Procedimento Comum Cível 0809349-38.2021.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809349-38.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo nº 0809349-38.2021.8.20.5106 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Manoel Leal de Melo em face do Município de Mossoró com o escopo de obter provimento jurisdicional que condene o ente municipal a fixar o vencimento inicial da carreira (referência I do nível fundamental) no valor do salário mínimo nacional vigente, nos termos do artigo 47, e parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 03/2003, bem como ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos. Anexou procuração e documentos. Pedido de justiça gratuita deferido (Id. n°68852582). Citado, o demandado apresentou contestação (Id. nº71164334), impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito, argumenta que não há direito ao recebimento de diferenças salariais, pois o autor possui vínculo precário com o ente público, não lhe assistindo direito a vantagens próprias de servidores concursados. A parte autora apresentou réplica à contestação em Id. n°72774807 pugnando pela designação de audiência de instrução. Rol de testemunhas apresentado pela parte autora em Id. n°80247037. Ato contínuo, o demandante apresentou requerimento de dispensa da realização da audiência de instrução e pugnou pela utilização de prova emprestada (Id. n°80760808). Despacho em Id. nº81481323 deferiu a utilização de prova emprestada, bem como determinou ao demandado a juntada da tabela em vigor, referente ao Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 003/2003 e da mídia correspondente a oitiva da testemunha Ezequiel Florêncio da Silva. Manifestação apresentada pelo demandante em Id. nº82711924 informando que a testemunha Ezequiel Florêncio da Silva foi dispensada da audiência utilizada como prova emprestada, realizada nos autos de n°0809368-44.2021.8.20.5106. Por fim, requereu a utilização da audiência como prova emprestada e a produção de prova documental. Despacho em Id. n°83561846 determinou a Secretaria que procedesse com a juntada do termo da audiência retromencionada, bem como determinou a intimação do demandado para anexar aos autos a tabela salarial atualizada da Lei Complementar Municipal n°03/2003. Manifestação e documentos apresentados pelo demandado em Id. n°86333521. O demandante reiterou o requerimento de juntada aos autos da Lei Complementar nº03/2003 (Id. n°91479216). Despacho em Id. n°103045060 determinou a Secretaria que procedesse com a intimação da parte demandada, através do seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as tabelas em vigor da Lei Complementar Municipal nº 003/2003 (anexo II). Documentos apresentados pelo ente municipal em Id. n°114251268 e pela parte autora em Id. n°117026651. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação à gratuidade judiciária: Em sede preliminar, o demandado impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor. Pois bem, consta dos autos que o demandante, em julho de 2021, percebeu vantagens no valor de R$2.344,70 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), conforme Contracheque em Id. nº72774809, montante este que entendo insuficiente para o autor arcar com o depósito prévio. De outro lado, não trouxe o demandado comprovação de que o demandante possui outras rendas, de modo a possibilitar que custeie as despesas processuais, ônus que era seu e do qual não se desincumbiu. Assim sendo, mantenho a concessão da gratuidade judiciária concedida ao autor. Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Compulsando os autos, verifico que busca, o demandante, determinação deste Juízo para que condene o ente municipal a fixar o vencimento inicial da carreira (referência I do nível fundamental) no valor do salário mínimo nacional vigente, nos termos do artigo 47, e, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 03/2003, bem como ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos. Aduz que o ente demandado está sendo omisso ao não promover administrativamente a revisão anual de salário, sempre que houver alteração do valor do salário-mínimo, já que há expressa disposição legal a conceder o direito de revisão salarial, ora reivindicado, conforme artigo 37, X, da Constituição do Brasil e artigo 47, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 003/2003. Como se sabe, o inciso IV, do artigo 7º, da CF/88 dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Por sua vez, a referida garantia constitucional, também estendida aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, refere-se à totalidade da remuneração, e não apenas ao vencimento básico, in verbis: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Sobre o tema, o Superior Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 16, a qual estabelece que: Os art. 7.º, IV, e 39, § 3.º (redação da EC n. 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Tal entendimento tem sido reproduzido nos precedentes dos Tribunais pátrios, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/2003. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REFERÊNCIA À REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O índice de reajuste de revisão anual dos servidores municipais não foi atrelado ao salário mínimo nacional, não sendo parâmetro de reajuste automático dos vencimentos. 2. Qualquer alteração remuneratória dos servidores públicos somente pode ser procedida através de lei específica. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 0815448-24.2021.8.20.5106, Relator Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, DJ em 06/10/2022)4. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgilio Fernandes de Macedo Júnior, Apelação Cível n° 0809519-10.2021.8.20.5106, Julgado em 11/11/2022). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo interpretação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a garantia do pagamento do salário mínimo aos servidores públicos, assegurado pelo artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, refere-se à remuneração total do servidor, e não apenas ao vencimento básico. Entendimento consolidado com a edição da Súmula Vinculante nº 16. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, SEGUNDO APELO PREJUDICADO. (TJGO, 4ª CC, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, Apelação Cível 0251419-54, DJ de 20/03/2018). (Grifos nossos). Feitas tais considerações, após analisar as fichas financeiras do demandante, verifico que não houve ilegalidade praticada pela administração pública, tendo em vista que a remuneração total percebida pelo autor em julho de 2021 foi de $2.344,70 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), conforme Contracheque em Id. nº72774809. Valor, portanto, que superou salário mínimo federal vigente à época, o qual totalizava o montante de R$1.100 (mil e cem reais), fato este que ocorreu nos anos anteriores à 2021, conforme se depreende das demais fichas financeiras carreadas aos autos. Nesse ínterim, considerando que a garantia constitucional disposta no art. 7º, IV, da CF, refere-se à totalidade da remuneração, e não apenas ao vencimento básico, inexiste ilegalidade no caso sub judice, pois, consta dos autos o recebimento da remuneração total do servidor acima do salário mínimo vigente em cada período reclamado, estando em consonância com a legislação local, sobretudo com o art. 20 da Lei Complementar nº 003/2003, ao afirmar que a remuneração, resultante do somatório do vencimento com as vantagens pecuniárias, não será inferior ao salário mínimo. Além disso, frise-se que ao vincular o vencimento da referência I do nível do fundamental ao salário mínimo, o parágrafo único do art. 47 da Lei n°003/2003 não guarda conformidade com a ordem constitucional, razão pela qual deixo de aplicá-lo no caso concreto. Outrossim, destaco que qualquer alteração remuneratória dos servidores públicos somente pode ser procedida através de lei específica, sendo expressamente vedada sua vinculação ou equiparação, conforme disposição dos incisos X e XIII, do artigo 37, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente observada a iniciativa privativa poderão ser fixados ou alterados por lei específica, em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (Grifos nossos). A respeito da revisão salarial anual, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.968, julgada em novembro de 2019, estabeleceu que a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos é de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo (artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal). Nesse desiderato, merece igual destaque o posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual (ARE 925396 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 12-05-2017 PUBLIC 15-05-2017). Desse modo, pelas razões acima expostas e com fulcro nas Súmula Vinculante 16 e 37, ambas do STF, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão formulada por Manoel Leal de Melo em desfavor do Município de Mossoró. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §4º, III, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. No caso de serem opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(80)