Recurso Inominado Cível 0800911-08.2022.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 4.300,00

Orgao julgador

Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

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Partes do Processo

FABRICIO MOTA DE LIMA

CPF 143.***.***-66

Autor

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 07.***.***.0001-20

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Recebidos os autos

10/05/2023, 09:25

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 09:25

Distribuído por sorteio

10/05/2023, 09:25

Documentos

ACÓRDÃO

•31/10/2023, 12:22

DECISÃO

•09/05/2023, 22:48

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legal

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PETIÇÃO

•21/03/2023, 22:35

SENTENÇA

•16/03/2023, 13:55

DECISÃO

•14/03/2023, 14:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/02/2023, 15:53

DECISÃO

•16/11/2022, 17:52

DECISÃO

•07/10/2022, 11:22

DESPACHO

•19/08/2022, 13:33