Procedimento Comum Cível 0808542-71.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDoaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 109.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 10:47

Juntada de certidão

24/01/2025, 10:47

Decorrido prazo de autora em 21/01/2025.

24/01/2025, 10:16

Juntada de certidão

24/01/2025, 10:13

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO SILVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

05/12/2024, 10:39

Publicado Intimação em 25/10/2024.

05/12/2024, 10:39

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/11/2024, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/11/2024, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808542-71.2023.8.20.5001. AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO SILVA REU: IONE FERREIRA DE BRITO DESPACHO O advogado da parte ré, no Id n.º 130911846, pugna que sejam riscadas expressões utilizadas pelo advogado da parte autora, em seu detrimento. Não assiste razão ao peticionante, as expressões destacadas não apresentam caráter ofensivo, não havendo, pois, motivo para ser determinada a sua exclusão dos autos. Ademais, face ao trânsito em julgado da sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte exequente/autor para requerer o que entender direito. Ausentes requerimentos em 30 (trinta) dias, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C Natal/RN, 22 de outubro de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO SILVA REU: IONE FERREIRA DE BRITO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0808542-71.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação judicial, envolvendo as partes acima identificadas, estando todas qualificadas e representadas por Advogados. As partes juntaram petição de acordo conforme id 122446619 e pugnaram pela homologação com extinção do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o fato de considerar atendidos os interesses das partes, impõe-se a homologação do acordo entabulado. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO, que se regerá pelas cláusulas e condições nele propostas e, em consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do NCPC. Honorários advocatícios, conforme acordado. Sem custas, de acordo com o art. 90, § 3º do CPC. P.R.I. NATAL/RN, 12 de junho de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 16:06

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:39

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 10:47

Juntada de certidão

24/01/2025, 10:47

Decorrido prazo de autora em 21/01/2025.

24/01/2025, 10:16

Juntada de certidão

24/01/2025, 10:13

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO SILVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

05/12/2024, 10:39

Publicado Intimação em 25/10/2024.

05/12/2024, 10:39

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/11/2024, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/11/2024, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808542-71.2023.8.20.5001. AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO SILVA REU: IONE FERREIRA DE BRITO DESPACHO O advogado da parte ré, no Id n.º 130911846, pugna que sejam riscadas expressões utilizadas pelo advogado da parte autora, em seu detrimento. Não assiste razão ao peticionante, as expressões destacadas não apresentam caráter ofensivo, não havendo, pois, motivo para ser determinada a sua exclusão dos autos. Ademais, face ao trânsito em julgado da sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte exequente/autor para requerer o que entender direito. Ausentes requerimentos em 30 (trinta) dias, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C Natal/RN, 22 de outubro de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO SILVA REU: IONE FERREIRA DE BRITO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0808542-71.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação judicial, envolvendo as partes acima identificadas, estando todas qualificadas e representadas por Advogados. As partes juntaram petição de acordo conforme id 122446619 e pugnaram pela homologação com extinção do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o fato de considerar atendidos os interesses das partes, impõe-se a homologação do acordo entabulado. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO, que se regerá pelas cláusulas e condições nele propostas e, em consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do NCPC. Honorários advocatícios, conforme acordado. Sem custas, de acordo com o art. 90, § 3º do CPC. P.R.I. NATAL/RN, 12 de junho de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 16:06

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:39

Transitado em Julgado em 15/07/2024

23/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 17:24

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO SILVA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:30

Decorrido prazo de THIAGO JOSE SILVA SALES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:30

Decorrido prazo de LIDIERY BARBOSA BEZERRA MARIZ em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:31

Decorrido prazo de LIDIERY BARBOSA BEZERRA MARIZ em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO SILVA REU: IONE FERREIRA DE BRITO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0808542-71.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação judicial, envolvendo as partes acima identificadas, estando todas qualificadas e representadas por Advogados. As partes juntaram petição de acordo conforme id 122446619 e pugnaram pela homologação com extinção do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o fato de considerar atendidos os interesses das partes, impõe-se a homologação do acordo entabulado. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO, que se regerá pelas cláusulas e condições nele propostas e, em consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do NCPC. Honorários advocatícios, conforme acordado. Sem custas, de acordo com o art. 90, § 3º do CPC. P.R.I. NATAL/RN, 12 de junho de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 17:12

Homologada a Transação

12/06/2024, 09:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 11:47

Desentranhado o documento

10/06/2024, 11:47

Juntada de Petição de documento de identificação

10/06/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

01/06/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 12:11

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 10:12

Conclusos para despacho

28/05/2024, 09:24

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 11:31

Desentranhado o documento

21/05/2024, 11:31

Decorrido prazo de MANOEL FELIPE DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de LIDIERY BARBOSA BEZERRA MARIZ em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 11:30

Decorrido prazo de THIAGO JOSE SILVA SALES em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de THIAGO JOSE SILVA SALES em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 09:16

Conclusos para decisão

17/04/2024, 06:33

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 11:50

Audiência Instrução cancelada para 16/04/2024 09:00 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.

15/04/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 11:32

Conclusos para decisão

15/04/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:07

Audiência Instrução redesignada para 16/04/2024 09:00 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.

11/04/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 08:55

Decorrido prazo de LIDIERY BARBOSA BEZERRA MARIZ em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 08:11

Decorrido prazo de THIAGO JOSE SILVA SALES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 08:10

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 14:11

Conclusos para despacho

12/03/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 06:20

Audiência instrução designada para 11/04/2024 10:30 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.

08/03/2024, 06:17

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:51

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:30

Juntada de documento de comprovação

23/02/2024, 14:10

Expedição de Ofício.

19/02/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:39

Juntada de ofício

06/12/2023, 12:07

Conclusos para despacho

27/10/2023, 14:57

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:20

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 08:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/09/2023, 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2023, 13:36

Juntada de Petição de diligência

28/06/2023, 13:36

Conclusos para despacho

27/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 20:45

Conclusos para decisão

29/05/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

27/05/2023, 17:23

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO SILVA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:10

Decorrido prazo de TADEU DO ESPIRITO SANTO FERREIRA CABRAL em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2023, 11:27

Juntada de Petição de diligência

04/05/2023, 11:27

Juntada de aviso de recebimento

27/04/2023, 13:25

Decorrido prazo de MANOEL FELIPE DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 12:49

Decorrido prazo de THIAGO DO ESPIRITO SANTO FERREIRA CABRAL em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 19:50

Juntada de Petição de contestação

25/04/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 11:24

Decorrido prazo de ERICA PATRICIA FERREIRA AMORIM em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 04:23

Decorrido prazo de EMANUEL FERREIRA DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 09:59

Decorrido prazo de EPAMINONDAS FERREIRA DOS SANTOS em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 11:00

Juntada de Petição de contestação

18/04/2023, 16:55

Juntada de Petição de diligência

11/04/2023, 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2023, 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2023, 21:51

Juntada de Petição de diligência

29/03/2023, 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2023, 22:14

Juntada de Petição de diligência

28/03/2023, 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2023, 21:54

Juntada de Petição de diligência

27/03/2023, 21:54

Juntada de devolução de mandado

25/03/2023, 15:50

Juntada de Petição de diligência

25/03/2023, 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2023, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2023, 17:10

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 14:32

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 07:17

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 07:17

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 07:17

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 07:17

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 07:17

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 12:02

Conclusos para despacho

24/02/2023, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2023, 12:47

Declarada incompetência

23/02/2023, 12:34

Conclusos para despacho

22/02/2023, 15:33

Distribuído por sorteio

22/02/2023, 15:33

Documentos

Despacho

•22/10/2024, 15:36

Prova Emprestada

•22/08/2024, 17:24

Sentença

•12/06/2024, 09:33

Despacho

•28/05/2024, 10:12

Despacho

•17/04/2024, 09:16

Despacho

•15/04/2024, 11:32

Despacho

•11/04/2024, 08:55

Despacho

•07/03/2024, 14:51

Despacho

•18/12/2023, 11:39

Decisão

•12/09/2023, 20:51

Documento de Comprovação

•22/06/2023, 15:05

Despacho

•29/05/2023, 20:45

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 11:24

Despacho

•24/02/2023, 12:02

Decisão

•23/02/2023, 12:34

Todos os documentos(16)

Despacho

•22/10/2024, 15:36

Prova Emprestada

•22/08/2024, 17:24

Sentença

•12/06/2024, 09:33

Despacho

•28/05/2024, 10:12

Despacho

•17/04/2024, 09:16

Despacho

•15/04/2024, 11:32

Despacho

•11/04/2024, 08:55

Despacho

•07/03/2024, 14:51

Despacho

•18/12/2023, 11:39

Decisão

•12/09/2023, 20:51

Documento de Comprovação

•22/06/2023, 15:05

Despacho

•29/05/2023, 20:45

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 11:24

Despacho

•24/02/2023, 12:02

Decisão

•23/02/2023, 12:34

Outros documentos

•22/02/2023, 15:33