Procedimento Comum Cível 0800036-33.2024.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Angicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 09:08

Transitado em Julgado em 18/12/2024

19/12/2024, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:03

Juntada de Petição de outros documentos

18/12/2024, 14:43

Publicado Intimação em 14/06/2024.

06/12/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

06/12/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

02/12/2024, 14:38

Publicado Intimação em 05/09/2024.

02/12/2024, 14:38

Publicado Intimação em 29/10/2024.

25/11/2024, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/11/2024, 07:04

Decorrido prazo de ELIDA CRISTINA NUNES DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de ELIDA CRISTINA NUNES DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de ELIDA CRISTINA NUNES DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:52

Decorrido prazo de ELIDA CRISTINA NUNES DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:43

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 09:08

Transitado em Julgado em 18/12/2024

19/12/2024, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:03

Juntada de Petição de outros documentos

18/12/2024, 14:43

Publicado Intimação em 14/06/2024.

06/12/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

06/12/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

02/12/2024, 14:38

Publicado Intimação em 05/09/2024.

02/12/2024, 14:38

Publicado Intimação em 29/10/2024.

25/11/2024, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/11/2024, 07:04

Decorrido prazo de ELIDA CRISTINA NUNES DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de ELIDA CRISTINA NUNES DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de ELIDA CRISTINA NUNES DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:52

Decorrido prazo de ELIDA CRISTINA NUNES DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800036-33.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Élida Cristina Nunes da Silva, já qualificada, em desfavor do município de Angicos/RN e do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificados. Após a formação do contraditório, a parte autora requereu a desistência do feito (ID 125156216). Intimadas, as partes rés concordaram com o pedido de homologação de desistência (ID’s 131079153 e 131735185). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Há, no processo, negócios jurídicos unilaterais, por meio dos quais a parte, pelo simples exercício de vontade, gera consequências no processo. A regra geral é que, uma vez desempenhado um desses negócios, ele surta de imediato seus efeitos, independentemente de homologação judicial. No entanto, quanto à desistência da ação, o art. 200, PU, do CPC exige, para que a declaração de vontade surta os efeitos que lhe são inerentes, a homologação judicial, ocasião em que, só então, operarão os efeitos da providência. Em outras palavras, apenas com a sentença homologatória é que se considerará extinta a ação por desistência (eficácia ex nunc). Além disso, deve o pedido de desistência ser apresentado até a prolação da sentença (art. 485, §5º, do CPC) e por advogado com poderes especiais (art. 105 do CPC), sendo necessário, ainda, a anuência da parte ré após o oferecimento da resposta (art. 485, §4º, do CPC). No caso, a desistência foi formulada por profissional com os devidos poderes, e, intimado, o polo réu nada questionou, sendo a extinção sem resolução do mérito medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência da ação, extinguindo-a sem resolução do mérito, e, à luz do art. 90 do CPC, condeno a parte autora nas despesas e os honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), se houve constituição pela parte ré. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A suspensão da exigibilidade das despesas e os honorários, que somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). 2. A revogação de eventual tutela provisória. 3. A ciência ao MP. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 11:08

Extinto o processo por desistência

24/10/2024, 10:38

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 13:34

Decorrido prazo de Ângilo Coelho de Sousa em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800036-33.2024.8.20.5111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ELIDA CRISTINA NUNES DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ANGICOS e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte autora apresentou pedido de desistência da ação após oferecida contestação, INTIMO a parte demandada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 485, § 4º). Vara Única da Comarca de Angicos, Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 3 de setembro de 2024. GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

04/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Autos n. 0800036-33.2024.8.20.5111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo Ativo: ELIDA CRISTINA NUNES DA SILVA Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ANGICOS e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o decurso do prazo de prorrogação, de ordem, reitero a INTIMAÇÃO da parte parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar três orçamentos do procedimento cirúrgico pleiteado, bem como manifestar-se, em igual prazo, acerca da contestação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte. Vara Única da Comarca de Angicos, 12 de junho de 2024. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

13/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 12:30

Juntada de ato ordinatório

12/06/2024, 12:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

12/06/2024, 12:28

Desentranhado o documento

12/06/2024, 12:28

Juntada de Petição de contestação

07/03/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 21:57

Juntada de diligência

30/01/2024, 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 14:57

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO RN em 21/01/2024 16:08.

22/01/2024, 13:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/01/2024 12:30.

22/01/2024, 13:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/01/2024 12:30.

22/01/2024, 08:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO RN em 21/01/2024 16:08.

22/01/2024, 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2024, 19:44

Juntada de diligência

18/01/2024, 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2024, 14:12

Juntada de devolução de mandado

18/01/2024, 14:12

Expedição de Mandado.

18/01/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

18/01/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

18/01/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:53

Concedida a Antecipação de tutela

17/01/2024, 16:03

Conclusos para decisão

16/01/2024, 16:05

Distribuído por sorteio

16/01/2024, 16:05

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 12:29

Decisão

•18/01/2024, 08:53

Decisão

•17/01/2024, 16:03

25/10/2024, 00:00