Agravo em Recurso Especial 0800179-17.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ALBERTO LUIZ RAMALHO LIMA FILHO

Autor

GEORGE AUGUSTO FERREIRA LINS

Autor

KARINA AGRA DE MELO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

FLORIANO AUGUSTO DE SANTANA WANDERLEY MARQUES

OAB/RN 3815·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO SALOMAO SIBALDE MARQUES JUNIOR

OAB/RN 16531·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

19/02/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 121533/2025

17/02/2025, 17:26

Protocolizada Petição 121533/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025

17/02/2025, 17:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:40

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

11/02/2025, 03:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

10/02/2025, 21:20

Não conhecido o recurso de ALBERTO LUIZ RAMALHO LIMA FILHO, GEORGE AUGUSTO FERREIRA LINS e KARINA AGRA DE MELO

10/02/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/01/2025, 09:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/01/2025, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

14/01/2025, 09:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2025, 21:20