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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 40.781,07

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte - 2ª Vara

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Partes do Processo

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Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE em 09/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Decorrido prazo de DEMANDADO em 01/09/2025.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de documento de comprovação

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(71)