Execução Fiscal 0800264-11.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2019

Valor da Causa

R$ 735,81

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

LUIZA RANGEL DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/09/2025, 12:16

Conclusos para decisão

12/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/02/2025, 13:49

Conclusos para decisão

14/01/2025, 09:50

Juntada de certidão

14/01/2025, 09:49

Juntada de aviso de recebimento

14/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

06/01/2025, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2024, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

04/12/2024, 17:53

Publicado Intimação em 14/06/2024.

04/12/2024, 17:53

Publicado Intimação em 14/06/2024.

26/11/2024, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

26/11/2024, 14:44

Todas as movimentações(78)

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/09/2025, 12:16

Conclusos para decisão

12/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 12:54

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 12:16

Decisão

•14/02/2025, 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/02/2025, 13:49

Conclusos para decisão

14/01/2025, 09:50

Juntada de certidão

14/01/2025, 09:49

Juntada de aviso de recebimento

14/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

06/01/2025, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2024, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

04/12/2024, 17:53

Publicado Intimação em 14/06/2024.

04/12/2024, 17:53

Publicado Intimação em 14/06/2024.

26/11/2024, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

26/11/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:43

Conclusos para despacho

29/07/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800264-11.2019.8.20.5102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: LUIZA RANGEL DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de processo de execução fiscal, no qual a parte devedora foi citada, não pagou o débito e não apresentou defesa. Instada, a edilidade exequente requereu a penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. O artigo 11, inc. I, da Lei n° 6.830/80, como ordem de preferência a penhora de dinheiro, aliado ao fato de que não houve nomeação de bens à penhora pela parte devedora, há de se determinar a expedição de ordem de bloqueio nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD, para o regular e célere andamento do feito. Diante do exposto, proceda-se à penhora on-line do valor do débito, nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Caso a penhora tenha êxito, intime-se o executado para tomar ciência e, caso queira, apresentar embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. Restando infrutífera a penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, com esteio no art. 40 da LEF. Caso o exequente apresente manifestação informando o adimplemento ou parcelamento do débito, proceda-se com o desbloqueio nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SREI e/ou SERAJUD, antes de se fazerem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se após a expedição da ordem. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800264-11.2019.8.20.5102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: LUIZA RANGEL DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de processo de execução fiscal, no qual a parte devedora foi citada, não pagou o débito e não apresentou defesa. Instada, a edilidade exequente requereu a penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. O artigo 11, inc. I, da Lei n° 6.830/80, como ordem de preferência a penhora de dinheiro, aliado ao fato de que não houve nomeação de bens à penhora pela parte devedora, há de se determinar a expedição de ordem de bloqueio nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD, para o regular e célere andamento do feito. Diante do exposto, proceda-se à penhora on-line do valor do débito, nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Caso a penhora tenha êxito, intime-se o executado para tomar ciência e, caso queira, apresentar embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. Restando infrutífera a penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, com esteio no art. 40 da LEF. Caso o exequente apresente manifestação informando o adimplemento ou parcelamento do débito, proceda-se com o desbloqueio nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SREI e/ou SERAJUD, antes de se fazerem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se após a expedição da ordem. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:53

Juntada de documento de comprovação

12/06/2024, 13:08

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/05/2024, 09:42

Juntada de recibo (sisbajud)

24/05/2024, 09:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/05/2024, 12:49

Conclusos para decisão

03/05/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:58

Juntada de documento de comprovação

15/03/2024, 10:17

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/03/2024, 09:41

Juntada de recibo (sisbajud)

11/03/2024, 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2023, 07:17

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 04:28

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 08:38

Conclusos para despacho

17/07/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 17:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 03:25

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 12:22

Conclusos para decisão

24/04/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 12:44

Decorrido prazo de LUIZA RANGEL DE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:18

Publicado Citação em 21/10/2022.

21/10/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 04:59

Juntada de edital

20/10/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 18:39

Juntada de documento de comprovação

06/09/2022, 15:26

Juntada de documento de comprovação

06/09/2022, 15:17

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 06:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 13:18

Conclusos para despacho

16/03/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 13:03

Conclusos para despacho

12/01/2021, 14:41

Decorrido prazo de Município de Ceará-Mirim/RN em 25/05/2020.

12/01/2021, 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/05/2020 23:59:59.

20/06/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

29/03/2020, 15:52

Juntada de ato ordinatório

29/03/2020, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2019, 10:16

Expedição de Mandado.

05/05/2019, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 08:45

Conclusos para despacho

29/01/2019, 14:38

Distribuído por sorteio

29/01/2019, 14:38

Despacho

•08/11/2024, 10:17

Decisão

•10/05/2024, 12:49

Decisão

•22/11/2023, 07:17

Despacho

•24/07/2023, 08:38

Despacho

•26/05/2023, 12:22

Despacho

•20/05/2022, 13:18

Despacho

•27/08/2021, 13:03

Ato Ordinatório

•29/03/2020, 15:50

Despacho

•08/03/2019, 08:44