Execução Fiscal 0102749-79.2014.8.20.0129 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102749-79.2014.8.20.0129. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: CÍCERO TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de CÍCERO TEIXEIRA DOS SANTOS. Petição inicial no Num. 81763572 - Pág. 3. Decisão de recebimento da petição inicial no Num. 81763573 - Pág. 1. Diligência negativa de citação no Num. 81763573 - Pág. 5. O exequente no Num. 81763573 - Pág. 9 apresenta novo endereço para citação. Diligência negativa de citação no Num. 81763573 - Pág. 13. O exequente no Num. 81763573 - Pág. 17 requereu a pesquisa do endereço do executado no sistema INFOJUD. Despacho Num. 81763574 - Pág. 1 determinando a citação do executado no endereço do INFOJUD. Diligência negativa de citação no Num. 81763574 - Pág. 5. O exequente no Num. 81763574 - Pág. 8 requereu citação por edital. Despacho Num. 81763575 - Pág. 1 deferindo o pedido de citação por edital e o bloqueio online. Edital de citação no Num. 81763575 - Pág. 2. Decisão de reunião de execuções fiscais no Num. 81763576 - Pág. 1, com fixação deste processo como piloto. Diligência BACENJUD negativa no Num. 81763577 - Pág. 3. Certidão de decurso de prazo sem resposta no Num. 81763577 - Pág. 7. O exequente no Num. 81763577 - Pág. 10 requereu a renovação da penhora BACENJUD e o deferimento das pesquisas RENAJUD e INFOJUD. Apresenta planilha atualizada de débito. Decisão no Num. 81763578 - Pág. 1 deferindo o pedido de renovação do bloqueio BACENJUD e a pesquisa de bens no sistema INFOJUD. Diligência SISBAJUD no Num. 81765729 - Pág. 1, com saldo parcial. O exequente no Num. 81765729 - Pág. 4 requereu a renovação do bloqueio SISBAJUD. Despacho Num. 81765730 - Pág. 1 determinando a renovação do bloqueio SISBAJUD. Diligência SISBAJUD no Num. 86542670 - Pág. 1-2, com bloqueio de valor irrisório. O Município no Num. 86820769 - Pág. 1 requereu a transferência dos valores bloqueados e bloqueio RENAJUD. Decisão no Num. 102263272 determinando lavrar termo de penhora dos bloqueios de id 81765729 e 86542670 e intimar o devedor. Foram deferidos bloqueio RENAJUD e a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Pesquisa INFOJUD negativa no Num. 114785127 e Num. 114785128. Pesquisa RENAJUD negativa Num. 114785479. Termo de penhora do valor bloqueado no Num. 121902361. Edital de intimação no Num. 121903859. Certidão no Num. 134150835 de decurso de prazo sem manifestação do executado acerca do termo de penhora. O exequente no Num. 135142739 requer a transferência do valor penhorado. Informa os dados da conta de titularidade do Município de São Gonçalo do Amarante. Requer a suspensão da ação por falta de outros bens penhoráveis. É o relatório. Decido. 01. Defiro a transferência dos valores penhorados para conta do exequente, vez que não houve impugnação a penhora. Observem-se os dados bancários de titularidade do Município de São Gonçalo do Amarante no id 135142739. Expeça-se alvará através do SISCONDJ. 02. Quanto a dívida remanescente, tratando-se de execução de baixo valor, sem diligência positiva de penhora, em razão do princípio constitucional da eficiência administrativa, resta a extinção do processo por falta de interesse de agir, conforme Resolução 547/2024 do CNJ. Isto posto, quanto ao valor excedente a penhora realizada, por falta de outros bens penhoráveis e por se tratar de execução de baixo valor, determino a extinção do processo por falta de interesse de agir Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 15 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Requerido: Cícero Teixeira dos Santos EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA DE VALORES - BACENJUD (PRAZO DE 30 DIAS) O Exmo Dr. Denise Léa Sacramento Aquino, MM. Juíza de Direito da 3ª vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0102749-79.2014.8.20.0129, sendo RequerenteMUNICIPIO DE SAO GONCALO e Requerido,. Ficando por meio deste, INTIMADO o(a) Sr(a).Cícero Teixeira dos Santos, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, tome ciência da penhora de valores via BACENJUD, junto ao Banco do Brasil, em 19/03/2020, e transferido em 22/05/2024, no valor de R$ 1.036,49 (um mil e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos) e o bloqueio realizado em 06/12/2021, e transferido em 22/05/2024, no valor de R$ 17,60 (dezessete reais e sessenta centavos), podendo oferecer impugnação à penhora dos valores bloqueados e transferidos, no prazo de 15 (quinze) dias. E, para que chegue ao conhecimento do(a) requerido e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. São Gonçalo do Amarante/RN, 22 de maio de 2024. Eu, TALITA PAULA DA SILVA OLIVEIRA, Chefe de Secretaria, o fiz digitar e subscreve. Denise Léa Sacramento Aquino Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: ( ) - Email: Ação Cível n° 0102749-79.2014.8.20.0129

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 08:50

Juntada de certidão

06/02/2024, 21:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2023, 07:17

Conclusos para decisão

06/02/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 04:22

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 08:34

Apensado ao processo 0103087-53.2014.8.20.0129

06/08/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 09:34

Juntada de ato ordinatório

06/08/2022, 09:33

Apensado ao processo 0103086-68.2014.8.20.0129

06/08/2022, 09:31

Digitalizado PJE

04/05/2022, 09:45

Recebidos os autos

04/05/2022, 09:44

Remessa

14/01/2022, 10:47

Remessa para Setor de Digitalização PJE

14/01/2022, 10:40

Certidão expedida/exarada

06/12/2021, 11:48

Recebidos os Autos do Magistrado

27/04/2021, 12:23

Mero expediente

23/04/2021, 12:08

Concluso para despacho

08/02/2021, 03:23

Petição

08/02/2021, 02:54

Recebimento

05/02/2021, 01:16

Recebimento

05/02/2021, 01:16

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/01/2021, 02:20

Ato ordinatório

19/01/2021, 01:48

Certidão expedida/exarada

19/03/2020, 03:11

Recebidos os Autos do Magistrado

04/09/2019, 09:23

Recebidos os Autos do Magistrado

04/09/2019, 09:23

Mero expediente

03/09/2019, 11:16

Concluso para despacho

12/06/2019, 11:57

Petição

11/06/2019, 04:19

Recebimento

10/06/2019, 04:07

Recebimento

10/06/2019, 04:07

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/06/2019, 12:32

Ato Ordinatório praticado

04/06/2019, 12:24

Certidão expedida/exarada

04/06/2019, 12:20

Expedição de edital

28/11/2018, 10:43

Determinada a reunião de processos

12/07/2018, 05:47

Recebidos os Autos do Magistrado

04/07/2018, 04:51

Mero expediente

03/07/2018, 10:56

Concluso para despacho

27/06/2018, 02:43

Recebimento

07/06/2018, 03:16

Recebimento

07/06/2018, 03:16

Petição

07/06/2018, 02:50

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/06/2018, 10:43

Ato Ordinatório praticado

05/06/2018, 10:12

Apensamento

12/04/2018, 01:45

Apensamento

12/04/2018, 01:45

Liminar

04/04/2018, 02:38

Certidão expedida/exarada

16/11/2017, 11:56

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 10:31

Certidão expedida/exarada

24/07/2017, 09:18

Expedição de edital

20/07/2017, 12:45

Recebimento

30/06/2017, 10:48

Mero expediente

23/06/2017, 10:12

Concluso para despacho

26/07/2016, 04:19

Petição

26/07/2016, 04:16

Recebimento

26/07/2016, 02:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/07/2016, 08:37

Ato ordinatório

20/07/2016, 01:23

Juntada de mandado

07/07/2016, 06:50

Certidão de Oficial Expedida

02/07/2016, 02:40

Expedição de mandado

29/04/2016, 12:10

Recebimento

11/04/2016, 09:18

Mero expediente

21/03/2016, 10:08

Concluso para despacho

28/08/2015, 11:45

Petição

28/08/2015, 11:12

Recebimento

28/08/2015, 08:05

Ato ordinatório

20/08/2015, 10:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/08/2015, 03:53

Expedição de termo

20/08/2015, 02:59

Juntada de carta devolvida

07/07/2015, 05:20

Expedição de carta de citação

15/06/2015, 11:24

Petição

11/03/2015, 08:10

Recebimento

10/03/2015, 01:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/03/2015, 10:54

Expedição de termo

02/03/2015, 10:19

Ato ordinatório

23/02/2015, 08:09

Juntada de carta devolvida

27/10/2014, 03:01

Expedição de carta de citação

15/10/2014, 03:03

Decisão Proferida

02/10/2014, 08:27

Recebimento

02/10/2014, 05:02

Concluso para despacho

01/10/2014, 07:15

Distribuído por sorteio

29/09/2014, 09:42

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 13/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0103087-53.2014.8.20.0129

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Apensado ao processo 0103086-68.2014.8.20.0129

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