Cumprimento de sentença 0801592-56.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801592-56.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801592-56.2017.8.20.5001. AUTOR: BRUNO SERGIO FRANKLIN FARIAS GOMES e IANA QUEILA DA COSTA BRITO GOMES REU: Partex Incorporações Ltda SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Bruno Sérgio Franklin Farias Gomes e Iana Queila da Cota Brito Gomes em desfavor de Agra Pradesh Incorporadora Ltda., PGD Poder de Garantir Realty S/A Empreendimentos e Participações Partex Incorporações Ltda. Devidamente intimado do presente cumprimento de sentença, a parte ré apresentou manifestação (ID n.º 92202985), na qual, em suma, afirmou que se encontra em recuperação judicial, devendo a parte exequente submeter o seu crédito ao plano homologado. Ademais, pugnou pela extinção do cumprimento de sentença em razão da competência absoluta do Juízo da recuperação. Em ID n.º 94105847, a parte exequente peticionou aduzindo que o crédito ora executado não se submete ao plano de recuperação judicial, sob a alegação de que o título judicial executado foi formalizado após o processo de soerguimento. Outrossim, alegou que tem a prerrogativa de promover a execução individual, uma vez que o processo de recuperação judicial já se encerrou. Em ID n.º 113520498, a parte executada acostou aos autos documento que comprova a homologação do plano de recuperação judicial. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que à parte executada assiste razão acerca da incompetência do presente juízo para determinar a realização de atos expropriatórios em face da executada/recuperanda, devendo o crédito da parte exequente ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador dele ocorreu antes do pedido de recuperação judicial da executada. Nesse sentido, esclareceu o relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do Tema 1.051. Vejamos: "Em outras palavras, os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. (...) Em resumo, ocorrido o fato gerador, surge o direito de crédito, sendo o adimplemento e a responsabilidade elementos subsequentes, não interferindo na sua constituição. (...) Diante disso, conclui-se que a a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador (...) É oportuno consignar que esse entendimento é o que melhor garante o tratamento paritário entre os credores, pois se a existência do crédito dependesse de declaração judicial, algumas vítimas do mesmo evento danoso poderiam, a depender do trâmite processual, estar submetidas aos efeitos da recuperação judicial, enquanto outras não." Destarte, conforme decidido no julgamento do Tema 1.051, é certo que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. In verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) In casu, o fato gerador do crédito executado ocorreu em 2011, conforme relatado em inicial, enquanto o pedido de recuperação judicial da executada foi distribuído em 2017 (doc. ID n.º 113520498), pelo que o crédito executado deve ser submetido ao plano de recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado por ocasião do julgamento, em 27/04/2022, do REsp 1.655.705/SP, afirmou que "o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005". A propósito, a ementa do precedente: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022.) Segundo esse entendimento, deve ser extinta a presente execução, assegurando-se ao credor/exequente as seguintes opções: a) a habilitação do crédito enquanto não encerrada a recuperação judicial; ou b) a apresentação de novo pedido de cumprimento ou execução após o encerramento da recuperação, hipótese na qual seu crédito sofre os efeitos do plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF), ou seja, não poderá receber seu crédito pelo valor integral, mas nos termos estabelecidos no plano de recuperação aprovado para a classe de crédito, correndo contra ele a prescrição. Com relação à alegação do encerramento da recuperação judicial formulada pela parte exequente, com o intuito de justificar a legitimidade do prosseguimento da execução individual, depreende-se inexistir prova nos autos a este respeito. Somado a isso, é imperioso destacar que a Lei n.º 11.101/2005 estabeleceu, em seu art. 61, caput, o prazo de 2 (dois) anos para o devedor permanecer em recuperação judicial, que se inicia com a concessão da recuperação judicial (art. 58 da LRF) e que se encerra com o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos do termo inicial. Ocorre que, não ficou demonstrado no presente processo o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, não podendo, assim, considerar que houve o encerramento da recuperação judicial. Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. EXPEÇA-SE a certidão de crédito da parte exequente nos termos da sentença. Cumpridas as diligências acima determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 10/06/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de Partex Incorporações Ltda em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Partex Incorporações Ltda em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Agra Pradesh Incorporadora Ltda em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGD Poder de Garantir Realty S/A Empreendimentos e Participações em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Partex Incorporações Ltda em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Decorrido prazo de IGOR DA COSTA BRITO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 03/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(20)