Execução Fiscal 0807614-77.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0807614-77.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807614-77.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORO Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo A. A. M. DO COUTO Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO BAIXO VALOR DO DÉBITO. REFORMA. VIABILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito em face do baixo valor da quantia devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Averiguar a pertinência ou não da extinção prematura do feito sem resolução do mérito no caso específico, levando-se em consideração o princípio constitucional da eficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A executada foi devidamente citada e intimada (2 vezes), não se furtando à ação do Poder Judiciário. 4. Houve, em uma única tentativa de constrição patrimonial, o bloqueio, penhora e transferência de grande parte do débito para a conta do ente federativo credor. 5. No caso, resta inconteste a observância do princípio constitucional da eficiência, não sendo razoável, portanto, a extinção do feito, que deve prosseguir na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “Não se afigura razoável a extinção de execução fiscal sem resolução do mérito quando o processo está possibilitando a satisfação do credor.” ______ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem intervenção ministerial, conhecer e dar provimento à apelação para revogar a sentença extintiva, determinando o prosseguimento do feito na origem, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró proferiu sentença (Id 25785890) na Execução Fiscal em epígrafe, ajuizada pelo Município de Mossoró em face de A.A.M. do Couto - ME, extinguindo-a sem resolução do mérito “com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do seu baixo valor, tendo em vista a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas, capazes de viabilizar a cobrança da dívida”. Inconformado, o exequente interpôs apelação (Id 25785892) solicitando a reforma do julgado porque violados a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes, notadamente diante da Lei nº 3.592/2017, que fixou o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cobranças judicias e, além disso, firma convênios com cartórios visando protestos extrajudiciais das CDA’s e criou núcleo de inteligência fiscal para grandes devedores, meios alternativos de cobrança que, embora adotados, não são obrigatórios. Intimada via Diário da Justiça eletrônico, a recorrida não apresentou contrarrazões (Id 25785897). Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Insurge-se o recorrente contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito com fundamento no baixo valor da quantia exequenda. Sobre esse aspecto, ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Pois bem, é fácil perceber que o tema acima transcrito ressalta claramente a necessidade de se buscar a máxima eficiência nas execuções a serem ajuizadas, a fim de evitar que ela se transforme em mais um entrave à prestação jurisdicional. No entanto, no presente caso há duas peculiaridades a serem ressaltadas que demonstram a necessidade de reforma da sentença. Primeiro, a executada foi normalmente citada e posteriormente intimada (2 vezes) no endereço indicado na petição inicial, não demonstrando intenção de se esquivar da ação do Poder Judiciário, apesar de sua revelia. Segundo, embora o valor inicial da dívida tributária seja R$ 524,36 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), em 20/05/2022 (Id 25785867) perfazia o montante de R$ R$ 1.500,60 (um mil e quinhentos reais e sessenta centavos), e o que é mais importante, já foi bloqueada, penhorada e transferida (Id 25785879) para a conta bancária do exequente a quantia de R$ 1.143,83 (um mil cento e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), isso sem que tenha sido tentada quaisquer outras formas de constrição patrimonial. Ora, é induvidoso que neste caso específico o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) está sendo observado, tanto pela elogiosa conduta da parte executada, que não busca se furtar da responsabilidade, quanto pelo sucesso da medida constritiva que possibilitou o pagamento de significativa parte do débito. Em razão disso, não é aconselhável a extinção prematura da lide, até para que sejam tentados outros meios que possibilitem a quitação do restante da dívida, a exemplo de uma transação na primeira instância, que se mostra aconselhável diante das particularidades da causa, notadamente em face da pequena quantia remanescente. Diante do exposto, dou provimento à apelação para revogar a sentença extintiva, determinando o prosseguimento do feito na origem. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Insurge-se o recorrente contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito com fundamento no baixo valor da quantia exequenda. Sobre esse aspecto, ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Pois bem, é fácil perceber que o tema acima transcrito ressalta claramente a necessidade de se buscar a máxima eficiência nas execuções a serem ajuizadas, a fim de evitar que ela se transforme em mais um entrave à prestação jurisdicional. No entanto, no presente caso há duas peculiaridades a serem ressaltadas que demonstram a necessidade de reforma da sentença. Primeiro, a executada foi normalmente citada e posteriormente intimada (2 vezes) no endereço indicado na petição inicial, não demonstrando intenção de se esquivar da ação do Poder Judiciário, apesar de sua revelia. Segundo, embora o valor inicial da dívida tributária seja R$ 524,36 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), em 20/05/2022 (Id 25785867) perfazia o montante de R$ R$ 1.500,60 (um mil e quinhentos reais e sessenta centavos), e o que é mais importante, já foi bloqueada, penhorada e transferida (Id 25785879) para a conta bancária do exequente a quantia de R$ 1.143,83 (um mil cento e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), isso sem que tenha sido tentada quaisquer outras formas de constrição patrimonial. Ora, é induvidoso que neste caso específico o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) está sendo observado, tanto pela elogiosa conduta da parte executada, que não busca se furtar da responsabilidade, quanto pelo sucesso da medida constritiva que possibilitou o pagamento de significativa parte do débito. Em razão disso, não é aconselhável a extinção prematura da lide, até para que sejam tentados outros meios que possibilitem a quitação do restante da dívida, a exemplo de uma transação na primeira instância, que se mostra aconselhável diante das particularidades da causa, notadamente em face da pequena quantia remanescente. Diante do exposto, dou provimento à apelação para revogar a sentença extintiva, determinando o prosseguimento do feito na origem. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)