Execução Fiscal 0000087-43.2005.8.20.0132 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000087-43.2005.8.20.0132. Intimação - Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, São Paulo do Potengi/RN, 59460-000 Telefone e WhatsApp: (84) 3673-9665 | E-mail: [email protected] Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO Polo passivo: MARCOS CILON GOMES INTIMAÇÃO Em cumprimento ao ID 132096662, INTIMO a parte exequente, através da sua procuradoria e por meio do sistema, para, no prazo de 10 dias, informar conta a ser transferido o valor depositado, conforme certificado em ID 70811138, fl. 3, ficando a parte ciente de que, em caso de inércia, o processo será arquivado. São Paulo do Potengi/RN, 7 de março de 2025. FLAUBER MATHEUS CABRAL DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria (Assinatura digital na forma da Lei n°11.419/06 e autorizada pela Portaria 001/24 - Comarca de S. P. do Potengi/RN)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: MARCOS CILON GOMES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0000087-43.2005.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cujo valor do débito é de R$ 533,40 (quinhentos e trinta e três reais e quarenta centavos) (ID 70811130, fl. 4). Intimado para se manifestar sobre a possibilidade de extinção, o exequente se manteve inerte. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a possibilidade de extinção de execuções fiscais com baixo valor, nos seguintes termos: Resolução nº 547/2024: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso dos autos, apesar de intimado nos termos do §5º supracitado, o exequente se manteve inerte. Logo, não há óbice à aplicação do art. 1º acima mencionado. Ademais, verifico que o executado foi citado, entretanto, não foram localizados bens para satisfazer integralmente a execução fiscal. Logo, não há interesse processual nesta demanda. Diante do exposto, forte no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024. com art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a demanda por falta de interesse processual. À secretaria, intime-se o exequente para informar conta a ser transferido o valor depositado, conforme certificado em ID 70811138, fl. 3. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei de Execução Fiscal. Sem honorários sucumbenciais por não ter havido oposição de embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Sentença com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: MARCOS CILON GOMES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 AUTOS Nº 0000087-43.2005.8.20.0132 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face de MARCOS CILON GOMES. A presente ação fora protocolada com o intuito de executar dívida no valor de R$ 533,40 (quinhentos e trinta e três reais e quarenta centavos) (ID 70811130, pág. 04). Dessa forma, mostra-se possível a aplicação da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (art. 1º, § 1º da Resolução 547 do CNJ). Em sendo assim, determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na aplicação do §5º, do art. 1º da mencionada Resolução. Caso tenha, deverá fazer prova inequívoca da localização dos bens do devedor. A inércia será interpretada como não interesse na aplicação do mencionado artigo. Cumpra-se. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 07:58

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 11:05

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE FARIA E SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2023, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 22:46

Conclusos para despacho

27/10/2023, 14:24

Digitalizado PJE

15/07/2021, 11:56

Recebidos os autos

15/07/2021, 11:56

Remessa para Setor de Digitalização PJE

06/10/2020, 06:33

Recebimento

20/10/2016, 05:41

Decisão Proferida

19/10/2016, 11:49

Recebimento

20/11/2013, 12:00

Petição

20/11/2013, 12:00

Concluso para despacho

20/11/2013, 12:00

Remessa

04/11/2013, 12:00

Remessa

04/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/11/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/08/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

12/08/2013, 12:00

Recebimento

02/07/2013, 12:00

Mero expediente

01/07/2013, 12:00

Petição

21/06/2013, 12:00

Concluso para despacho

21/06/2013, 12:00

Recebimento

12/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

24/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/05/2013, 12:00

Mero expediente

23/04/2013, 12:00

Recebimento

23/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

05/04/2013, 12:00

Documento

04/04/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

28/02/2013, 12:00

Expedição de ofício

28/02/2013, 12:00

Mero expediente

12/07/2011, 12:00

Recebimento

12/07/2011, 12:00

Concluso para despacho

12/04/2011, 12:00

Recebimento

11/04/2011, 12:00

Petição

11/04/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/02/2011, 12:00

Mero expediente

16/11/2010, 12:00

Recebimento

16/11/2010, 12:00

Concluso para despacho

01/09/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

06/07/2010, 12:00

Juntada de Mandado

02/06/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

02/06/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

31/05/2010, 12:00

Mandado Expedido

22/05/2010, 12:00

Juntada de Mandado

10/05/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

07/05/2010, 12:00

Mandado Expedido

29/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

04/04/2010, 12:00

Concluso para Despacho

11/01/2010, 12:00

Concluso com Petição

02/12/2009, 12:00

Recebimento

01/12/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

12/11/2009, 12:00

Alvará Expedido

05/11/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

05/08/2009, 12:00

Concluso para Despacho

27/07/2009, 12:00

Juntada de Mandado

11/05/2009, 12:00

Aguardando Outros

11/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

01/04/2009, 12:00

Concluso para Despacho

25/03/2009, 12:00

Juntada de Petição

19/03/2009, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

11/03/2009, 12:00

Mandado Expedido

11/03/2009, 12:00

Juntada de Mandado

28/01/2009, 12:00

Despacho Proferido

22/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

15/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

11/09/2008, 12:00

Juntada de Mandado

01/09/2008, 12:00

Aguardando Outros

20/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

31/07/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

13/08/2007, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

18/07/2007, 12:00

Concluso para Despacho

18/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

12/04/2007, 12:00

Concluso

27/05/2006, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

27/03/2006, 12:00

Concluso para Despacho

27/03/2006, 12:00

Juntada de Documentos

05/07/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

30/06/2005, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

01/03/2005, 12:00

Concluso para Despacho

01/03/2005, 12:00

Despacho Proferido

01/03/2005, 12:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE FARIA E SILVA em 29/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Remessa para Setor de Digitalização PJE

Recebimento

Decisão Proferida

Todas as movimentações(87)