Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838621-04.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838621-04.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838621-04.2021.8.20.5001 Polo ativo JOSEBERTO MACIEL TEIXEIRA Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. CONDICIONAMENTO AO RECEBIMENTO DA INICIAL À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 113 DO CPC. SENTENÇA EM CONFRONTO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, INCISOS XXXIV E LXXVIII, DA CF/88) E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se Apelação Cível interposta por Joseberto Maciel Teixeira em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 0838621-04.2021.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, extinguiu o feito, nos seguintes termos: “É provável que, no âmbito da postulação, quando se tem 50.000(cinquenta mil) postulantes, os advogados resolvam peticionar cada pedido, de forma individualizada. Seriam 50 mil petições para elaboração, distribuição no Sistema PJE. Para a advocacia, isso tem sua lógica. Para o Poder Judiciário, essa atitude viola, frontalmente, o disposto no artigo 113, Parágrafo 1º do CPC. O que isso significa? ao invés do servidor, magistrado, trabalhar com um processo, com, no mínimo, 20(vinte) postulantes (pretensões idênticas), irá reproduzir 20(vinte) vezes o mesmo ato, o que é inviável para o funcionamento do Poder, notadamente quando se sabe que, no somatório das ações coletivas, tem-se mais de 300(trezentos mil) substituídos. Isso não tem a menor lógica, e somente atrapalha o funcionamento do Poder Judiciário. Muito embora essa tese de se requerer cumprimento, nesse formato, tenha aceitação por alguns, a ela não me filio, mas que, se em grau de recurso, for acolhida, distribuirei a força de trabalho, nessa sistemática. Se admitida for, talvez tenhamos o custo do processo mais alto do mundo, admitindo-se esse formato. Por essa razão, julgo extinto o presente feito, por descumprimento de regras de procedimentos”. [ID 25156951] Em suas razões recursais (ID 25156955), o Exequente alega, em abreviada síntese, que “o Juízo a quo determinou a inclusão de, no mínimo, 20 (vinte) credores no cumprimento individual de sentença coletiva sob o argumento de celeridade para a resolução do conflito, sob pena de extinção do feito. (...) O fundamento que levou a esta decisão foi o art. 113, § 1º, do CPC. Contudo, tal artigo não dá ensejo a esse tipo de interpretação”. Defende que “a interpretação literal e gramatical do texto legal é a de que quando há um litisconsórcio facultativo o juiz pode limitar o número de litigantes, ou seja, restringir o número desses litigantes. Limitar e restringir são verbos relacionados a limites máximos e não mínimos”. Sustenta que o escopo da norma seria restringir litisconsórcio com número elevado de partes e não o contrário. Ao final, requer conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença, determinar o regular processamento do feito. Devidamente intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID 25156959. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Recomendação nº 001/2021-CGMP. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em aferir se agiu com acerto o magistrado de primeiro grau que, compreendendo a imprescindibilidade de composição de 20 (vinte) credores no polo ativo da demanda, extinguiu o processo sem apreciação meritória. Esclareço, logo de início, que a sentença merece reforma, pelas razões que passo a expor. É que, em se tratando de título judicial oriundo de demanda coletiva, inexistem óbices legais quanto ao manejo de cumprimentos individuais de sentenças por pequenos grupos de servidores, ou até mesmo por uma única parte interessada de forma isolada. Logo, não há que se falar em vício concernente à legitimidade ativa em virtude de o ajuizamento ter se dado por apenas um exequente, já que, nessas situações, estar-se-á diante de litisconsórcio facultativo simples. Sobre a temática, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (Texto original sem destaque). Referido dispositivo está em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Isso porque a limitação do litisconsórcio ativo tem a finalidade de facilitar a condução da causa, de modo que poderá o Julgador, segundo preconiza a Lei Processual, dispor a limitação do litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Em se tratando de cumprimento de sentença, entende-se pela prudência na limitação em virtude da necessidade de apreciação de cálculos individualizados de cada exequente, expedição de requisição de pagamento para cada uma das partes, exame de questões incidentais inerentes a cada litisconsorte que possam vir a atrasar o trâmite do feito em relação aos demais. De qualquer sorte, deve ser esclarecido que, como regra, não se admite a existência de litisconsórcio ativo, pois, praticamente, se condicionaria o exercício do direito por seu titular a vontade de outrem, o que sequer se compatibiliza com o nosso ordenamento. A esse respeito, ensina o Professor Fredie Didier: “O fundamento dessa conclusão é apenas um: o direito fundamental de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF /1988). O direito de ir a juízo não pode depender da vontade de outrem. Se houvesse litisconsórcio necessário ativo, seria possível imaginar a situação de um dos possíveis litisconsortes negar-se a demandar, impedindo o exercício do direito de ação do outro”. (Negritos aditados). Por ser assim, ilógico condicionar o recebimento da inaugural à adesão de outros credores que, sabe-se lá se tais ainda existem e, se existem, se têm interesse em aderir à causa, muito menos se teriam interesse em contratar os mesmos advogados do Apelante para lhe representar em juízo. Ademais, causa estranheza o comportamento do magistrado a quo sob o argumento de que a propositura da lide de forma individual compromete “a rápida na solução do litígio”, pois, se assim fosse o seu intento, impulsionaria o presente cumprimento de sentença de acordo com a norma de regência, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 60) e jurisprudência desta Egrégia Corte, o que, de fato e até então, não tem procedido. No mesmo sentido, é o precedente desta Câmara Cível. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA. CONDICIONAMENTO AO RECEBIMENTO DA INICIAL À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE É DIGNA DE ACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 113 DO CPC. DECISÃO SINGULAR EM CONFRONTO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, INCISOS XXXIV E LXXVIII, DA CF/88), LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810451-85.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 24/07/2023) Assim, estando a sentença atacada em confronto com a legislação de regência, entendimento do STJ e desta E. Corte, a sua modificação é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível para, dispensado a formação de novo litisconsórcio ativo, determinar o regular processamento dos autos originários. Sem honorários recursais. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Todas as movimentações(68)