Procedimento Comum Cível 0801462-16.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801462-16.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801462-16.2024.8.20.5100 Partes: GABRIEL SOARES x Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Banco BMG S/A, requerido nos autos, para que os honorários periciais sejam arcados pela parte autora, sob a alegação de que, mesmo com a inversão do ônus da prova, não lhe caberia suportar tal encargo. Assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações do autor de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido, conforme bem pontuado por este juízo na decisão de saneamento e organização do processo. Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021). Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu bancário juntado ao processo pela instituição financeira, como no caso sob análise, caberá ao requerido o ônus de provar a veracidade do registro e, por conseguinte, arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais. Nesse sentindo mantenho todos os termos da decisão de ID:134597237, que determinou ao requerido o ônus pelo custeio da prova pericial. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: GABRIEL SOARES Réu: Banco BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos nº: 0801462-16.2024.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição do indébito e tutela de urgência ajuizada por GABRIEL SOARES, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO BMG S.A, também qualificado, objetivando a suspensão dos descontos referentes a um contrato existente em seu benefício previdenciário, cuja parcela equivale a R$46,85, com termo inicial em junho de 2018 até abril de 2022. Aduz que procurou o banco demandado com a finalidade de contratar empréstimo consignado na modalidade tradicional, tendo celebrado o contrato nº 11346784 em 01/06/2018 e recebido a quantia ajustada no valor de R$ 1.100,00. Entretanto, ao perceber que os descontos em seu benefício previdenciário se renovavam mês a mês, sem previsão de quitação da dívida, foi informado de que a modalidade contratada não se tratava de empréstimo consignado na modalidade tradicional, mas de outra operação denominada contratação de cartão de crédito com RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Esclareceu que não recebeu o cartão dessa contratação, tampouco efetuou seu desbloqueio ou fez uso da margem consignável disponível. Pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anexou documentos correlatos. Foi determinada a emenda da inicial, por duas vezes, conforme certidões nos (IDs:119242844, 123433505), diligências estas cumpridas a contento, conforme certidões (IDs:120897006, 125032905). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, e dispensada a realização de audiência de conciliação. Regularmente citado, de forma tempestiva, o banco requerido ofertou contestação, acompanhada de documentos constitutivos da pessoa jurídica, liame contratual, comprovantes de faturas, anexou cópia das TEDs e documentação correlata. Preliminarmente, apresentou prejudiciais de mérito da prescrição. pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento, para colher o depoimento pessoal da parte autora. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, celebrado de forma livre e espontânea pelas partes, tendo a parte autora plena ciência de todas as cláusulas contratuais. Afirmou que os descontos são lícitos e provenientes do exercício legal de um direito convencionado pelas partes. Pugnou pela improcedência da ação (ID: 126974984). Intimado a apresentar réplica, o autor reiterou os pedidos da exordial e impugnou as alegações contidas na contestação, destacando as irregularidades no contrato anexado, especialmente a divergência nas assinaturas em relação àquela constante no documento pessoal. Requereu a realização da perícia grafotécnica (ID: 129201682). Intimadas as partes sobre a necessidade de dilação probatória, a parte autora apresentou quesitos para perícia, sem nada requerer (ID: 132183061). O banco requereu a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal, agência 32, conta de nº 118643-0, para que apresente os extratos da conta, competência de novembro de 2015, março, outubro de 2017, e junho de 2019, a fevereiro de 2020, a fim de que seja demonstrada a disponibilização dos valores contratados em favor da parte autora. Pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para tomar o depoimento pessoal da parte demandada (ID:126974984). Após, vieram-me os autos conclusos. No que concerne à preliminar de prescrição aventada, aduz o banco requerido que a prescrição da pretensão autoral é de 03 (três) anos da celebração do contrato, nos termos do art. 206 do Código Civil. Contudo, não lhe assiste razão. A teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor - de modo que se sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a prescrição renova-se a cada desconto considerado indevido ou a contar da quitação do contrato. Nesse aspecto, quanto ao termo de início para contagem da prescrição, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INVESTIMENTO FICTÍCIO. ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DEFEITO DO SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC). 3. Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016). Considerando que os descontos ainda se encontram em vigência, não há que se falar em prescrição do fundo de direito a contar da celebração do contrato, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Rejeito, por conseguinte, a preliminar suscitada. Cuida-se de ação declaratória de nulidade e reparação por danos morais, na qual o autor sustentou que não pactuou o contrato em discussão. A pretensão da parte demandante exige prova de fato negativo, consistente na comprovação de que nunca possuiu qualquer relação com a instituição financeira ré, sendo certo que há aparente relação de consumo entre as partes, além de o contrato ostentar natureza relacional. Pontue-se ser comum a ocorrência de fraudes, devendo a instituição financeira averiguar os dados necessários no momento da formação de negócios jurídicos em geral. A aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, corroborado pelo art. 373, § 1º, CPC, que permitem a facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, é viável no caso sob exame, partindo do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual me filio, no sentido de que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, julgado em 23/02/2016). Sendo assim, deve ser determinada a inversão do ônus probatório no que se refere à comprovação de existência ou não de relação jurídica entre as partes. Compulsando os autos, verifico que o contrato em questão se tornou controverso, uma vez que os documentos juntados pela instituição financeira nos IDS:127020169,127020173, não corresponde ao liame contratual pleiteado na inicial. Dessa forma, em atenção ao ônus da prova atribuído a cada parte do processo e faz-se imprescindível, por conseguinte, a produção da prova aludida à resolução do mérito. Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021). Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, como no caso sob análise, caberá ao requerido o ônus de provar a veracidade do registro e, por conseguinte, arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais, senão vejamos. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Frise-se que, se comprovada a legitimidade da contratação e disponibilização do crédito à parte, a fundamentação fática alegada na exordial importará em alteração da verdade dos fatos, passível de condenação em litigância de má fé. Por fim, deve ser destacado que a documentação comprobatória acerca da movimentação bancária e saques é fato constitutivo do direito vindicado e passível de demonstração pela própria parte, tendo em vista que extratos bancários referente ao período são documentos comuns às partes e cuja eventual impossibilidade de fornecimento necessariamente deve ser alegada. Nesse contexto, em sua contestação, o banco pugnou pelo pedido de expedição de ofício à instituição financeira, com o intuito de comprovação de disponibilidade dos valores referente ao contrato em discussão. No entanto, em momento anterior no (ID: 119230341, o autor alega que contraiu empréstimo com o banco réu, mas sustenta que tal contratação é nula de pleno direito devido a vício de informação. Segundo o autor, não houve a devida informação sobre a modalidade do contrato, o valor total do débito, o número de prestações necessárias para quitação, nem as taxas de juros mensal e anual aplicadas à operação. Dessa forma, fica claro que a pretensão do autor é a anulação do contrato em razão da ausência de transparência na oferta e contratação do serviço, configurando o vício no consentimento. Pelo que se torna desnecessária a expedição de ofício requerida. Por fim, deve ser destacado que a documentação comprobatória acerca da movimentação bancária e saques é fato constitutivo do direito vindicado e passível de demonstração pela própria parte, tendo em vista que extratos bancários referente ao período são documentos comuns às partes e cuja eventual impossibilidade de fornecimento necessariamente deve ser alegada. Sendo assim, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que anexem aos autos, se ainda desejarem, a prova documental que entenderem pertinentes, salientando que a juntada posterior implicará em preclusão temporal, inclusive a juntada do contrato pela parte demandada. Dessa forma, com a juntada do instrumento contratual em questão, se for necessário, consulte-se profissional habilitado cadastrado no CPTEC - Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN, cujos honorários arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Tabela I do Anexo Único da Resolução nº 387/2022-TJ, de 04/04/2022, para que proceda à perícia grafotécnica no contrato aludido, a fim de verificar a autenticidade da assinatura da parte autora por meio de exame grafotécnico ou de confirmação da digital, para identificar quem foi o responsável pela assinatura do contrato. Ademais, houve o expresso requerimento em ID: 132295086 visando à produção da prova pericial. Intime-se o banco requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial dos honorários periciais. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, voltem-me os autos conclusos para proceder com a nomeação. No que concerne à necessidade de apresentação do contrato original, deverá o perito informar expressamente a necessidade de fornecimento da prova, cabendo à parte autora impugnar, de forma fundamentada, em caso de discordância. Caso seja necessária a presença da parte autora para que subscreva documentos, informe data, local e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, possibilitando, assim, intimar as partes e assistentes técnicos para comparecimento. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, levando em consideração os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo. Indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, ao menos nesse momento, posto que a solução do caso demanda a produção de prova documental. P. I. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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