Execução de Título Extrajudicial 0833063-46.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0833063-46.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

18/01/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

02/12/2024, 11:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.

02/12/2024, 11:18

Publicado Intimação em 19/07/2024.

23/11/2024, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

23/11/2024, 10:05

Cancelada a Distribuição

21/08/2024, 09:29

Transitado em Julgado em 19/08/2024

21/08/2024, 09:28

Decorrido prazo de DIEGO ALVES BEZERRA em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 04:15

Decorrido prazo de DIEGO ALVES BEZERRA em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833063-46.2024.8.20.5001. AUTOR: ALEXANDRE BRANDAO FOSS DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): MARIA CILENE MARTINS registrado(a) civilmente como Maria Cilene Martins Mendonça e outros EXECUÇÃO – OPÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ALEXANDRE BRANDAO FOSS DE OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos, veio à presença deste juízo, por intermédio de advogado(a) regularmente constituído(a), promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de MARIA CILENE MARTINS registrado(a) civilmente como Maria Cilene Martins Mendonça e outros. Instruindo a inicial, vieram os documentos de Ids. Em despacho preambular, este juízo registrou não se encontrar o contrato exequendo subscrito por duas testemunhas, sopesou ter havido contranotificação dos devedores ao credor e ajuizamento simultâneo de ação monitória pelo ora exequente fundada em mesmo contrato, determinando manifestação em 15 dias sobre os pontos levantados. Por petição de ID. 123423128, o exequente ratificou pleito de desistência. Esclarecido por este juízo que, na forma deduzida, a desistência implicaria no recolhimento do depósito prévio, sendo assinalado o prazo de 5 dias para o credor dizer se ratificava aquela ou se desejava apenas o cancelamento da distribuição (sem custas). Por petição de ID. 125484749, feita pelo exequente a opção pelo cancelamento da distribuição. É o relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, o exequente foi intimado a aclarar seu intento, tendo optado pelo cancelamento da distribuição. O promovente expressou de forma manifesta a não intenção de recolher custas, pugnando pelo cancelamento do feito (art. 290 do CPC). Com efeito, ao ajuizar o pedido é indispensável que a parte interessada observe o preenchimento de todos os pressupostos a fim de dar validade e regularidade ao processo, dentre os quais o recolhimento das respectivas custas e/ou sua complementação. Registre-se que o requisito indispensável previsto no art. 290 do Código de Processo Civil relaciona-se com o inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, de modo que, a rigor, não há necessidade de intimação pessoal da parte para que seja determinado o cancelamento da distribuição. Corroborando tal entendimento, transcrevo o escólio jurisprudencial abaixo: Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de embargos do devedor à execução. Ausência de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n° 431.284, rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, STJ, DJU 21/10/2002). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. Recurso especial não conhecido. (REsp n° 264.895, rel. para o acórdão Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, STJ, DJU 25.06.2001). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. CPC, ART. 257. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. (...). A título de registro, e sem embargo de respeitáveis opiniões contrárias, anota-se o entendimento no sentido de que a extinção do processo, no caso do art. 257, CPC, se dá pelo simples decurso do prazo, não sendo necessária a intimação do autor para que venha a proceder ao preparo da causa, uma vez que não se aplica à espécie o disposto no art. 267, § 1º. (REsp n° 254435, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, STJ, DJU 21.08.2000). EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREPARO INICIAL. PRAZO DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. Os arts. 257, do CPC, e 10, da Lei 6.032/74 vigente à época do ajuizamento da ação, determinam o pagamento das custas dentro de 30 dias, contados do seu ingresso em cartório ou da distribuição do feito e, caso esta não ocorra, do despacho inicial, independentemente de intimação. Ultrapassado esse prazo, sem qualquer providência dos autores, correta a decisão que extinguiu o processo, nos termos do art. 267, I, do CPC. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n° 150977, rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, STJ, DJU 25.10.1999). EMENTA: LOCACAO. EMBARGOS A EXECUCAO. PREPARO. AUSENCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. Não tendo sido efetuado o preparo dos embargos à execução no prazo de 30 dias, a contar da entrada em cartório, é de ser cancelada a distribuição, com arquivamento do feito, conforme determina o art. 257 do CPC. Intimação da parte desnecessária. Precedentes do STJ e desta Corte. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70006841100, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 03/09/2003). Destarte, considerando a opção pelo não recolhimento das custas, não resta outra solução senão determinar o cancelamento do feito junto à distribuição. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DETERMINO o CANCELAMENTO do feito junto à distribuição, em conformidade com o art. 290 do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 13:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/07/2024, 13:01

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 13:59

Decorrido prazo de DIEGO ALVES BEZERRA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 03:28

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 11:15

Documentos

Sentença

•16/07/2024, 13:01

Despacho

•24/06/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833063-46.2024.8.20.5001. AUTOR: ALEXANDRE BRANDAO FOSS DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): MARIA CILENE MARTINS registrado(a) civilmente como Maria Cilene Martins Mendonça e outros EXECUÇÃO – OPÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ALEXANDRE BRANDAO FOSS DE OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos, veio à presença deste juízo, por intermédio de advogado(a) regularmente constituído(a), promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de MARIA CILENE MARTINS registrado(a) civilmente como Maria Cilene Martins Mendonça e outros. Instruindo a inicial, vieram os documentos de Ids. Em despacho preambular, este juízo registrou não se encontrar o contrato exequendo subscrito por duas testemunhas, sopesou ter havido contranotificação dos devedores ao credor e ajuizamento simultâneo de ação monitória pelo ora exequente fundada em mesmo contrato, determinando manifestação em 15 dias sobre os pontos levantados. Por petição de ID. 123423128, o exequente ratificou pleito de desistência. Esclarecido por este juízo que, na forma deduzida, a desistência implicaria no recolhimento do depósito prévio, sendo assinalado o prazo de 5 dias para o credor dizer se ratificava aquela ou se desejava apenas o cancelamento da distribuição (sem custas). Por petição de ID. 125484749, feita pelo exequente a opção pelo cancelamento da distribuição. É o relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, o exequente foi intimado a aclarar seu intento, tendo optado pelo cancelamento da distribuição. O promovente expressou de forma manifesta a não intenção de recolher custas, pugnando pelo cancelamento do feito (art. 290 do CPC). Com efeito, ao ajuizar o pedido é indispensável que a parte interessada observe o preenchimento de todos os pressupostos a fim de dar validade e regularidade ao processo, dentre os quais o recolhimento das respectivas custas e/ou sua complementação. Registre-se que o requisito indispensável previsto no art. 290 do Código de Processo Civil relaciona-se com o inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, de modo que, a rigor, não há necessidade de intimação pessoal da parte para que seja determinado o cancelamento da distribuição. Corroborando tal entendimento, transcrevo o escólio jurisprudencial abaixo: Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de embargos do devedor à execução. Ausência de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n° 431.284, rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, STJ, DJU 21/10/2002). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. Recurso especial não conhecido. (REsp n° 264.895, rel. para o acórdão Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, STJ, DJU 25.06.2001). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. CPC, ART. 257. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. (...). A título de registro, e sem embargo de respeitáveis opiniões contrárias, anota-se o entendimento no sentido de que a extinção do processo, no caso do art. 257, CPC, se dá pelo simples decurso do prazo, não sendo necessária a intimação do autor para que venha a proceder ao preparo da causa, uma vez que não se aplica à espécie o disposto no art. 267, § 1º. (REsp n° 254435, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, STJ, DJU 21.08.2000). EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREPARO INICIAL. PRAZO DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. Os arts. 257, do CPC, e 10, da Lei 6.032/74 vigente à época do ajuizamento da ação, determinam o pagamento das custas dentro de 30 dias, contados do seu ingresso em cartório ou da distribuição do feito e, caso esta não ocorra, do despacho inicial, independentemente de intimação. Ultrapassado esse prazo, sem qualquer providência dos autores, correta a decisão que extinguiu o processo, nos termos do art. 267, I, do CPC. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n° 150977, rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, STJ, DJU 25.10.1999). EMENTA: LOCACAO. EMBARGOS A EXECUCAO. PREPARO. AUSENCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. Não tendo sido efetuado o preparo dos embargos à execução no prazo de 30 dias, a contar da entrada em cartório, é de ser cancelada a distribuição, com arquivamento do feito, conforme determina o art. 257 do CPC. Intimação da parte desnecessária. Precedentes do STJ e desta Corte. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70006841100, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 03/09/2003). Destarte, considerando a opção pelo não recolhimento das custas, não resta outra solução senão determinar o cancelamento do feito junto à distribuição. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DETERMINO o CANCELAMENTO do feito junto à distribuição, em conformidade com o art. 290 do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Decorrido prazo de DIEGO ALVES BEZERRA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALVES BEZERRA em 19/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIEGO ALVES BEZERRA em 11/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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