 0007690-29.2012.8.26.0271 – 34ª Câmara de Direito Privado – Rel. Carlos Von Adamek – Julg. 22/06/2016) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE FERROVIÁRIO COM VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRENS URBANOS PELOS DANOS OCASIONADOS AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA DE PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJRN – AC nº 2009.000564-3 – 1ª Câmara Cível – Rel. Des. Amílcar Maia – Julg. 23/05/2013) (grifei) Passo agora à análise do quantum reparatório a ser arbitrado, a título de indenização por danos morais, em favor da parte autora. É válido destacar que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Neste particular, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero adequado manter o valor fixado pelo magistrado sentenciante (R$ 20.000,00) em favor do autor. Face o exposto, conheço e nego provimento aos apelos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Julho de 2024.

11/07/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de RILDER JORDAO DE LIMA AMANCIO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO GOMES DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(28)