Procedimento Comum Cível 0801794-95.2020.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801794-95.2020.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801794-95.2020.8.20.5108 Polo ativo FRANCISCO JOSE DA COSTA e outros Advogado(s): THALLES PEREIRA DE ARAUJO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA, ANA MARIA PIRES DE PAIVA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTO CESARIANO. PACIENTE, FILHA DOS AUTORES, COM QUEIXA DE DORES ABDOMINAIS APÓS A REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, VINDO A ÓBITO POR TROMBOEMBOLISMO PULMONAR. ALEGAÇÃO DE FALHA/NEGLIGÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO PERPETRADO. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE DO ESTADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível que tem como parte Recorrente FRANCISCO JOSÉ DA COSTA e como parte Recorrida Estado do Rio Grande do Norte e outros, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0801794-95.2020.8.20.5108, promovida pelo ora Apelante, julgou improcedente a pretensão autoral. Nas razões recursais, a parte demandante aduziu que a ação foi julgada improcedente “por ter entendido o juízo “a quo”, que não houve prova que apontasse a ocorrência de negligência ou imperícia médica no atendimento de saúde prestado pelos entes demandados, além da não comprovação de nexo causal da conduta ou eventual omissão e o dano.” Destacou que “fato notório que houve falha no atendimento hospitalar em diagnosticar o tromboembolismo pulmonar a tempo de salvar a vida da falecida.” Pleiteou que o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença, julgando-se procedente a demanda. Decorreu o prazo legal sem manifestação da parte adversa. Sem manifestação ministerial diante da ausência de interesse público no feito. É o relatório. VOTO O recurso preenche os seus pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Os autores buscam a reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, afastando a responsabilidade do ente público, por entender que não houve falha na prestação do serviço médico. No caso em tela, extrai-se dos autos que a filha dos ora Apelantes, Marcia Jucielly da Costa Oliveira, realizou parto cesariano, sendo que, após o procedimento médico, veio a óbito por tromboembolismo pulmonar, trombose venosa profunda, status pós-cirúrgico (cesárea) (ID 25150659). Alegam os promoventes que a sua filha dirigiu-se diversas vezes a hospitais públicos, em razão de ter suportado dores abdominais após o parto, não tendo sido realizadas as devidas investigações/exames para efetivo diagnóstico de seu problema de saúde, o que lhe acarretou a morte, cujo evento teria sido proveniente de falha/negligência médica. Não merece guarida a irresignação dos recorrentes. Isto porque, à luz da literatura médica, os períodos pós-operatórios podem aumentar a chance de ocorrência do tromboembolismo, havendo, ainda, um maior risco de sua incidência em mulheres grávidas ou durante o período de puerpério. Corroborando tal entendimento, a testemunha ouvida em audiência, Dr. Cleiton Jacome, instado a discorrer acerca da situação vivenciada pela filha dos autores, destacou que, após a realização de cirurgia, o trombo pode descolar-se por meio da circulação sanguínea e instalar-se nos pulmões, ocasionando o tromboembolismo que provocou a morte da Sra. Márcia Jucielly da Costa Oliveira. Registre-se que, dentre os profissionais que se sujeitam à obrigação de meio, encontra-se o médico, o qual, em regra, não pode garantir a cura do paciente; ao contrário, por exemplo, do arquiteto, engenheiro, contador, os quais, ao executarem seus misteres, devem garantir o resultado da obrigação contratada. O médico, portanto, não pode garantir a cura para a enfermidade, pois, mesmo que atue de forma escorreita, utilizando a técnica mais avançada e com extrema cautela e cuidado, jamais poderá assegurar o sucesso do tratamento. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, na obra intitulada "Programa de Responsabilidade Civil", 5ª edição, Malheiros Editores, como segue: "Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí cuidados e conselhos. Logo, a obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado, de sorte que, se o tratamento realizado não produziu o efeito esperado, não se pode falar, só por isso, em inadimplemento contratual. Esta conclusão, além de lógica, tem o apoio de todos os autores, nacionais e estrangeiros (Aguiar Dias, Caio Mário, Sílvio Rodrigues, Antônio Montenegro), e é também consagrada pela jurisprudência. Disso resulta que a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva e com culpa provada. Não decorre do mero insucesso no diagnóstico ou no tratamento, seja clínico ou cirúrgico. Caberá ao paciente, ou aos seus herdeiros, demonstrar que o resultado funesto do tratamento teve por causa a negligência, imprudência ou imperícia do médico.1 Cumpre salientar que é ônus da parte demandante provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso presente, de tal ônus não se desincumbiram os postulantes, pois, da análise das provas carreadas aos autos, deflui-se que não há como imputar qualquer responsabilidade ao Estado quanto ao óbito da filha daqueles, pois não demonstrado nexo causal entre o óbito desta e qualquer ação ou omissão do ente estatal. Como bem alinhado pelo Juiz sentenciante, “mesmo reconhecendo a tragédia pessoal dos autores, o certo é que a gravidez e o parto (natural ou cesárea) envolvem uma série de riscos para a mãe e para o nascituro independentemente de haver uma correta prestação nos serviços médicos. Ressalte-se que os serviços médicos, com exceção dos estéticos, são obrigações de meio, e não de resultado. A par dos conceitos acima e atento aos termos do art. 373 do CPC, observamos que cabe aos autores demonstrar a ocorrência de conduta (ou omissão específica), o dano e o nexo causal. No caso dos autos, não há prova que aponte a ocorrência de negligência ou imperícia no atendimento de saúde prestado pelos entes demandados, além de que não há comprovação de nexo causal da conduta ou eventual omissão e o dano.” Na hipótese vertente, infere-se que inexistiu falha/negligência por parte do profissional médico que realizou a intervenção cirúrgica na filha dos autores, não havendo que se falar em cometimento de ato ilícito ensejador de lesão de cunho imaterial, tampouco do ente público, ora apelado. Sobre a matéria, oportuno trazer à colação os seguintes arestos desta Corte, inclusive desta Relatoria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL POR MIOMATOSE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CULPA DA EQUIPE MÉDICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DESTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CIRURGIA REALIZADA E A PROBLEMÁTICA APONTADA PELA AUTORA EM SUA POSTERIOR ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL AFASTADA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN - Apelação Cível n° 2018.003450-1 – Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus – Terceira Câmara Cível – Julg. 09/04/2019) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME DE COLONOSCOPIA. PERFURAÇÃO DO INTESTINO. EMPREGO PELO MÉDICO, DAS TÉCNICAS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PACIENTE COM QUADRO DE DIVERTÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO OU IMPERÍCIA MÉDICA. PERÍCIA CONCLUSIVA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN - Apelação Cível n° 2009.008116-2 – Rel. Des. Claudio Santos – Segunda Câmara Cível – Julg. 15/12/2009) É imperioso esclarecer que vigora no sistema processual pátrio, o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), de acordo com o qual cabe ao julgador formar seu entendimento segundo os elementos idôneos contidos nos autos. Desta forma, verifica-se que não há qualquer razão jurídica que ateste a possibilidade de conceder a indenização pretendida, diante da inexistência de conduta ilícita por parte dos agentes do Estado, nem nexo causal que pudesse vinculá-la ao resultado, ou seja, o óbito da vítima, devendo permanecer inalterada a sentença vergastada. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Em atenção ao comando inserto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária fixada na sentença para o percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, devendo ser suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida aos autores, em sintonia com o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator 1Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, Malheiros Editores, p. 371/372. Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA COSTA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JUCILENE DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(125)