Execução Fiscal 0805397-92.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0805397-92.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 16:53

Transitado em Julgado em 05/08/2024

22/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 11:33

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): SEVERINO DIOGO RODRIGUES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805397-92.2023.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra SEVERINO DIOGO RODRIGUES, visando ao recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Em petição de id. 116899388, o exequente requereu a extinção do feito, em razão do falecimento do executado. É o relatório. Decido. O julgador, a qualquer tempo, deve analisar, de ofício, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. De acordo com a certidão de óbito anexada aos autos (id. 116899398) constata-se que, quando do ajuizamento do presente feito, a capacidade de ser parte do(a) devedor(a) já havia sido extinta pela morte. É que a execução foi ajuizada em 5 de setembro de 2023, data posterior ao falecimento do(a) executado(a), que ocorreu em 10 de setembro de 2021. Considerando que a ação foi intentada contra pessoa que não mais detinha capacidade processual em razão do falecimento, falta uma das condições da ação, qual seja a legitimidade de parte. Frise-se que, como a ação foi ajuizada em data posterior ao falecimento do executado, resta impossibilitado o redirecionamento contra o espólio. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/05/2024, 14:37

Juntada de devolução de mandado

04/05/2024, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2024, 12:46

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição de extinção

12/03/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:45

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 09:13

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 14:37

Despacho

•07/09/2023, 20:47

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(18)