Execução Fiscal 0101017-42.2017.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0101017-42.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): MARCILIO AZEVEDO DE VASCONCELOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101017-42.2017.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM contra MARCILIO AZEVEDO DE VASCONCELOS, visando a satisfação de débito inscrito na dívida ativa. No curso da ação, o exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento do débito (id. 117169425). Por meio do ofício de id. 121204218, o Juiz da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte solicitou o levantamento da restrição do veículo citado, em razão de alienação do bem. É o relatório. Decido. Analisando os autos, vê-se que a parte executada quitou o débito, tendo havido pedido de extinção pelo exequente, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Desconstituo a penhora realizada nos autos, conforme comprovante de remoção de restrição veicular via sistema RENAJUD ora anexado. Comunique-se ao Juízo Federal solicitante acerca do levantamento da restrição veicular, remetendo cópia do comprovante. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas pendentes e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Juntada de termo

13/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição de extinção

15/03/2024, 11:22

Conclusos para decisão

19/02/2024, 15:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 09:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 03:42

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/11/2021, 14:28

Conclusos para decisão

10/11/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 14:00

Juntada de outros documentos

04/08/2021, 16:59

Outras Decisões

29/07/2021, 09:12

Conclusos para decisão

12/05/2021, 17:01

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 12:39

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 14:41

Decisão

•24/11/2021, 16:15

—

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição de extinção

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/02/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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