Cumprimento de sentença 0802388-10.2021.8.20.5162 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802388-10.2021.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Tairone Kleber Barreto da Silva Júnior e outra. Advogada: Dra. Janice Talita Alves Soares. Apelada: JP Incorporadora e Empreendimentos Ltda. Advogado: Dr. Rilder Jordão de Lima Amâncio. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO interessado: a expressão econômica do bem jurídico debatido em Juízo, a sua natureza e destinação, os valores da obrigação e das respectivas prestações que o requerente ou o requerido se obrigou, o comportamento do postulante do pedido em redes sociais, a notoriedade do patrimônio do requerente do pleito (circunstância muito comum em cidades de médio e pequeno porte)". (https://andradense.jusbrasil.com.br/artigos/253081373/a-gratuidade-de-justica-no-novo-cpc) Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que o beneplácito da justiça gratuita é concedida ao comprovadamente necessitado e não como meio de se eximi-lo dos encargos de sucumbência, no intuito de que o Estado se torne o financiador de suas demandas. Saliente-se que a interpretação acima encontra respaldo na jurisprudência desta Egrégia Corte, senão vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INTIMOU A AGRAVANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA PROVIDENCIAR O PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÕES DA PARTE QUE NÃO SE ADEQUAM AO ESTADO DE IMPOSSIBILIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.” (TJRN – AC nº 0848479-64.2018.8.20.5001 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 01/12/2021). Assim, somente se defere a justiça gratuita se a condição pessoal do autor for de extrema hipossuficiência, o que não restou comprovado nos autos, tendo em vista o rendimento mensal da parte, restando carente de plausibilidade o direito invocado. In casu, inexistem provas contundentes acerca da privação econômica dos recorrentes, notadamente da modificação de sua situação financeira. Isto é dito pelo fato de que as custas foram normalmente recolhidas em primeiro grau (Id 24950986), em valor notadamente superior ao que seria para o preparo do presente recurso, o que indica a possibilidade de recolhimento sem que haja prejuízo ao sustento da família. No caso analisado, a parte recorrente não realizou o pagamento das custas, nem demonstrou a impossibilidade de fazê-lo de forma satisfatória, fato que enseja a impossibilidade de concessão do benefício. Cumpre ainda salientar que o disposto no art. 99, §2º do CPC restou respeitado quando da oportunidade, neste momento, dos recorrentes em fazerem prova do preenchimento dos pressupostos da gratuidade, sem que houvesse êxito. Face ao exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0802388-10.2021.8.20.5162 Trata-se de Apelação Cível interposta por Tairone Kleber Barreto da Silva Júnior e outra em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Extremoz que, nos autos Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JP Incorporadora e Empreendimentos Ltda., julgou procedentes os pedidos. Cumpre ressaltar que os recorrentes pugnam pela concessão da Justiça Gratuita, haja vista não terem condições para arcar com os custos da demanda sem prejudicar o seu sustento e da sua família. Despacho determinando a comprovação dos requisitos (Id 25126680), sem que haja resposta (Id 25609934). É o relatório. Decido. Nos pedidos de assistência judiciária gratuita, a simples afirmação de que não se está em condições de pagar as custas do processo, ou qualquer outra despesa, representa uma presunção juris tantum, que pode ser afastada ante um contexto que indique uma realidade diversa daquela apresentada, de sorte que é dever do Magistrado indeferir o benefício da gratuidade judiciária se verificar a presença de evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência defendida. Felipe Donizeti da Silva Balduci, em artigo publicado intitulado "A gratuidade de justiça no novo CPC", afirma que: "É possível elencar algumas das circunstâncias referentes ao processo ou à parte que são suficientes para trazer dúvida ao julgador sobre a insuficiência patrimonial do indefiro o pedido de justiça gratuita. Considerando que o preparo é condição de admissibilidade dos recursos, a teor do que dispõe o art. 1.007 do CPC, que determina que a petição de recurso deve ser instruída com os comprovantes dos pagamentos das respectivas custas e do porte de retorno, intime-se a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o preparo da apelação em epígrafe, sob pena de não conhecimento desta. Após, à conclusão. Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

05/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JANICE TALITA ALVES SOARES em 27/10/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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