Execução Fiscal 0805804-67.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0805804-67.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de KELLY KARLA DE CARVALHO em 05/08/2024 23:59.

08/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de KELLY KARLA DE CARVALHO em 05/08/2024 23:59.

08/12/2024, 00:01

Publicado Intimação em 15/07/2024.

07/12/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

07/12/2024, 03:29

Decorrido prazo de KELLY KARLA DE CARVALHO em 04/07/2024 23:59.

04/12/2024, 00:03

Publicado Intimação em 13/06/2024.

03/12/2024, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

03/12/2024, 11:51

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 11:09

Juntada de certidão

03/12/2024, 11:08

Transitado em Julgado em 25/03/2024

03/12/2024, 10:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

03/12/2024, 10:58

Desentranhado o documento

03/12/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Executado: KELLY KARLA DE CARVALHO S E N T E N Ç A Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo nº 0805804-67.2015.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE MOSSORO em desfavor do executado acima nominado. Citado, o executado não efetuou o pagamento voluntário do débito, tendo sido penhorado numerário, através do SisbaJud, sem interposição de embargos à execução. Intimado, o exequente informou a quitação do débito. É o relatório. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e o artigo 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, conforme penhora convertida em depósito, houve a satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aquelas, na forma da lei e estes que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, § 3º, I do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e após as providências de estilo, arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:51

Documentos

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 12:21

Sentença

•30/01/2024, 08:45

—

Decorrido prazo de KELLY KARLA DE CARVALHO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLY KARLA DE CARVALHO em 05/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Decorrido prazo de KELLY KARLA DE CARVALHO em 04/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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