Cumprimento de sentença 0800435-26.2024.8.20.5123 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800435-26.2024.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ EDUARDO AZEVEDO DANTAS REU: CARVALHO E MENDONCA COMERCIO SERVICOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800435-26.2024.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por Luiz Eduardo Azevedo Dantas em face de CARVALHO E MENDONÇA COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA, já qualificadas. Aduz a parte autora, em resumo, que em 2023 efetuou a compra de um tronco de contenção intermediário junto ao promovido, pagamento, a título da referida negociação, a quantia total de R$ 20.000,00. Assevera que até a data atual não recebeu o produto, tampouco a devolução dos valores pagos. Assim, requer a procedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte requerida a proceder o estorno do valor indevidamente pago pela autora, e, ainda, pugnou a parte autora pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida ficou inerte. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 186, caput, do CC/02, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Na espécie, o autor sofreu o dano por ter efetuado a compra de tronco de contenção intermediário junto à demandada, e pago pele produto, mas não recebeu o bem e tampouco o estorno dos valores pagos. Em razão da hipossuficiência do consumidor, a tutela do art. 42 do CDC e seu parágrafo único, não depende de ajuizamento de ação, pois caracteriza-se apenas pela cobrança indevida. Ainda, a aplicação do referido dispositivo legal, não depende de comprovação de dolo por parte da empresa. Cumprindo aqui destacar que a demandada não demonstrou se tratar de um erro justificável, o que lhe caberia, por se tratar demanda consumerista. Portanto, entendo que o valor pago pela parte autora, a título de aquisição do produto (R$ 19.000,00), deve ser estornado em favor do promovente, de forma simples, já que a relação jurídica é reconhecida pelo autor. Entendo, de igual modo, que ocorreu dano moral. Como se sabe, o dano moral se configura mediante a ofensa de algum dos direitos da personalidade previstos no ordenamento jurídico pátrio. Ao conceituar o dano moral, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves assevera que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p. 359). No caso em tela, o autor, sofreu, durante meses, cobranças indevidas em seu cartão de crédito, precisando desprender da referida quantia para não ser vítima dos altos juros por atraso, mesmo não tendo recebido o produto que havia comprado. E, configurado dano moral, deve-se fixar o quantum. Este magistrado entende que é justo e razoável o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), de modo a reparar o dano sofrido pelo autor e, considerando o poder aquisitivo da ré, cumprir o caráter pedagógico punitivo da indenização por dano moral. Na linha de raciocínio aqui desenvolvida, trago à baila recente julgado do E. TJRN: EMENTA: DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADOS PELO DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO ASSEGURADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É lícito o ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dos valores descontados dos proventos de aposentadoria de forma indevida. 2. Considerando em primazia o fato do apelado ter sofrido descontos indevidos dos seus proventos de aposentadoria, bem como os montantes em regra assegurados por esta Segunda Câmara Cível, entendo ser cabível reduzir o quantum indenizatório. 4. Precedentes do TJRN (AC nº 2012.008156-4, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 17/06/2014; AC nº 2013.016111-9, Rel.º Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 03/06/2014; AC nº 2012.009823-9, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 17/06/2014). 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJRN, AC nº 2014.000172-0,Rel.º Juiz Convocado Paulo Maia, 2ª Câmara Cível, j. 23/09/2014 – grifos nossos). Em sendo assim, entende-se procedentes os pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, pelo que resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte demandada a efetuar a devolução do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), de forma simples, cuja apuração ocorrerá em sede liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, §1º, do CTN), desde o do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) à título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC contada a partir da publicação da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas e honorários pela ré, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC). Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

17/10/2024, 00:00

13/09/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERICA GONCALVES DA SILVA AZEVEDO em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)