Procedimento Comum Cível 0838594-16.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0838594-16.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SUELY OLIVEIRA MENDES REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0838594-16.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de demanda proposta contra instituição financeira tendo por finalidade a revisão de cláusulas de contrato firmado entre as partes em epígrafe, tidas por abusivas em face da previsão de capitalização composta dos juros. Pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de aplicar a taxa de juros de 4,90%A.M, de formas linear ao contrato ora litigado e como consequência que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 139,11, por parcela. É o breve relatório. Presentes os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento de rito ordinário é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não obstante as limitações do presente momento processual, caracterizado pela cognição sumária da demanda submetida a julgamento, é de se considerar frágil a fundamentação da abusividade na previsão de prestações fixas, cujos juros foram calculados pela tabela price. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, sob regime de repercussão geral, o egrégio STF declarou a constitucionalidade da MP nº 2.170-36, de 23/08/2001, que dispõe, em seu art. 5º, caput, que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a orientação jurisprudencial é consolidada no sentido da validade e eficácia da norma em análise, sendo despicienda a transcrição dos reiterados precedentes nesse sentido, bastando a referência às Súmulas 539 e 541 que consolidam o entendimento da Corte Superior acerca da matéria: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”(Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”(Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No mesmo sentido, se orienta a jurisprudência do TJRN, notadamente após o julgamento, em 25.02.2015, dos Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, oportunidade em que, com fundamento no art. 243, II, §1º, do RITJRN, a egrégia Corte afastou a aplicação da decisão exarada na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, para aplicar o entendimento do STJ, culminando com a edição, em 27/03/2019, das Súmulas 27 e 28 consolidando a orientação jurisprudencial: “Súmula 27 - TJRN: Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001).” “Súmula 28 - TJRN: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” O contrato de ID. 123382589 indica juros mensais de 4,9000% e anuais de 77,5439%, portanto superiores ao ducodécuplo, configurando a ciência da contratação de juros compostos. Ausente, portanto, a demonstração de plano da abusividade, conforme analisado até então, entendo afastada a probabilidade do direito, não merecendo prosperar a pretensão antecipatória. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em se tratando de prestações fixas, que eram do conhecimento do autor desde a contratação, não há que se falar em risco de elevação imprevisível, que conduza ao inadimplemento, sempre sendo possível a restituição de valores pagos a maior, caso venha a se decidir, no mérito, pelo acolhimento da tese autoral. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Por medida de economia processual, deixo de remeter os autos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação; cite-se a parte ré para apresentar resposta à petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Conclusos após. Natal/RN, 12 de junho de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 04/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES em 19/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 23/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(27)