Agravo em Recurso Especial 0806367-61.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta
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Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Municipais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJRN
3° Grau
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Data de Distribuição
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE MOSSORO
Autor
F. S. DE OLIVEIRA NETO
CNPJ
35.***.***.0001-69
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CESAR CARLOS DE AMORIM
OAB/RN 19193
·
CPF
065.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Autor
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
03/04/2025, 14:53
Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025, 14:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025
04/02/2025, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/02/2025, 01:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2025
31/01/2025, 21:00
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
31/01/2025, 21:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
15/01/2025, 15:33
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
15/01/2025, 15:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
19/12/2024, 13:10
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
31/01/2025, 21:00