Cumprimento de sentença 0800561-19.2024.8.20.5142 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800561-19.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800561-19.2024.8.20.5142 Polo ativo SELMA LEITE DE MEDEIROS Advogado(s): JOAO MARIA DA COSTA MACARIO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS EM CONTA BANCÁRIA QUE A CONSUMIDORA ADUZ NÃO TER CONTRATADO. PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por SELMA LEITE DE MEDEIROS, por seu advogado, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0800561-19.2024.8.20.5142, por si ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de RECONHECER a relação de consumo comprovada com o termo de adesão juntado ao ID. 125400180, e em contrapartida, DECLARAR A NULIDADE dos descontos efetuados em razão dos seguros prestamistas para CONDENAR a parte demandada ao pagamento das parcelas descontadas do benefício da autora nos valores de R$145,90 (cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos) e R$299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), de forma dobrada, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00 (um mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). (...)" Nas razões recursais a parte autora argumentou, em síntese, fazer jus à majoração da indenização por danos morais. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença. Contrarrazões da apelada defendendo o desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, pois atende aos requisitos de admissibilidade. Cinge-se o mérito recursal em aferir se cabível a majoração da condenação da instituição financeira em danos morais, em virtude da cobrança indevida de serviço seguro denominados de "BRADESCO AUTO RE S/A" e "BRADESCO SEG-RESID". Primeiramente, cabível realçar que, na forma do art. 1.013 do CPC, o recurso de apelação devolve ao tribunal, apenas, o conhecimento da matéria impugnada (tantum devollutum quantum appellatum), vedando, por via obliqua, a reformatio in pejus. Desse modo, depreende-se que o recurso limitou-se a discutir sobre o cabimento da majoração da indenização extrapatrimonial requerida. É de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado o réu figura como fornecedor de serviços, e do outro a autora se apresenta como sua destinatária. Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. No tocante ao dano moral, registre-se que não se necessita da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Sendo assim, entendo que a parte autora faz jus à condenação em danos morais, uma vez que o dano à esfera extrapatrimonial da autora resta caracterizado pelas cobranças por serviço não contratado, de modo que o valor da indenização deve ser majorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que consiste em importe que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como condizente com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Este Colegiado possui entendimento firmado nesse sentido. Confira-se: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - AC: 0800938-10.2024.8.20.5103, Relator: Expedito Ferreira, Data de Julgamento: 26/08/2024, 1ª Câmara Cível - 1ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2024) EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR O BENEFÍCIO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. JUNTADA DE INSTRUMENTO NOS AUTOS SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. INÉRCIA DO RÉU EM VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PERICIAIS. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1061 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVER DE COMPROVAR PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR FOI CREDITADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO DEMANDANDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (TJRN - AC: 0800679-85.2020.8.20.5125, Relator: Claudio Santos, Data de Julgamento: 09/09/2024, 1ª Câmara Cível - 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, reformando a sentença, para majorar o valor da condenação por danos morais para montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SELMA LEITE DE MEDEIROS ADVOGADO: JOAO MARIA DA COSTA MACARIO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processos nº: 0800541-28.2024.8.20.5142, 0800563-86.2024.8.20.5142 e 0800561-19.2024.8.20.5142 (CONEXOS) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam-se de demandas proposta por SELMA LEITE DE MEDEIROS em face do BANCO BRADESCO S/A. Após análise dos processos nº 0800541-28.2024.8.20.5142, 0800563-86.2024.8.20.5142 e 0800561-19.2024.8.20.5142, verifico que se tratam de ações indenizatórias, as quais discutem a suposta falha na prestação do serviço, bem como os supostos danos materiais e morais suportados pela autora. Desta forma, cabe mencionar a inteligência do artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Na lição de Nelson Nery Junior quanto ao conceito de conexão, “na verdade a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre duas ações.” (In Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9ed. rev., atual.e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.312). A causa de pedir são os fundamentos de fato e de direito do pedido. É a razão pela qual se pede, podendo ser remota, quando se constitui no direito que embasa o pedido do autor, ou próxima, que é a razão imediata do pedido. No presente caso, vê-se claramente que os feitos têm como ponto central a suposta falha na prestação do serviço por parte da empresa ré. Tal fato em comum entre as ações ajuizadas revela a existência de conexão entre os processos. Em face do exposto, com o fim de evitar decisões conflitantes, RECONHEÇO A CONEXÃO dos processos de nº 0800541-28.2024.8.20.5142, 0800563-86.2024.8.20.5142 e 0800561-19.2024.8.20.5142 e DETERMINO o apensamento dos feitos. Ato contínuo, em atenção aos princípios da economia processual e celeridade, passo a análise do mérito dos feitos. FUNDAMENTAÇÃO: Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Nos casos em julgamento, a parte autora, por alegar que não celebrou contrato, quer que se reconheça a inexistência dos negócios para que os valores descontados indevidamente em sua conta bancária sejam ressarcidos em dobro, bem como para que o banco réu seja condenado em dano moral pelos prejuízos causados. Pois bem. Na análise dos cadernos processuais é rápida a constatação de que o feito discute relação meramente consumerista, vez que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, nos moldes da súmula 297 do STJ. Por essa razão, estando caracterizada a hipossuficiência típica do consumidor quando equiparado ao, neste caso, prestador de serviços, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao último comprovar a regularidade do serviço prestado. No caso em análise, caberia à demandada demonstrar a regularidade dos negócios jurídicos celebrados. Consistentes em: 1º Adesão ao serviço CESTA BENEFIC; e 2º Adesão aos seguros prestamistas, sendo o primeiro no valor único de R$145,90 (cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos) e o segundo no valor único de R$299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Quanto ao primeiro serviço discutido (CESTA BENEFIC), entendo que restou comprovada a adesão pela parte autora, consoante se vê no termo de adesão juntado pelo réu no ID. 125400180 (0800541-28.2024.8.20.5142), o qual foi devidamente assinado pela autora, não tendo esta, por sua vez, impugnado a assinatura. Entretanto, com relação a contratação aos seguros prestamistas (0800563-86.2024.8.20.5142 e 0800561-19.2024.8.20.5142), o réu não colacionou nenhum documento comprobatório que justificasse os descontos realizados na conta bancária da parte autora. Desta forma, imperioso mencionar que o dever de cautela da parte ré deveria ser intensificado quando se tratar de clientes idosos, pois além de serem hipossuficientes por serem consumidores, também são compreendidos como hipervulneráveis, que, em sua maioria, não possuem o domínio completo das tecnologias fornecidas pela instituição. Portanto, entendo que inexiste relação jurídica entre as partes quanto aos descontos prestamistas. E, diante disso, os descontos efetuados foram indevidos, devendo haver restituição nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Em relação aos danos morais, deve-se esclarecer que a lesão experimentada pelo demandante é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute em lesão a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações na esfera íntima do autor. Em casos semelhantes ao presente, e. TJRN já concedeu indenização por danos morais em favor da parte lesada. A propósito, confira-se: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO DE RETENÇÕES DIRETAS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA MANIFESTAMENTE ILEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Apelação Cível n° 2016.003244-6, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Julgamento: 02/06/2016). Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo causa excludente de responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da instituição demandada reparar os danos a que deu ensejo. No que pertine ao quantum indenizatório, é sabido que deve ser arbitrado sempre com moderação, segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Nesse contexto, entendo adequado o montante arbitrado a título de reparação moral no valor de R$1.000,00 (um mil reais), por compatível com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de RECONHECER a relação de consumo comprovada com o termo de adesão juntado ao ID. 125400180, e em contrapartida, DECLARAR A NULIDADE dos descontos efetuados em razão dos seguros prestamistas para CONDENAR a parte demandada ao pagamento das parcelas descontadas do benefício da autora nos valores de R$145,90 (cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos) e R$299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), de forma dobrada, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00 (um mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: SELMA LEITE DE MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO S/A. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, e com arrimo nos artigos 334, § 3º, e 455, caput, do Novo Código de Processo Civil, fica citada a parte ré, acerca da ação que lhe é movida, ciente que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 05 de agosto de 2024, às 14:00 horas, na sala de audiências do CEJUSC deste Juízo (endereço no timbre). A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/x1dro Por fim, a parte fica advertida que: 1) caso não deseje(m) participar da audiência de conciliação, deverá(ão) manifestar, expressamente, seu desinteresse na autocomposição, por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data supra (art. 334, § 5º do NCPC); 2) o não comparecimento, injustificado, à audiência acima mencionada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do NCPC); 3) poder-se-á constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do NCPC); 4) o réu dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, para contestar a referida ação, sob pena de, não o fazendo, considerarem-se verdadeiras as alegações da parte autora; 5) o termo inicial, para o oferecimento da contestação, será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação que apresentar, conforme o item 1. JARDIM DE PIRANHAS/RN, 8 de julho de 2024 ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0800561-19.2024.8.20.5142

09/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de SELMA LEITE DE MEDEIROS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELMA LEITE DE MEDEIROS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 11/03/2025.

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