Execução Fiscal 0800474-67.2022.8.20.5131 - TJRN

Execução Fiscal 0800474-67.2022.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/06/2024.

07/12/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

07/12/2024, 01:58

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:05

Transitado em Julgado em 23/09/2024

26/09/2024, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição incidental

16/08/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 15:24

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800474-67.2022.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO VALENTIM GONCALVES SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL aforada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de FRANCISCO VALENTIM GONÇALVES, todos devidamente qualificados e representados. Na petição de ID nº 93044256, a parte exequente informa o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito pelo cumprimento do seu objeto. Instada a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte concordou com a extinção do processo, por pagamento do débito (ID. 124367709). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o pagamento do crédito impõe a extinção da execução, incumbindo ao juiz, nesta fase processual, tão somente prolatar sentença declarando satisfeito o crédito exposto. No caso em apreço, considerando a informação prestada pela executado, confirmada pelo exequente, evidencia-se que a obrigação processual foi completamente satisfeita, cabendo a este juízo, nos termos do art. 924, II, CPC, declarar a extinção da execução, haja vista que por expressa determinação legal a extinção só produz efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC). III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, considerando que houve o pagamento da dívida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2024, 12:13

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 12:15

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800474-67.2022.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO VALENTIM GONCALVES SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL aforada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de FRANCISCO VALENTIM GONÇALVES, todos devidamente qualificados e representados. Na petição de ID nº 93044256, a parte exequente informa o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito pelo cumprimento do seu objeto. Instada a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte concordou com a extinção do processo, por pagamento do débito (ID. 124367709). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o pagamento do crédito impõe a extinção da execução, incumbindo ao juiz, nesta fase processual, tão somente prolatar sentença declarando satisfeito o crédito exposto. No caso em apreço, considerando a informação prestada pela executado, confirmada pelo exequente, evidencia-se que a obrigação processual foi completamente satisfeita, cabendo a este juízo, nos termos do art. 924, II, CPC, declarar a extinção da execução, haja vista que por expressa determinação legal a extinção só produz efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC). III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, considerando que houve o pagamento da dívida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(39)