Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816228-27.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816228-27.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816228-27.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: SILVIO DA TRINDADE NORONHA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Compulsando os autos, observo que a parte exequente promoveu cumprimento de sentença em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no que se refere a obrigação de pagar, todavia apresentou planilhas em desconformidade com a Portaria nº 399 do TJRN, cujo teor determina a utilização da Calculadora Automática disponível no site do TJRN, para fins de apresentação do demonstrativo discriminado do crédito na forma prevista no art. 534 do CPC. Nesse sentido, destaco que a planilha apresentada não individualiza os percentuais de correção e juros utilizados nos valores de execução. A ausência dessas informações, bem como da referida planilha impede o setor específico da Secretaria Unificada de expedir os devidos instrumentos de pagamento da requerente, razão pela qual determino seja a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de acordo com a Portaria nº 399-TJRN. Friso, neste ponto, que o sistema da calculadora do TJRN já se encontra devidamente operante. Com a apresentação da nova planilha, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte executada para apresentar impugnação, se desejar, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme art. 535, do CPC/2015, juntando-se ao mandado cópia da memória de valores. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Após o prazo, retornem os autos conclusos para sentença de homologação e/ou extinção. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 6 de maio de 2024 CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(28)