Procedimento Comum Cível 0800839-35.2024.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800839-35.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800839-35.2024.8.20.5137. Requerente: MARIA DO SOCORRO SILVA Requerido: ASENAS - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NACIONAIS DESPACHO MARIA DO SOCORRO SILVA ajuizou a presente ação em face do ASENAS - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NACIONAIS e do BANCO BRADESCO S/A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, porque presente os requisitos da petição inicial do art. 319 do CPC/2015. 1. CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que presentes os pressupostos autorizadores. 2. INVERTO o ônus da prova, pelo que a parte ré fica intimada para que, juntamente com a resposta, apresente, sob pena de confissão ficta com relação ao que por meio deles poderia a parte autora comprovar, por se tratar de demanda abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor e em razão de dizer respeito a documentos que a parte ré, na qualidade de fornecedora que é, tem a obrigação de guardar: (I) documentos comprobatórios da efetivação do contrato de que deu ensejo aos descontos efetuados em desfavor da parte autora; (ii) planilha contendo todos os descontos havidos em desfavor da autora em razão do contrato em questão, a ser elaborada pela própria parte ré. 3. Tendo em vista que demandas semelhantes a esta não alcançam o deslinde consensual, DEIXO DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar DEFESA/CONTESTAÇÃO. A citação deverá ocorrer por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme art. 246 do CPC (Lei n.º 14.195/2021), utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. 5. Caso haja interesse em conciliar, com a efetiva existência de proposta de acordo, a parte ré deverá informar, no prazo de 05 (cindo) dias, seu interesse na inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, o que não altera o prazo anteriormente fixado para apresentação de defesa. Ademais, alerte-se que a qualquer momento as partes podem transigir. Por fim, havendo requerimento da parte ré, inclua-se o feito na pauta de conciliação. 6. Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN). A parte ré poderá se opor no prazo da defesa. Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 7. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Cumpra-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0800839-35.2024.8.20.5137. Autor: MARIA DO SOCORRO SILVA Réu: ASENAS - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NACIONAIS e outros DESPACHO/DECISÃO: [Complemento da Movimentação Selecionada] Campo Grande/RN, 12 de junho de 2024. JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0800839-35.2024.8.20.5137 Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0800839-35.2024.8.20.5137 Destinatário: Nome: BANCO BRADESCO S/A. Endereço:, 59600000, MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-001 Destinatário: Nome: BANCO BRADESCO S/A. Endereço:, 59600000, MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-001 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: Fone/whatsapp (84) 3673-9995 / E-mail: [email protected] CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a). Sr(a). BANCO BRADESCO S/A. Endereço:, 59600000, MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-001 De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande, na forma da lei. Manda, pela presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, na conformidade do despacho no final transcrito e da petição inicial, cuja cópia segue em anexo, CITAR Vossa Senhoria para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. Fica ainda INTIMADA para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código xxxxxxxxxx, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILLIANS FERNANDES SOUSA, FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO, WILLIANS FERNANDES SOUSA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/12/2024.

Decorrido prazo de WILLIANS FERNANDES SOUSA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIANS FERNANDES SOUSA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de WILLIANS FERNANDES SOUSA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(51)